I SÉRIE — NÚMERO 48

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O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — «Famílias Primeiro»!

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Mas, apesar de todos estes casos, quando o Chega levou um pedido de

parecer à Comissão de Transparência desta mesma Assembleia sobre um possível conflito de interesses do Sr.

Ministro Manuel Pizarro, devido a ser casado com a atual Bastonária da Ordem dos Nutricionistas, Alexandra

Bento, o mesmo foi chumbado por todos os partidos, incluindo pelo PSD.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora aí está!

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Claro que vão dizer que a Comissão de Transparência, apesar do seu nome,

«Transparência», não tinha competência para tal parecer, mas o que temos visto é que, nesta Assembleia, os

pareceres e as competências vão variando conforme quem os pede e conforme a quem se destinam.

Aplausos do CH.

Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, o Chega apresentou o Projeto de Lei n.º 45/XV/1.ª, que altera o regime do

exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos no sentido de limitar negócios com

familiares. Neste projeto, o Chega propõe várias alterações à lei vigente, no sentido de impedir ou dificultar este

tipo de situações, nomeadamente a proibição de quaisquer contratos com empresas cujo titular seja detentor de

participação — independentemente de ser mais ou menos de 10% —, assim como de empresas que tenham

participação de familiares próximos do titular, nomeadamente ascendentes, descendentes, cônjuges ou unidos

de facto.

A existência de impedimentos prevista na lei tem por função assegurar o rigoroso cumprimento dos princípios

da igualdade, da imparcialidade e da transparência, e é isso que se pretende com o presente projeto de lei.

Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, a pergunta que lhe faço é a seguinte: está o PSD disposto a acompanhar o

Chega neste projeto de lei? Também aproveito para lhe perguntar se o PSD, que aparentemente está tão

preocupado com a questão da transparência, vai acompanhar o Chega no próximo dia 21, na interpelação ao

Governo sobre todos estes casos de impedimento que têm surgido. Ou fará como no caso da castração química,

em que se colocou ao lado de toda a esquerda?

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, começo por agradecer

a sua pergunta e por dizer que não faço julgamentos de intenções do pensamento do Sr. Presidente da

República. Portanto, não tenho condições de lhe responder qual é o pensamento do Sr. Presidente. Aconselho,

aliás, que, numa próxima reunião ou audição, lhe pergunte diretamente, porque não faço exercícios de

adivinhação sobre essa matéria.

Quanto à questão da alteração da lei, acho que, se ouviu a declaração política que fiz aqui hoje, foi muito

clara a resposta sobre essa matéria.

Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.

Aquilo que dissemos foi que, neste momento, está em causa a aplicação da lei e aquela que tem sido a

matriz do PSD ao longo dos tempos é não alterar a lei a reboque do momento, do caso mediático e do instante,

o que não significa, como é óbvio de um partido responsável — aliás, de um partido com longa história na nossa

democracia —, que as leis não sejam revisitáveis quando faz sentido, repito, mas não a reboque de um qualquer

caso mediático.

Nunca devemos confundir as duas realidades, Sr. Deputado. Se me pergunta se o PSD está disposto a

alterar a lei a reboque de um caso mediático, caso tenha ouvido as declarações do presidente do nosso partido,