8 DE OUTUBRO DE 2022

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Aprendam!

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, logo que haja condições, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma

Rivera, do PCP.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, discutimos uma iniciativa violadora dos

princípios constitucionais, que não é admissível no nosso ordenamento jurídico nem numa sociedade evoluída,

e o Chega sabe-o!

Os pareceres que nos chegaram contestam-na, além de a mesma ser ostensivamente violadora de

normativos internacionais que impedem estas práticas — e o Chega sabe-o! —, como a Declaração Universal

dos Direitos Humanos, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem ou a resolução do Conselho da Europa,

de 21 de maio de 2010, e tudo isto é conhecido.

Sabemos onde este projeto começou, como foi evoluindo e onde quer chegar, a fim de, a todo o custo, falar

de castração química. É caso para dizer: «tirem-nos tudo, mas não nos tirem a castração química».

O sistema a que chegámos, do ponto de vista criminal, que teve passos, como a abolição das penas

degradantes há 200 anos — ainda agora o comemorámos —, foi um caminho feito enquanto sociedade, uma

evolução que tem a ver com várias ideias, mas que podemos sintetizar numa só: por um lado, o Estado tem

como principal objetivo a prevenção geral e especial e que uma lógica de «olho por olho, dente por dente»

degrada os valores comuns,…

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. André Ventura (CH): — Mas não é nada disso que está aqui!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tem de ler o projeto!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — … torna-nos todos iguais aos que queremos ressocializar.

Ninguém tem o direito de tirar a vida a outro, então, o Estado também não o pode fazer!

Protestos do CH.

O Sr. Filipe Melo (CH): — E na eutanásia?!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Mas esta é uma ideia-base, há também outra, e queria focar-me aqui, porque,

apesar de o estilo «mão pesada», «lei de talião», poder até ser mediaticamente apetecível, falsamente

apaziguador, num primeiro instante, um direito penal focado no castigo, na retaliação da sociedade, é

absolutamente ineficaz, e isto também se sabe.

Aplausos do PCP, do PS, do BE e do L.

Protestos do CH.

É que, a par do direito penal, evoluiu também o conhecimento científico e o conhecimento, a ciência, diz-nos

que é uma ilusão a ideia de que se resolvem problemas complexos e graves inscrevendo num papel, neste caso

no Código Penal, penas mais pesadas ou mais cruéis, enfim… É um engano em que alguns cavalgam, mas

sabem que é um engodo.

A criminalidade, as diferentes formas de criminalidade — e agora falo em geral —, os comportamentos

desviantes são fruto e dependem de inúmeros fatores e têm de ter uma resposta eficaz.