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8 DE OUTUBRO DE 2022

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Parlamentares do PS, do PSD, da IL e do PCP e contra do Chega, na ausência do Grupo Parlamentar do BE,

da DURP (Deputada Única Representante de um Partido) do PAN e do DURP do Livre, e atendendo a que os

respetivos pressupostos não se alteraram, manter o parecer oportunamente remetido a V. Ex.ª sobre a

conformidade constitucional e regimental do Projeto de Resolução n.º 168/XV/1.ª (CH) — De censura ao

comportamento do Presidente da Assembleia da República por não pautar a sua conduta institucional com a

imparcialidade e a isenção exigíveis ao exercício do cargo, que fora emitido previamente a uma decisão sobre

a sua admissibilidade e então aprovado com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS, da IL, do PCP,

do BE, da DURP do PAN e do DURP do L, votos contra do Grupo Parlamentar do CH e a abstenção do Grupo

Parlamentar do PSD, na reunião de 28 de setembro de 2022.»

O Sr. Presidente: — O grupo parlamentar recorrente tem o direito de intervir durante 2 minutos para

fundamentar o seu recurso.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Em primeiro lugar, quero dizer que nada nos move, neste Grupo Parlamentar, contra a figura do Presidente

Augusto Santos Silva nem do Presidente da Assembleia da República. Mas sobre a conduta que por vezes tem

exercido, de líder parlamentar do Partido Socialista, temos, sim, muito a dizer.

Concretamente, em relação ao Projeto de Resolução n.º 168/XV/1.ª, que fomos impedidos de apresentar

nesta Casa, com um parecer da 1.ª Comissão, quero dizer que este projeto de resolução nada tem de ilegal.

Nada! Até o despacho de rejeição não indica qual o princípio constitucional violado pela iniciativa rejeitada. E

não o indica porque não existe.

A Constituição da República Portuguesa é omissa sobre um projeto de censura ao Presidente da Assembleia

da República e o que não é proibido é permitido. Essa é que é a grande realidade e foi isso que não se cumpriu

na Casa da Democracia.

Mais: por notório conflito de interesses, não deveria ter sido o Presidente da Assembleia da República a

decidir sobre a admissão ou a rejeição desta iniciativa, deste projeto de resolução. Este projeto devia ter sido

permitido, como tantos outros são permitidos nesta Casa.

É a única coisa que temos a dizer. Falhou a democracia, este Projeto de Resolução n.º 168/XV/1.ª (CH) nada

tem de ilegal. Cumprimos tudo o que estava estipulado, mas, infelizmente, esbarrámos numa parede

antidemocrática.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — A Mesa não regista mais nenhum pedido de palavra, pelo que vamos votar o parecer

da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso, apresentado pelo

CH, relativamente à não admissão do Projeto de Resolução n.º 168/XV/1.ª (CH) — De censura ao

comportamento do Presidente da Assembleia da República por não pautar a sua conduta institucional com a

imparcialidade e a isenção exigíveis ao exercício do cargo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos

contra do CH e a abstenção do PSD.

Passamos à votação do Projeto de Deliberação n.º 7/XV/1.ª (PAR) — Procede à primeira alteração à

Deliberação n.º 1-PL/2022, de 8 de abril (Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do Projeto de Deliberação n.º 8/XV/1.ª (PAR) — Suspensão dos trabalhos das comissões

parlamentares durante o processo orçamental.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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