I SÉRIE — NÚMERO 47

2

de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para o ano letivo de 2023-2024, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 289/XV/1.ª (PAN) — Aprova medidas de alargamento da oferta de alojamento para estudantes do ensino superior, alterando a Lei de Bases da Habitação e o Código do IRS, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 292/XV/1.ª (BE) — Altera a natureza de financiamento das instituições do ensino superior extinguindo o regime fundacional, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 300/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, densificando a necessidade de avaliação do RJIES, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 302/XV/1.ª (PCP) — Medidas de apoio aos estudantes no ensino superior no âmbito da ação social escolar, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 303/XV/1.ª (PCP) — Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no ensino superior público, que foi rejeitado.

Intervieram no debate, a diverso título, os Deputados Carla Castro (IL), Joana Mortágua (BE), Gabriel Mithá Ribeiro (CH), Paula Santos (PCP), Maria João Castro (PS), Alexandre Poço (PSD), Rui Tavares (L) e Inês de Sousa Real (PAN).

Foram discutidos em conjunto, e posteriormente votados, os projetos de lei (na generalidade) e os projetos de resolução seguintes:

Projeto de Lei n.º 279/XV/1.ª (PSD) — Alargamento da rede de lugares de creche e gratuitidade da frequência das creches, que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 218/XV/1.ª (PSD) — Levantamento nacional do número de vagas em creche, que foi aprovado;

Projeto de Lei n.º 281/XV/1.ª (IL) — Assegura a concretização de progressiva universalidade no acesso às creches, alargando a gratuitidade das creches ao setor privado (alteração à Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro), que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 287/XV/1.ª (PAN) — Alarga a gratuitidade da frequência de creche às crianças que ingressem em estabelecimento de natureza privada em virtude de ausência de oferta pública ou protocolada, alterando a Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 294/XV/1.ª (L) — Estabelece o dever de o Governo proceder ao levantamento e divulgação de dados referentes a creches e estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 296/XV/1.ª (BE) — Alarga os acordos de cooperação para o desenvolvimento de respostas sociais na valência de creche a entidades públicas, que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 200/XV/1.ª (CH) — Pela garantia de creche gratuita em todo o território nacional, que foi rejeitado.

Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Clara Marques Mendes (PSD), Rui Rocha (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), José Moura Soeiro (BE), Jorge Galveias (CH), João Dias (PCP), Mara Lagriminha Coelho (PS) e Nuno Carvalho (PSD).

Procedeu-se ao debate, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 263/XV/1.ª (CH) — Altera o Código Penal, agravando as penas aplicáveis aos crimes de violação e abuso sexual de crianças e introduzindo a possibilidade de aplicação de sanção acessória de castração química, em caso de

reincidência, tendo usado da palavra, a diverso título, os Deputados André Ventura (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Patrícia Gilvaz (IL), Joana Mortágua (BE), Alma Rivera (PCP), Rui Tavares (L), Emília Cerqueira (PSD) e Cláudia Santos (PS). Este projeto de lei foi rejeitado.

Foram discutidos em conjunto, e posteriormente votados, os projetos de lei (na generalidade) e os projetos de resolução seguintes:

Projeto de Resolução n.º 164/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo uma maior fiscalização dos contratos a termo, que foi aprovado;

Projeto de Lei n.º 61/XV/1.ª (PCP) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (décima nona alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho), que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 293/XV/1.ª (L) — Alargamento de atribuições da Autoridade para as Condições do Trabalho (alteração ao Decreto Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de julho), que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 295/XV/1.ª (PAN) — Aumenta as garantias dos beneficiários de prestações de desemprego no âmbito das regras referentes à formação profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 304/XV/1.ª (BE) — Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo procedendo à vigésima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 60 dias;

Projeto de Resolução n.º 228/XV/1.ª (CH) — Pelo reforço do quadro de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho – ACT, que foi rejeitado.

Intervieram no debate, a diverso título, os Deputados Francisco Dinis (PS), Rui Rocha (IL), Alma Rivera (PCP) Rui Tavares (L), Inês de Sousa Real (PAN), José Moura Soeiro (BE), Bruno Nunes (CH), Helga Correia (PSD), Fernando José e Miguel Matos (PS).

Foi aprovado o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso apresentado pelo Chega relativamente à não admissão do Projeto de Resolução n.º 168/XV/1.ª (CH) — De censura ao comportamento do Presidente da Assembleia da República por não pautar a sua conduta institucional com a imparcialidade e a isenção exigíveis ao exercício do cargo, tendo usado da palavra o Deputado Pedro Pinto (CH).

Foi aprovado o Projeto de Deliberação n.º 7/XV/1.ª (PAR) — Procede à primeira alteração à Deliberação n.º 1-PL/2022, de 8 de abril (Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes).

Foi aprovado o Projeto de Deliberação n.º 8/XV/1.ª (PAR) — Suspensão dos trabalhos das comissões parlamentares durante o processo orçamental.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 264/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Irlanda.

Foi aprovada a Proposta de Resolução n.º 4/XV/1.ª (GOV) — Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em Trujillo, em 28 de outubro de 2021.

Foi aprovado o Orçamento da Assembleia da República para 2023.

Foram, ainda, aprovados dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados a autorizar dois Deputados, um do PS e um do PSD, a intervir em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 23 minutos.