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13 DE OUTUBRO DE 2022

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Risos do PS.

Gostava de lhe fazer uma pergunta muito direta, começando pela leitura que o Sr. Presidente da Assembleia

da República fez da mensagem do Sr. Presidente da República. A mensagem do Sr. Presidente da República

diz que pretende que a Assembleia da República esclareça sobre a lei em vigor no que toca a incompatibilidades

e impedimentos. Acho extraordinário que o Sr. Presidente da República o faça numa missiva à Assembleia da

República em que diz que o enquadramento legislativo se baseia em seis leis, quando duas das que ele indica

estão revogadas e as outras estão a ser aplicadas, mas dizem respeito a questões diferentes. É que, no que diz

respeito a incompatibilidades e impedimentos, só há uma única lei em vigor.

Penso que é, no mínimo, questionável que o primeiro magistrado da Nação, que é professor doutor em

Direito, envie uma missiva à Assembleia da República em que faz um enquadramento legislativo colocando em

cima da mesa duas leis que já estão revogadas.

Não deve ser por desconhecimento — com certeza, não será — e não deve ser por estar mal informado —

com certeza, também não será, porque, se o próprio não sabe, tem assessores jurídicos para o fazer —, mas

fico sem saber o porquê.

Assim, pergunto à Sr.ª Deputada: há algum motivo para o Presidente da República querer lançar algum tipo

de suspeitas sobre a aplicação da lei de incompatibilidades e impedimentos a quem tem cargos políticos ou

altos cargos públicos? Qual é?

É que não compreendo isto, num momento em que nos parece óbvio e inequívoco que a lei é clara, simples,

direta e, mais, está em vigor e aplica-se a qualquer um e qualquer uma de nós que esteja no desempenho de

altos cargos públicos ou de cargos políticos.

O PSD veio dizer que teria abertura para rever a lei. Entre essa posição e aquilo que a Sr.ª Deputada disse

na sua intervenção, fiquei com dúvidas e, para as tirar, faço-lhe a pergunta muito diretamente: votou o PSD algo

em que não acredita ou acredita na lei que está em vigor? Considera o PSD que a lei que está em vigor é clara

e transparente e que não merece dúvidas quanto à sua interpretação?

Da missiva do Sr. Presidente da República — que, já agora, também faz parte do enquadramento jurídico do

próprio Governo —, há um parecer que não se aplica à lei que está atualmente em vigor e há um segundo

parecer que o que diz que tem obscuridade não é a lei, é a situação que a lei não elimina, que é a possibilidade

de o dirigente ou governante poder decidir em função da distribuição dos fundos comunitários.

Por isso, mais uma vez, a mensagem do Sr. Presidente da República parece querer trazer confusão, onde

há uma clareza inequívoca. Há um parecer que não se aplica à lei atualmente em vigor e há outro parecer cuja

opinião é que a lei não vai suficientemente longe para proteger o interesse público.

Concluo solicitando à Sr.ª Deputada que responda às perguntas que fiz, porque me parece que esta matéria

precisa, acima de tudo, de serenidade e de um pedido que é inequívoco: no que à lei diz respeito, que o Tribunal

Constitucional e o Ministério Público, junto do Tribunal Constitucional, garantam o funcionamento da lei e que,

já agora, mais cedo do que tão tarde, a Entidade para a Transparência também esteja em vigor.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra

o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa.

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada, o PSD veio hoje aqui

falar em transparência, por coincidência também no dia em que o Sr. Presidente da República enviou uma

comunicação à Assembleia sobre este assunto, que, aliás, tem estado na ordem do dia. Falo do regime de

impedimentos.

Isto numa altura em que os casos com os membros do atual Governo acontecem quase numa base diária —

casos como o do Sr. Ministro Pedro Nuno Santos, da Sr.ª Ministra Ana Abrunhosa ou do Sr. Ministro Manuel

Pizarro. Enfim, já é de perguntar quais os ministros do atual Governo que não têm familiares envolvidos em

negócios com o Estado ou com as diversas áreas que tutela.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!

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