I SÉRIE — NÚMERO 47

50

A própria inspetora-geral confirmou, recentemente, não existir falta de inspetores, pelo que desconhecemos

qual a fundamentação do Chega para esta proposta.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Fernando José (PS): — Sr. Presidente, termino, dizendo que, relativamente à proposta do PAN,

consideramos que as propostas de alteração aos artigos 11.º, 41.º e 49.º são redundantes, na medida em que

este diploma já prevê que a formação deve corresponder ao perfil do destinatário, motivo pelo qual não

poderemos acompanhar estas iniciativas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Matos, do PS.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, o PCP inscreveu-se.

O Sr. Presidente: — O PCP tinha-se inscrito?

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sim, Sr. Presidente, à última hora.

O Sr. Presidente: — Se o Sr. Deputado Miguel Matos não se importar, vamos inscrever o PCP à última hora.

Em troca, o PCP promete que usa o tempo que tem disponível e não mais do que isso.

Tem então a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Muito obrigada pela compreensão, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, foram aduzidos alguns argumentos que é importante esclarecer e rebater.

Relativamente à suficiência, ou não, dos inspetores da ACT, basta ver que no Baixo Alentejo há quatro

inspetores para aquele território todo, com as características que se conhecem, nomeadamente em matéria de

trabalho agrícola, com todos os fenómenos que lhe estão associados. Portanto, sobre isso, não é preciso dar

muitos mais exemplos.

Sobre a questão colocada pelo Sr. Deputado do Partido Socialista, não percebemos qual é o problema que

o PS tem em reconhecer que, quando há uma relação de trabalho, que corresponde a um vínculo efetivo, ela

deve ser reconhecida.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Levou tempo!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Porquê? Mas, afinal, o trabalho da ACT é defender o trabalhador ou é defender

o empregador, a empresa de ter um contrato de trabalho e de pagar os direitos aos seus trabalhadores?

Esta é a questão que se coloca.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — As inscrições são como as cerejas, de modo que, agora, o Sr. Deputado Rui Rocha, da

Iniciativa Liberal, também quer intervir.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, no que diz respeito à ACT, temos — e isso foi confirmado pelo PS

— uma versão dos acontecimentos de que há meios que estão no terreno e, depois, temos a versão de quem

entende que não há meios.

Acho que quem entende que não há meios tem uma obrigação, que é quase democrática, de apresentar

algum fundamento para o dizer, ou seja, em que é que se baseia — dizer quantos são, se são viaturas, se são

faxes, se são telefones, se são pessoas. Deve ter alguma fundamentação, porque não a ter é o exercício mais