Quinta-feira, 13 de outubro de 2022 I Série — Número 48

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

REUNIÃOPLENÁRIADE12DEOUTUBRODE 2022

Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva

Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes Palmira Maciel Fernandes da Costa

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7

minutos, após o que procedeu à leitura da mensagem do Presidente da República solicitando à Assembleia da República, caso esta considere relevante e necessário, que proceda à revisão da legislação em vigor referente à matéria do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, suas obrigações declarativas e

respetivo regime sancionatório. Deu-se conta da retirada, pela ALRAM, da Proposta de

Lei n.º 9/XIV/1.ª e da entrada na Mesa das Propostas de Lei n.os 36 a 39/XV/1.ª, dos Projetos de Resolução n.os 263/XV/1.ª e 265 a 267/XV/1.ª e dos Projetos de Lei n.os 349 a 351/XV/1.ª

Em declaração política, o Deputado Francisco César (PS) saudou o Governo e a concertação social pela assinatura de