I SÉRIE — NÚMERO 47

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O Sr. André Ventura (CH): — E não venham com a prescrição, que corresponde a 17% dos casos. Vamos

lá ao que interessa!

A segunda questão tem a ver com o seguinte: a Sr.ª Deputada diz que é uma barbaridade, que são países

subdesenvolvidos que têm isto! Vou só dizer-lhe — a Sr.ª Deputada, se calhar, não sabe — alguns dos países

«subdesenvolvidos e bárbaros» que têm isto: França, Finlândia, Noruega e Reino Unido. Que barbárie, meu

Deus! Nem conseguimos imaginar!

Aplausos do CH.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — E a Rússia!…

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, agradeço-lhe a pergunta. Claro que nos fez

mais um daqueles números a que já nos habituou, mas também gostava que me dissesse se esses países já

conseguiram resolver o problema dos abusos sexuais, da pedofilia. Não conseguiram, pois não, Sr. Deputado?!

Aplausos do PSD.

O Sr. André Ventura (CH): — Mas não são bárbaros!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — É que não é com demagogia que se resolvem os problemas. O PSD

acredita na reinserção, nos meios para a efetiva reinserção, e também no esclarecimento, na educação e

sempre, sempre, sempre na prevenção, com a dignificação da pessoa humana.

O Sr. André Ventura (CH): — Qual é a medida do PSD?!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Quanto a entrar neste seu jogo de demagogia, isso, não vou fazer!

Aplausos do PSD.

O Sr. André Ventura (CH): — Não têm medidas! Zero medidas do PSD!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia Santos, do PS.

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na Legislatura passada rejeitámos

dois projetos do Chega sobre castração química, porque a castração química é uma pena corporal e as penas

corporais estão proibidas em Portugal desde a nossa primeira Constituição, a Constituição de 1822.

Aplausos do PS e do BE.

Agora, o Chega traz-nos outro projeto sobre castração química, numa versão que é apresentada como se

fosse suave — uma espécie de Chega em versão light —, ou seja, seria uma castração química para

reincidentes e só com o seu acordo. Mas o que está no projeto é que também pode haver castração de pessoas

que não são reincidentes. E a norma, tal como está construída, permite a interpretação de que não é preciso

acordo se houver reincidência ou especial perversidade. Concordo, portanto, com tudo o que disse a Iniciativa

Liberal a este propósito.

O Sr. André Ventura (CH): — Mas é propositado?!

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Vamos supor — e vamos supor, porque, hoje, não queremos fugir a questão

nenhuma — que a perigosa ambiguidade do projeto é involuntária e que se exige sempre o acordo do arguido.