I SÉRIE — NÚMERO 47

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O Sr. Rui Tavares (L): — Termino, dizendo que esses foram os paradoxos mais graves de um debate que

também começou de forma paradoxal, quando o proponente, na primeira frase, logo o esvaziou. Pois se dois

terços dos acusados não chegam a cumprir pena, porque o crime prescreve,…

O Sr. André Ventura (CH): — Não prescreve nada! É pena suspensa, não é prescrição!

O Sr. Rui Tavares (L): — … não será aí que temos de agir?! Ou seja, à pena de castração química não

aconteceria o mesmo que à pena de prisão, isto é, nunca chegaria a ser aplicada?!

Se calhar, deveria meditar no suposto argumento definitivo que apresentou logo, quando subiu à tribuna.

Aplausos do PS, do PCP, do BE e do PAN.

Protestos do CH.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Leia, pelo menos, leia!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do PSD.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente a esta iniciativa do

Chega — que, aliás, corresponde a uma terceira tentativa para que seja discutida por esta Assembleia —,…

O Sr. André Ventura (CH): — Mas esta é diferente!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — … o PSD, depois da falta de decisão, por parte do Sr. Presidente da

Assembleia da República — que não a rejeitou liminarmente, permitiu que ela fosse corrigida —, embora com

muitas dúvidas quanto à sua constitucionalidade, entendeu que deveria ser, de facto, corrigida e discutida. Isto,

por uma questão de coerência — da mesma forma que permitimos que tivesse sido discutido o tema dos

tribunais para a violência doméstica, proposto pelo Bloco de Esquerda, que era notoriamente inconstitucional —

e, também, porque é uma oportunidade para se discutir e para não permitir que passem, constantemente, estes

soundbites, do «nós vamos fazer justiça», com um instituto de crueldade, como o da castração química.

Protestos do CH.

O PSD acha importante que se traga luz a este debate e que se discuta, também, o nosso papel enquanto

humanistas, enquanto partido que coloca a dignidade da pessoa no centro das preocupações e das políticas.

Aplausos do PSD.

Essa dignidade não passa, certamente, por nos aliarmos, por estarmos em conluio e sermos cúmplices de

propostas que visam penas cruéis, degradantes e desumanas, como é o caso da castração química, que hoje,

aqui, se discute.

Sr.as e Srs. Deputados, é importante que esta ideia fique cristalina e clara, também para os portugueses: nós

estamos aqui perante várias «falsas verdades», com a contradição que esta expressão parece ter, porque o

Chega «vende-as» como verdades, quando elas não o são. É importante que se desmistifiquem alguns

conceitos e soundbites que ouvimos constantemente, como o de que «vamos fazer justiça», de que «é assim

que se faz justiça» e de que «ninguém quer justiça», porque aquilo que se propõe, além do aumento das penas,

também não resolve o problema da pedofilia, que é um problema gravíssimo.

Todos temos de ser parte essencial neste combate à pedofilia, aos abusos sexuais a menores e o PSD estará

sempre com propostas que visem, de facto, este combate.

Aplausos do PSD.