I SÉRIE — NÚMERO 47

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, importa, agora, votar pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados,

para o que dou a palavra à Sr.ª Deputada Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal

Judicial da Comarca de Braga, Juízo Local Cível de Braga — Juiz 1, Processo n.º 3133/18.3T8BRG, a Comissão

de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Hugo

Pires (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha, queira prosseguir.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado

pelo Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo Central Cível de Santa Maria da Feira — Juiz 3, Processo

n.º 3869/21.1T8VFR, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido

de autorizar o Deputado Joaquim Pinto Moreira (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no

âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Assim concluímos a nossa ordem de trabalhos.

A próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, dia 12 de outubro, às 15 horas, constando a ordem do

dia dos seguintes pontos: declarações políticas, no primeiro ponto; no segundo ponto, o debate da Petição

n.º 69/XIV/1.ª (Sara Alexandra Flores Gonçalves) — Pelo encerramento dos shoppings aos domingos,

juntamente com os Projetos de Lei n.os 153/XV/1.ª (PCP) — Regulação dos horários de funcionamento das

unidades de comércio e distribuição e 345/XV/1.ª (BE) — Regula e estabelece limites aos horários de

funcionamento de grandes superfícies comerciais e consagra um regime transitório de redução do período

normal de trabalho.

No terceiro, e último ponto, será apreciada a Petição n.º 209/XIV/2.ª (Mariana Franco Fernandes) — Solicitam

a atribuição da natureza de crime público à partilha não consentida de conteúdos sexuais, em conjunto com os

Projetos de Lei n.os 156/XV/1.ª (CH) — Reforça a proteção das vítimas de devassa da vida privada por meio de

partilha não consentida de conteúdos de cariz sexual, 157/XV/1.ª (PAN) — Prevê o crime de divulgação não

consentida de conteúdo de natureza íntima ou sexual, alterando o Código Penal, 208/XV/1.ª (BE) — Criação do

crime de pornografia não consentida (quinquagésima quinta alteração ao Código Penal e quadragésima quinta

alteração ao Código de Processo Penal) e 347/XV/1.ª (PS) — Reforça a proteção das vítimas de crimes de

disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7

de janeiro, que aprova o comércio eletrónico no mercado interno e tratamento de dados pessoais.