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8 DE OUTUBRO DE 2022

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Há um outro problema, de base, que tem que ver com o modo como se enquadram os cuidados à infância

em Portugal. Ou seja, os cuidados à infância não são parte de uma política pública da educação, ao contrário

do que acontece com a escolaridade obrigatória ou com o ensino pré-escolar.

Os cuidados à infância foram remetidos para fora do sistema público, e foram-no por razões ideológicas. Por

razões ideológicas, foram atirados para a esfera da ação social, não sendo um direito das crianças nem uma

obrigação do Estado, que, aliás, nunca criou uma rede pública de creches.

O modelo de cooperação da segurança social para as respostas sociais tem uma outra regra, que é

incompreensível: estabelece um monopólio do setor privado não lucrativo para as respostas sociais.

É isso que estabelece o PROCOOP (Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação

para o Desenvolvimento de Respostas Sociais), um monopólio do setor privado, não lucrativo, para o

desenvolvimento das respostas sociais. Ou seja, o Estado não faz protocolos, não faz acordos de cooperação

com nenhuma entidade que não seja do chamado «setor social».

Se uma autarquia quiser gerir uma creche, não pode ter um acordo de cooperação com a segurança social;

se um agrupamento escolar, porventura, quisesse aproveitar um espaço e desenvolver uma resposta de creche,

não poderia fazer um acordo de cooperação com a segurança social. Porquê? É que há outras esferas dos

cuidados, como, por exemplo, os cuidados continuados, onde a Rede Nacional de Cuidados Continuados

Integrados pode estabelecer um acordo de cooperação com o setor social privado, não lucrativo, com o setor

privado e com o setor público, com uma autarquia ou com um hospital, para desenvolver essas vagas. No caso

das respostas sociais, não é assim.

Isso significa que, quando conseguimos avançar na gratuitidade das creches, que é uma medida

importantíssima para as famílias e, claro, para as crianças, nos vimos perante estas contradições: não há uma

rede pública, o setor social não tem vagas suficientes e quem não tinha vaga no setor não lucrativo, com o

acordo de cooperação, viu-se excluído da medida da gratuitidade.

Perante isto, o que é que devemos fazer? No imediato, devemos garantir o direito à creche a todas as

crianças e que esse direito à creche seja realizado com as vagas que existem, sem discriminação. Sim,

recorrendo ao setor social que tem acordos de cooperação; sim, recorrendo ao setor privado lucrativo, quando

não haja vagas nesse setor social, ou seja, de forma supletiva e de forma temporária.

Ao contrário da Iniciativa Liberal, nós não queremos aproveitar esta oportunidade para alimentar um mercado,

nós queremos realizar um direito e, sobretudo, precisamos de avançar para uma rede pública de creches, de

mudar a lei de bases da educação para incluir as creches na educação, de construir uma rede pública que crie

estas respostas, no futuro, e de passar a enquadrar as creches, os cuidados à infância como um direito que

deve ser realizado pelo Estado, porque é um direito de todas as crianças.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 200/XV/1.ª (CH) — Pela garantia de creche

gratuita em todo o território nacional, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias.

O Sr. Jorge Galveias (CH): — Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Deputados: Estamos hoje, na Casa da

democracia e do povo português, a discutir a gratuitidade das creches para todas as famílias com crianças até

aos 3 anos.

Que os portugueses saibam ou não esqueçam que são o Partido Socialista e os seus parceiros de

geringonça, mais alguns partidos que se dizem de direita, os únicos e grandes responsáveis pela falta de vagas

na valência de creches e por estas não serem gratuitas para todas as crianças!

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Jorge Galveias (CH): — Todos sabemos que, para o socialismo, a família é um dos seus principais

inimigos e um alvo a abater.

Aqueles que nos acusam de não termos ideias e propostas concretas são os que, hoje, chumbam as nossas

propostas para, passado algum tempo, as apresentarem como as grandes propostas salvadoras e originais na

nação.

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