I SÉRIE — NÚMERO 47

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A partir, também, do combate às desigualdades remuneratórias e da criação, sem precedentes, de emprego

em Portugal.

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — E quanto é que aumentou?

O Sr. Francisco Dinis (PS): — Quanto aos jovens, sabemos que temos um Governo que não incentiva a

emigrar, que encara os jovens como parte da solução e nunca como parte do problema.

Protestos da IL.

Portanto, se há partido que combate a precariedade laboral, esse partido é o Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Vocês, na Juventude Socialista, têm de aprender a responder às perguntas!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.o 61/XV/1.ª (PCP) — Combate a

precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (décima nona alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de

fevereiro, que aprova o Código do Trabalho), tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A realidade da precariedade, da arbitrariedade

e da violação de direitos que se verifica no nosso País impõe uma reação urgente.

Discutir a precariedade das relações de trabalho não se pode limitar à mera recomendação, como faz o

Partido Socialista, para que a Autoridade para as Condições do Trabalho cumpra a tarefa de fiscalizar as

aplicações gravosas para os trabalhadores que o próprio PS — e, diga-se, também o PSD — aprovou em 2019.

O Governo sabe perfeitamente o que se passa — o Partido Socialista sabe perfeitamente o que se passa —

e não o combate porque não quer. Não o combate e não faz as alterações à lei, revogando as normas gravosas

para os trabalhadores. Não combate a reduzida eficácia da ACT, agravada pela falta de meios humanos e

técnicos, que nem os reforços que têm sido anunciados conseguem ultrapassar.

O que a ausência de uma justiça célere, com elevadas e injustificadas custas judiciais e entraves no acesso

ao apoio judiciário da generalidade dos trabalhadores, impede, em muitos casos, é o próprio acesso à justiça e

aos tribunais.

O que importa não é conversa, o que importa é caminhar efetivamente para uma situação de respeito e

dignidade nas relações de trabalho e de reconhecimento do trabalho com direitos como um eixo central de uma

política de progresso económico e social.

O que se impõe é combater o flagelo social e económico que se abateu sobre milhares e milhares de

trabalhadores — particularmente sobre os jovens, mas que se alastra a toda a sociedade —, que não podem

continuar reféns de um modelo predador do seu trabalho, que lhes impõe o adiamento, sem prazo, dos seus

projetos de vida.

Por isso, o projeto de lei do PCP não tem recomendações, tem medidas. Tem medidas sérias, concretas e

eficazes, identificando as seguintes tarefas prioritárias, no âmbito das alterações ao Código do Trabalho: o

reconhecimento da prova de efetiva existência de contrato de trabalho, com o alargamento dos respetivos

requisitos, desobrigando assim o trabalhador a demonstrar os prejuízos, para si e para o Estado, que são por

demais evidentes; o reconhecimento automático de direitos à respetiva antiguidade, incluindo a recuperação da

carreira, a retribuição das férias e dos subsídios, ficando a entidade patronal obrigada a entregar à segurança

social as contribuições devidas; a limitação das situações nas quais pode haver recursos à contratação a termo;

a revogação do aumento do período experimental para 180 dias nos casos dos trabalhadores à procura do

primeiro emprego ou dos desempregados de longa duração; a revogação dos contratos especiais de muito curta

duração; o alargamento do período de interdição de novas admissões através de contrato a termo ou temporário,

passando de um terço para metade da duração do contrato; a redução do número de renovações de contrato a

termo certo para o máximo de duas; a redução ou estabelecimento de sanções pecuniárias fiscais e