Sábado, 8 de outubro de 2022 I Série — Número 47

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

REUNIÃOPLENÁRIADE7DEOUTUBRODE 2022

Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva

Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes Palmira Maciel Fernandes da Costa Helga Alexandra Freire Correia

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6

minutos. Procedeu-se à discussão conjunta, e posterior votação,

dos projetos de lei (na generalidade) e dos projetos de resolução seguintes:

Projeto de Lei n.º 243/XV/1.ª (IL) — Fim dos limites para a fixação de vagas para estudantes internacionais em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo, que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 188/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão do modelo de financiamento dos estabelecimentos do ensino superior, que foi aprovado;

Projeto de Resolução n.º 189/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que proceda à avaliação do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, que foi aprovado;

Projeto de Resolução n.º 224/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que antecipe os resultados do Concurso Nacional