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I SÉRIE — NÚMERO 47

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Tal como está formulada, esta medida é uma mão cheia de nada e uma clara injustiça social. Apesar das

promessas do Governo de alargar a medida das creches grátis aos privados, neste momento, as críticas e as

dúvidas são mais do que muitas: num gesto de desconfiança em relação às famílias, exige-se que se prove que

não há oferta pública ou protocolada, quando esse levantamento já deveria estar feito pelo Governo; não se diz

como será processado o apoio a essas famílias, nem os seus limites; não se dá o valor gasto pelas famílias

entre setembro e dezembro, como se, no privado, o ano letivo começasse em janeiro. E as críticas poderiam

continuar.

É por isso mesmo, para pôr fim às dúvidas, que o PAN propõe que se consagre na lei o direito à creche grátis

e que este abranja todas as crianças, andem elas no serviço público, numa IPSS ou num privado. Aprovar esta

medida é garantir que o direito a serviços de educação e de acolhimento na primeira infância é verdadeiramente

universal no nosso País, conforme estabelecem o Conselho da Europa, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e,

também, a nossa lei fundamental.

Antecipando já as críticas a estas iniciativas, nomeadamente a crítica que foi agora mesmo feita pela Iniciativa

Liberal, recordo que a proposta do PAN assenta num critério de elegibilidade e não na atribuição das zonas de

residência, porque é fundamental, volto a dizer, que este serviço seja verdadeiramente universal para que seja

da mais elementar justiça social.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 294/XV/1.ª (L) — Estabelece o dever de o Governo

proceder ao levantamento e divulgação de dados referentes a creches e estabelecimentos públicos de educação

pré-escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade,

tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Livre tem, para as creches, o objetivo da

construção de uma rede pública. Esse não foi o caminho, não foi a estratégia seguida pelo Governo, que optou

por uma gratuitidade gradual do acesso às creches e por, a partir dos 4 anos, haver uma garantia de acesso

aos jardins de infância.

Reconhecendo que não está a ser seguida a estratégia que o Livre seguiria, o que é natural — o Governo

tem o direito e a maioria para implementar as suas próprias estratégias —, aquilo que venho propor é melhorar,

dentro da estratégia existente, a maneira de conseguirmos os objetivos que todos desejamos, ou seja, que as

famílias e as crianças possam ter acesso, desde a primeira infância, às creches e ao jardim de infância, nas

melhores condições disponíveis.

A iniciativa do Livre pretende, portanto, que, até ao fim do segundo trimestre deste ano letivo, haja o

levantamento e a divulgação do número de vagas existentes em todos os tipos de creches — públicas, IPSS ou

privadas — e do estado do equipamento dessas creches, bem como a avaliação das carências. Além de ser

feito, esse levantamento deve ser divulgado para que, a partir daí, possamos iniciar o próximo ano letivo com

noção do estado da arte.

Além disso, o Livre propõe que a universalização do acesso ao jardim de infância seja feita a partir dos 3

anos, e não dos 4 anos. Era um objetivo, Sr.as e Srs. Deputados do PS, do vosso próprio programa eleitoral,

desde 2015.

Há várias resoluções da Assembleia da República que apontam nesse sentido. É altura de aprovarmos um

projeto de lei que, basicamente, consagre um objetivo que a todos nós diz respeito.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 296/XV/1.ª (BE) — Alarga os acordos de

cooperação para o desenvolvimento de respostas sociais na valência de creche a entidades públicas, tem a

palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente aos cuidados à

infância e às creches, temos vários problemas, com tempos e razões diferentes.

Em primeiro lugar, temos o problema da escassa oferta. O levantamento que existe aponta para uma taxa

de cobertura das creches de apenas 48%, o que significa que a maior parte das crianças em idade de frequentar

uma creche não tem acesso a uma vaga. E isto inclui o setor social e o setor privado, ou seja, há uma escassa

oferta, no conjunto da oferta total do País.

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