13 DE OUTUBRO DE 2022

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perceberá imediatamente que não. Se o PSD está disposto a revisitar uma legislação, seja ela qual for,

obviamente que sim, quando se justifique por se perceber que a lei precisa de ajustes. Aí sim! O PSD está

sempre na solução e não no problema.

Aplausos do PSD.

O Sr. Deputado Rui Paulo Sousa colocou duas questões — aliás, são duas questões bem diferentes e que

tentou aqui confundir —, mas parece-me, com todo o respeito, que o Chega é que não quer discutir esta matéria.

Sr. Deputado, quanto à primeira questão, sobre o pedido de apreciação na Comissão de Transparência, há

questões formais e questões materiais. A Comissão de Transparência é objetivamente incompetente e, portanto,

não se pronunciou sobre o mérito das vossas ideias. Ou se cumpre a lei, como o PSD diz — as leis são para

cumprir, dura lex, sed lex —, ou não se cumpre. Nós respeitamo-las todas, mesmo aquelas que não convêm ao

Chega.

Quanto às outras iniciativas de que aqui falou, elas terão o seu momento para ser discutidas, Sr. Deputado.

Tenho pena que o Chega, parece-me, não queira discutir a sério aquilo que se está a discutir hoje e nos queira

distrair com outros projetos e outras coisas do futuro, querendo discutir tudo menos o essencial.

Aplausos do PSD.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, da

Iniciativa Liberal.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Cara Deputada Emília Cerqueira, de facto, nos últimos tempos,

temos assistido a vários casos que envolvem membros do Governo. Não são todos parecidos. Há uns que são

claramente legais e estão dentro da ética, outros em que é exatamente o oposto. Mas estas não são as únicas

situações do foro do surrealismo que têm acontecido nos últimos tempos.

Mesmo esta missiva que recebemos do Sr. Presidente da República é um pouco estranha, como também é

estranho que — voltando aos casos que envolvem alguns membros do Governo e, em específico, dois deles —

não se perceba porque é que não utilizaram remédios que a lei prevê. Por exemplo, não precisavam de perder

tempo — há processos que demoram algum tempo, por uma questão de venda de participações —, mas

poderiam usar uma das figuras que a lei prevê, que é a suspensão das participações. Portanto, ficamos também

sem perceber porque é que não foram por um caminho tão simples, que evitava toda esta situação e o tempo

que todos perdemos e que o País todo perde a discutir estes casos.

Há uma coisa, para nós, que fica muito clara neste tipo de situações: a extrema necessidade de a Entidade

da Transparência começar a funcionar, de uma vez por todas.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Muito bem!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Há quem seja responsável por ter de capacitar e criar as condições para que

a Entidade da Transparência comece a funcionar, como já deveria ter começado, com as competências que lhe

estão previstas, para depois, no futuro, até podermos aprofundar as competências dessa entidade de modo a

funcionar de forma autónoma e eficaz.

Tinha uma pergunta para fazer à Sr.ª Deputada, mas, entretanto, já respondeu sobre ela ao Deputado do

Bloco de Esquerda, que era se acha que se deveria legislar em cima de casos ou casinhos. Isto é uma espécie

do que tem acontecido nos últimos anos: de revisão em revisão até à confusão.

Sr.ª Deputada, ainda não percebi o seguinte: na opinião do PSD, a atual legislação serve ou não? Esta é

uma pergunta objetiva.

Não servindo o que está feito — porque achamos que a legislação deveria ter outro tipo de enquadramento

e estamos disponíveis para fazer um processo legislativo sereno e calmo, não agarrado a casos, sobre o tema

na sua globalidade —, na opinião do PSD, o caminho deve ser de mais restrição e de «apertar a malha» ou