I SÉRIE — NÚMERO 48

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deve ser um caminho diferente, de focar a legislação no ilícito do favorecimento? Até porque, quanto a este

favorecimento, estamos sempre a falar só da questão dos familiares, mas, até desde a história recente, há quem

faça favorecimento não a familiares mas a amigos que lhes dão muito jeito.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimentos, dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro Delgado

Alves, do PS.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Emília Cerqueira,

muito obrigado pela sua intervenção. Tenho duas ou três questões prévias, em que é importante sublinharmos

porque é que estamos a fazer este debate.

Uma das razões pelas quais é possível à sociedade portuguesa fazer um escrutínio não é porque há

opacidade, mas é precisamente porque iniciativas legislativas das últimas décadas e até de anos recentes

diminuíram substantivamente a opacidade, permitindo que as declarações de interesses de membros do

Governo e de Deputados estejam disponíveis para consulta de forma mais imediata e garantindo que a

contratação pública, através do Portal BASE, esteja disponível.

Se hoje estamos a fazer este debate, não é por razões de opacidade, é porque a transparência permite que

este debate tenha lugar e que ele esteja a decorrer.

Aplausos do PS.

Em grande parte, algumas das interrogações que deixou têm resposta dada precisamente em muitos desses

sítios.

Suscitou várias questões. Bom, os membros do Governo não se eximiram de prestar esclarecimentos aos

órgãos de comunicação social que as pediam, mas, além disso, pode qualquer cidadão — a Sr.ª Deputada,

inclusivamente — consultar o registo de interesses, disponível através do site da Assembleia da República, e

esclarecer diretamente as dúvidas que tem quanto à titularidade de participação social, e outras, no local próprio,

onde sempre todos os casos elencados declararam as suas participações sociais e as dos restantes. Portanto,

tudo está disponível para consulta e é precisamente este fator que permite a todos os cidadãos fazer esse

escrutínio.

Refiro-me, agora, à segunda parte do debate. Esse é o ponto em que discordo da sua intervenção, Sr.ª

Deputada, quando falava da opacidade do problema. Neste caso, não é um problema de opacidade, é um

problema, esse sim relevante, sobre dúvidas interpretativas da lei e que, goste-se ou não, acompanhou a

democracia ao longo destes mais de 40 anos. Acho que nenhum grupo parlamentar com assento nesta Câmara

se pode arrogar — e falo mesmo em nome do meu próprio grupo — da ideia de que nunca legislou atrás de

casos concretos.

A história da legislação sobre incompatibilidades e impedimentos na República portuguesa, desde 1976, é a

história de impulsos legiferantes, todos feitos tendo por base a situação aqui detetada ou o problema ali detetado,

o que, obviamente, quando produz um debate irrefletido que convide a populismos e sem a devida ponderação,

é um problema, mas, em muitos casos, é o debate que se tem, pode e deve fazer, porque é aquele que faz

corresponder às expectativas dos cidadãos.

Ao longo dos últimos 40 anos, a exigência dos cidadãos mudou. Há coisas que hoje, da perspetiva da

consciência da comunidade, são claramente reprováveis e que há 30 anos não eram. Há matérias, como por

exemplo as próprias regras da contratação pública, que evoluíram e mudaram. Aliás, as próprias configurações

jurídicas das pessoas coletivas públicas não são as mesmas que eram há 20 ou 30 anos, pelo que alarga o

perímetro, o leque e a identificação de quem é que pode e não pode ter intervenção.

São, de facto, questões jurídicas complexas que não se resolvem com uma pincelada e se nem o Presidente

da República — o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares bem identificou —, na mensagem que dirigiu à Assembleia

da República, conseguiu identificar a legislação que está efetivamente em vigor e que resultou do labor desta

Câmara para a simplificar e para aumentar a transparência, de facto, temos aí um problema de partida.