I SÉRIE — NÚMERO 47

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A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … e, por isso, até hoje, a Assembleia da República não foi levada a discutir

a introdução de penas inconstitucionais, como o é a castração química, no seu regime jurídico.

Penas inconstitucionais! Esta afirmação não tem sequer espaço para contraditório. Além de inúmeros

constitucionalistas e entidades judiciais, também o Conselho Superior da Magistratura afirmou, num parecer

anterior sobre este projeto de lei, que ele é materialmente inconstitucional, na medida em que «viola o direito

fundamental à dignidade da pessoa humana, à integridade física e psíquica da pessoa, redundando num

tratamento desumano e cruel».

Não vou entrar profundamente no debate sobre a falta de evidência científica e empírica da eficácia da

castração química no combate ao abuso sexual e, em particular, ao abuso sexual de menores. Também não

vou citar os estudos que dizem que, pelo contrário, a castração química pode ter outros efeitos que vão desde

a inutilidade até efeitos perversos, como o agravamento de comportamentos abusivos.

O Sr. André Ventura (CH): — Mas reduz a reincidência!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Não vou, sequer, procurar tentar estabelecer um diálogo sobre as

verdadeiras medidas de prevenção e de combate ao abuso sexual, as que são recomendadas pelas

organizações internacionais, as que se centram nas crianças e nas vítimas. As medidas que promovem a

denúncia e rebentam com o clima de ímpia impunidade em que vive a maioria dos agressores, numa sociedade

que normalizou o abuso sexual de menores, num País onde apenas um terço dos abusadores é preso, mas isso

é apenas a parte visível de uma realidade muito maior não denunciada e não detetada.

Não vou, porque quem aqui apresenta um projeto estridente fá-lo desviando o olhar da realidade dos abusos

sexuais em Portugal, nomeadamente do maior escândalo de abuso sobre menores, que são as monstruosidades

perpetradas por membros da Igreja Católica, ao longo de dezenas de anos.

O Sr. André Ventura (CH): — Mas eu já falei disso!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — A castração química é também para eles!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — De uma Igreja cujos representantes ainda se arrogam o direito de se justificar

com a frase: «não podemos julgar o passado com os critérios de hoje», como se o abuso sexual de crianças

alguma vez não tivesse sido condenável; de uma Igreja que, mesmo perante a evidência dos crimes, goza da

deferência do Presidente da República, a tal ponto que se sentiu na obrigação de se explicar ao destinatário,

perante as queixas que foi obrigado a fazer.

Não! É óbvio que este debate não é sobre formas de combate ao crime hediondo da violação e dos abusos

sexuais de menores, nem sequer é sobre as suas penas ou prazos de prescrição.

Poderia ter sido esse o debate, hoje, mas não era isso que o Chega queria. O Chega queria uma polémica

sobre a Constituição que nos fizesse desviar, também a nós, o olhar da realidade, da condenação dos

abusadores sexuais de menores e do combate à impunidade.

O Chega preferiu apresentar uma proposta inconstitucional, que sabe que não pode ser aprovada, a entrar

no debate sério que protege as vítimas de abusos sexuais.

Não! Não aceitamos a castração química, como não aceitaremos nada do que se lhe siga, quando se aniquila

o princípio da dignidade humana e da proibição de penas cruéis. Não cortaremos as mãos a quem rouba, nem

que seja um pão, não aprovaremos a pena de morte nem imporemos castigos físicos para mulheres por

comportamentos tidos como indecorosos.

Aplausos do BE, do PS, do PAN e do L.

Termino, Sr. Presidente, dizendo que o Chega usou o combate ao abuso sexual como arma de arremesso,

mera propaganda partidária. Transformou um debate necessário num debate impossível, numa fraude que

ninguém pode acompanhar e, por isso, devem um pedido de desculpas.

Aplausos do BE, do PS e do L.