13 DE OUTUBRO DE 2022

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Ora, face àquilo de que a Sr.ª Deputada deu nota, contamos com o PSD — e há essa disponibilidade, a qual,

aliás, temos manifestado em vários momentos — para olhar para a lei e aprimorar os casos em que existem

dúvidas. Um ponto é certo: existem dúvidas e a razão pela qual existem dúvidas, e sabemo-lo, é porque há uma

intervenção do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, uma não, aliás, duas, porque fez a

interpretação de dois atos legislativos que, por um lado, eram pouco claros no alcance daquilo que propunham

e, por outro lado, aparentavam ir longe demais na restrição de direitos fundamentais e ofereciam soluções que

não eram equilibradas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Deixo uma pergunta, embora, de certa maneira, a Sr.ª Deputada já tenha respondido. Pergunto, pois, tendo

em conta a responsabilidade que a Sr.ª Deputada deu nota, se o PSD está disponível para, num exercício sério

e equilibrado, exorcizando os populistas que procuram estes momentos para atacar as instituições, fazer o

processo de revisão da lei, que melhorará para todos a transparência e a integridade das instituições.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para o último pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, começo por

cumprimentá-la e dizer-lhe que, sobre a questão concreta e o caso com mais centralidade, entendemos que

todos os esclarecimentos são necessários para que não haja dúvidas relativamente a esta situação. E é preciso

assegurar que não haja, de facto, nenhum benefício indevido e que a lei seja escrupulosamente cumprida.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Mas, independentemente do apuramento sobre esta situação em concreto, até

porque temos tido situações que suscitam precisamente as mesmas questões ao longo de décadas, sobretudo

no que toca ao poder executivo, também por isso o que não se pode escamotear é a subordinação do poder

político ao poder económico, que não é um problema novo, é um problema estrutural. A subordinação do poder

político ao económico observa-se das mais variadas formas — olhemos para as privatizações ruinosas, para as

PPP (parcerias público-privadas), que são um sorvedouro de dinheiro. Mais, vejamos a atribuição de benefícios

fiscais a grandes grupos económicos, como volta a acontecer agora com este Orçamento e com este acordo de

rendimentos. Quanto a isso, de facto, não há leis que valham, porque, mais do que os titulares em si, é preciso

ver o que é que fazem com o título e com o cargo, se utilizam em benefício particular, pessoal ou outro qualquer

ou colocam o interesse público em primeiro lugar.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso mesmo!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Ora, temos tido casos bem conhecidos em que quem se beneficia ou beneficia

outros nem sequer é familiar. Falo, por exemplo, dos casos bem conhecidos, e é um facto que fala por si, de

antigos ministros de antigos Governos que negociaram PPP e hoje são administradores dessas mesmas PPP.

Ou seja, não há laços familiares, mas fica tudo em família na mesma,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — … enquanto o interesse público, a transparência e a confiança das pessoas já

ficaram para trás.

Assim, a pergunta que quero fazer, Sr.ª Deputada, é se não acha que isto ultrapassa uma questão apenas

legal e que está muito mais relacionado com os titulares e a sua utilização do cargo, nomeadamente se servem

o interesse público ou o interesse privado.