I SÉRIE — NÚMERO 47

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Fazemo-lo porque este é um domínio em que o Estado social e, em particular, o IEFP têm falhado em várias

linhas. Vários são os casos em que recém-licenciados ou mestres nas áreas do Direito, da Economia, da

História, do Marketing ou das Artes procuram o IEFP para terem uma oportunidade de entrada no mercado de

trabalho e o que lhes é oferecido são cursos que nada têm que ver com a sua área de estudos ou com os seus

projetos e aspirações profissionais — áreas como a geriatria, a restauração, a serralharia ou o cabeleireiro e a

estética, só para dar alguns exemplos.

O que procuram é uma oportunidade de trabalho e o que recebem é uma falta de respeito incompreensível,

em que o que lhes é dito é que os estudos que prosseguiram de nada servem e que têm de se adaptar ou

desistir dos seus sonhos.

Rejeitar estas ofertas de formação não é sequer opção para muitos dos jovens, visto que será sinónimo de

anulação da inscrição no centro de emprego, apesar de não terem qualquer outro apoio. No caso de

desempregados com subsídio, a recusa significará, em algumas situações, a perda desse subsídio, ou seja, a

perda de um direito que adquiriram por fazerem os descontos devidos.

Sr.as e Srs. Deputados, não queremos que a recusa, por exemplo, de formação em geriatria por um licenciado

em Economia leve à perda do subsídio ou que a recusa de formação em cabeleireiro por um licenciado em

Marketing seja causa de anulação da inscrição no IEFP.

Tais situações são injustas e pretendemos colmatar essa injustiça com a iniciativa que o PAN traz, esperando

que nos acompanhem.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 304/XV/1.ª (BE) — Altera o regime

jurídico aplicável à contratação a termo procedendo à vigésima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de

fevereiro, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista — a

Juventude Socialista — agendou este projeto de resolução para debate reconhecendo que existe um crescendo

de precariedade laboral, é o que diz a exposição de motivos, e que 65% dos jovens têm contratos a prazo.

Na verdade, este padrão de precariedade, que não tem sido transformado e que se vem agravando de ano

para ano, como é reconhecido, acontece por causa da lei; acontece por causa das práticas de transgressão à

lei; acontece porque a precariedade, ao desarticular as solidariedades coletivas, ao enfraquecer os coletivos

sindicais, ao tornar mais vulneráveis os próprios trabalhadores, impede ou dificulta o exercício de direitos; e

acontece, também, porque existe uma cultura de impunidade.

Há uma cultura de impunidade porque a ACT não atua sempre que deveria atuar e porque existem obstáculos

no acesso à justiça.

Nós temos, na verdade, uma taxa de cerca de 20% de contratos a prazo, no conjunto da população

empregada, que não muda há décadas e que é um dos factos estruturais da nossa realidade laboral.

O Partido Socialista não mudou este padrão e o que aqui vem propor é uma recomendação à ACT para que

esta faça aquilo que já tem obrigação de fazer. É difícil imaginar, por muito que se puxe pela cabeça, uma

iniciativa mais inócua do que aquela que o Partido Socialista apresenta.

No entanto, haveria muitas coisas a dizer, nomeadamente sobre precariedade juvenil. Por exemplo, a última

alteração à lei que o Partido Socialista fez, com os votos contra da esquerda, alargou o período experimental

para os jovens à procura do primeiro emprego,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … introduzindo uma discriminação negativa para os jovens, porque têm

a possibilidade de ser enquadrados na mais precária das modalidades previstas pela lei laboral pelo simples

facto de serem jovens à procura do primeiro emprego.

Ainda por cima, qual é o conceito de uma pessoa que esteja à procura do primeiro emprego? É o de uma

pessoa que nunca tenha tido um contrato sem termo. Ou seja, podemos ter alguém que está toda a vida à

procura do primeiro emprego.