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I SÉRIE — NÚMERO 47

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O Sr. André Ventura (CH): — É verdade!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — O projeto que hoje discutimos estaria, supostamente, corrigido e eliminaria a

hipótese da castração química compulsória. Mas, Srs. Deputados, das duas, uma: ou foi uma correção

completamente atabalhoada, o que já é típico do Chega, ou o que pretendem mesmo é fazer passar, de forma

subtil, a castração química compulsória.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tem de ler o projeto!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Só quem não conhece a natureza do Chega — cujo populismo também consiste

em criar confusão à volta de temas tão sensíveis como o do abuso sexual de crianças — é que pode acreditar

que se enganaram a corrigir este projeto.

Protestos do CH.

Para a aplicação da castração química preveem o preenchimento de três critérios alternativos. Um dos

critérios é o acordo do arguido.

Ora, fica claro que não é em todos os casos que é exigido o acordo do arguido para aplicação da castração

química, ou seja, os Srs. Deputados aceitam e admitem a castração química compulsória.

Protestos do CH.

Para a Iniciativa Liberal, penas que atuem sobre a integridade física de alguém, sem o seu consentimento

informado, são desumanas e, consequentemente, inadmissíveis!

Aplausos da IL, do PS, do PAN e do L.

Risos do CH.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço desculpa…

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Perguntamo-nos se alguma noção de dignidade norteia este impulso legislativo.

Protestos do CH.

Não! Até o próprio Chega reconhece que a eficácia de uma medida destas é limitada e falível, mesmo durante

o tempo da sua administração. Eficácia que, ainda para mais, nas palavras do Chega, é inexistente, uma vez

interrompida a toma dos fármacos.

Não se compreende! Se, à partida, esta sanção só vai ser aplicada na pena de prisão, qual é a sua utilidade?

Qual é o perigo que previne? A pessoa que já está presa, em ambiente vigiado, vai continuar a cometer crimes?!

O Sr. Rui Rocha (IL): — Não funciona!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — De acordo com os dados do Ministério da Justiça, que hoje foram título de capa

de jornal, de que apenas 36% dos condenados por abuso sexual de menores cumprem uma pena efetiva de

prisão, quase dois terços dos condenados estariam fora do escopo desta vossa proposta, que seria, ainda assim,

uma pena acessória desproporcional em todas as vertentes, desde logo, porque, claramente, não impede a

reincidência. E, se não impede a reincidência, também não contribui para a paz social!

Fica, assim, demonstrado que o Chega não tem, na verdade, qualquer preocupação com a paz social.

Protestos do CH.

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