I SÉRIE — NÚMERO 48

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o parecer se aplica às situações em que as empresas são apenas de familiares, sem qualquer participação do

titular do cargo político?

Vozes doPSD: — Muito bem!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — É evidente que não se trata da mesma coisa, é evidente que o Governo

sabe disso. E, como sabe tudo isso, é evidente que o Governo tenta, intencionalmente, atirar areia para os olhos

das pessoas e assim enganar os portugueses. É uma postura política lamentável, censurável e que em nada

contribui para a dignificação da classe política e de quem está ao serviço da causa pública.

A lei é o que atribui força obrigatória geral e jus e ética a uma sociedade. O que aqui temos é uma lei

consolidada e em vigor. Como pode, então, compreender-se que se queira agora, à última hora, na pendência

da aplicação de uma lei em vigor há mais de três anos, discutir a justeza da sua formulação?

A lei não é boa nem má, Sr.as e Srs. Deputados. Não é justa nem injusta. A lei é lei — dura lex, sed lex — e

representa exatamente aquilo que os partidos políticos entenderem necessário para salvaguardar o bem jurídico

da transparência.

São, por isso, incompreensíveis as declarações que vêm agora questionar a lei, se é excessiva ou não é

excessiva.

O PS fala agora em revisitar a lei. O mesmo PS, para agradar à geringonça, presumimos nós, foi o seu

grande obreiro, apenas havendo justificação para tais declarações porque a lei se tornou num incómodo.

Mas a questão não é essa. Não está em causa discutir a justiça ou a injustiça desta lei, porque ela está em

vigor. Não estamos a discutir propostas ou projetos de lei, estamos a discutir a aplicação de uma lei da

República, Sr.as e Srs. Deputados, uma lei que está em vigor e que é uma lei da República.

Aliás, não é demais lembrar que num Estado de direito existe o respeito pelo princípio da aplicação da lei no

tempo. E, mesmo que se alterasse a lei, tal não mudava a realidade de que os factos foram praticados ao abrigo

desta lei, circunstância que não pode ser ignorada pelas autoridades judiciárias competentes.

Por isso, o PSD não permitirá que passe a ideia de uma certa impunidade para dirigentes socialistas, como

se as leis não se lhes fossem aplicadas.

O PSD sabe muito bem aquilo que votou. O PSD acredita profundamente no Estado de direito e no regular

funcionamento da justiça. O PSD exige que não se ponha em causa o princípio da legalidade. O PSD não

permite a discussão de leis na pendência da sua aplicação com o único propósito de as ajustar à necessidade

de cada momento, razão pela qual exigimos que o Sr. Ministro Pedro Nuno Santos, e demais membros do

Governo, venham a público confirmar ou desmentir os factos que lhes são imputados.

Aplausos do PSD.

Caso se confirme a veracidade dos mesmos, caberá ao Tribunal Constitucional aplicar as sanções previstas

na lei por impulso do Ministério Público.

Não podemos demitir-nos da nossa obrigação de esclarecimento e da democracia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, a Mesa registou cinco inscrições para pedidos de esclarecimento. Como

pretende responder?

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Responderei primeiro a dois e depois a três, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, o primeiro pedido de esclarecimentos cabe ao Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, felicito-a por marcar

presença neste debate sobre incompatibilidades e impedimentos.