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I SÉRIE — NÚMERO 47

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Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 218/XV/1.ª (PSD) — Levantamento

nacional do número de vagas em creche.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o projeto de resolução que acabámos de votar baixa à 10.ª Comissão.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 281/XV/1.ª (IL) — Assegura a concretização de

progressiva universalidade no acesso às creches, alargando a gratuitidade das creches ao setor privado

(alteração à Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do L, votos a favor do CH, da

IL e do PAN e a abstenção do PCP.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 287/XV/1.ª (PAN) — Alarga a gratuitidade da

frequência de creche às crianças que ingressem em estabelecimento de natureza privada em virtude de

ausência de oferta pública ou protocolada, alterando a Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE, do PAN e

do L e abstenções da IL e do PCP.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 294/XV/1.ª (L) — Estabelece o dever de o

Governo proceder ao levantamento e divulgação de dados referentes a creches e estabelecimentos públicos de

educação pré-escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos

de idade.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 296/XV/1.ª (BE) — Alarga os acordos de

cooperação para o desenvolvimento de respostas sociais na valência de creche a entidades públicas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, queria informar que iremos entregar uma declaração de voto

sobre a votação deste conjunto de projetos relativos à temática das creches.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 200/XV/1.ª (CH) — Pela garantia de creche gratuita em todo

o território nacional.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e

abstenções da IL, do PCP, do BE e do L.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 263/XV/1.ª (CH) — Altera o Código Penal, agravando as

penas aplicáveis aos crimes de violação e abuso sexual de crianças e introduzindo a possibilidade de aplicação

de sanção acessória de castração química, em caso de reincidência.

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