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8 DE OUTUBRO DE 2022

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O Sr. Rui Rocha (IL): — Nem mesmo todas as crianças que nasceram depois de setembro de 2021 têm

acesso a creches gratuitas, por um motivo simples: o número de vagas disponível não é suficiente para acorrer

às necessidades de todas as crianças e de todas as famílias.

Portanto, Srs. Deputados, no País de hoje, o País real, podemos ter, por um lado, crianças de famílias muito

abastadas que beneficiam da medida das creches gratuitas porque encontraram vaga ou nasceram a partir de

setembro de 2021 e, por outro, crianças de famílias com dificuldades que não têm direito a esta medida porque

nasceram no momento errado, de acordo com as contas do PS, ou porque não encontraram vagas. Isto, Srs.

Deputados, é francamente inaceitável.

Entretanto, vendo o descalabro que se estava a formar, em agosto de 2022, há dois meses, o Sr. Primeiro-

Ministro prometeu que as creches privadas seriam incluídas na solução.

Como é que são incluídas na solução? Ninguém sabe.

O que é que aconteceu desde essa altura? Houve negociações? Houve iniciativas do Governo no sentido de

fazer essa inclusão? Ninguém sabe.

Quantas crianças estão hoje, mesmo que tenham nascido depois de setembro de 2021, sem acesso a

creches gratuitas? Ninguém sabe.

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social veio dizer nesta Casa, numa comissão, que

ia criar um e-mail para as pessoas se poderem queixar. Srs. Deputados, é assim, com um e-mail para as famílias

se poderem queixar, que esta medida é gerida! É com esta leviandade que são tratadas as questões das famílias

em Portugal.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Muito bem!

O Sr. Rui Rocha (IL): — Temos hoje um conjunto de iniciativas legislativas que pretendem, aparentemente,

tornar mais fácil o acesso, incluindo às creches gratuitas. No entanto, todas as iniciativas, à exceção da

apresentada pela Iniciativa Liberal, têm um pequeno problema: é que as famílias só podem recorrer às creches

do setor privado se não houver vagas no setor protocolizado com a segurança social.

Portanto, há, sim, questões de ideologias presentes que impedem que as famílias escolham aquilo que é

melhor para elas. Uma criança que tenha uma creche privada a 500 m de casa não pode escolher essa creche

se houver uma IPSS (instituição particular de solidariedade social) com vaga a 5 km de casa.

Pergunto, Srs. Deputados: que arrogância é esta que faz com que os Srs. Deputados, sentados nesta Sala,

e o Governo, sentado nos ministérios, achem que podem decidir melhor do que as famílias, que conhecem a

realidade e querem o melhor para as suas crianças?

A Iniciativa Liberal não aceita esse pressuposto. Se o custo para o Estado é o mesmo — e é realmente o

mesmo, neste caso que estamos a discutir —, a Iniciativa Liberal tem a humildade de aceitar que as famílias

decidem melhor do que os Srs. Deputados e do que o Governo, sentado num ministério.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 287/XV/1.ª (PAN) — Alarga a gratuitidade da

frequência de creche às crianças que ingressem em estabelecimento de natureza privada em virtude de

ausência de oferta pública ou protocolada, alterando a Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, público presente na Sala: Em

matéria das creches gratuitas, o PAN volta a trazer este tema a debate e congratulamo-nos por ver outras forças

políticas a juntarem-se também a esta demanda. Insistimos nestas medidas porque elas são da mais elementar

justiça e devem estar livres de preconceitos ou de ideologias que não dão resposta às famílias nem, em

particular, ao direito de acesso às creches.

A verdade é que, como está presentemente desenhada, a medida das creches grátis deixa de fora 6 em cada

10 crianças, que, por não terem creche pública ou oferta protocolada na sua área de residência ou por não terem

vaga nessas creches, terão de ir para o privado. A escolha do privado não é, por si só, uma questão de riqueza,

mas sim de necessidade.

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