I SÉRIE — NÚMERO 48

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respetivos processos decisórios, suas relações familiares e outras, assim eliminado as dúvidas interpretativas

ou obscuridades que ainda subsistam.

Apresento a Vossa Excelência os meus respeitosos cumprimentos.

O Presidente da República.»

Para a leitura do expediente, passo a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, desde logo, refiro a retirada,

pelo proponente, da Proposta de Lei n.º 9/XIV/1.ª (ALRAM).

Deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as Propostas de Lei n.os 36/XV/1.ª, 37/XV/1.ª, 38/XV/1.ª e

39/XV/1.ª (GOV), os Projetos de Resolução n.os 263/XV/1.ª (CH), 265/XV/1.ª (IL), 266/XV/1.ª (CAE) e

267/XV/1.ª (IL) e os Projetos de Lei n.os 349/XV/1.ª (PSD) e 350 e 351/XV/1.ª (PCP).

O Sr. Presidente: — Vamos iniciar o período de declarações políticas.

A primeira declaração política cabe ao Partido Socialista e dou a palavra ao Sr. Deputado Francisco César.

O Sr. Francisco César (PS): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados:

Permitam-me, antes de mais, que as minhas primeiras palavras sejam para saudar o Governo e os parceiros

sociais pelo acordo alcançado em sede de concertação social.

Aplausos do PS.

Num contexto e numa conjuntura internacional com crescentes desafios e dificuldades, com a maior inflação

das últimas décadas a pressionar fortemente o custo de vida, com o aumento das taxas de juro e com uma

guerra como pano de fundo a pintar o horizonte com insegurança e incerteza face ao futuro, alcançar um acordo

nestas circunstâncias é, verdadeiramente, um grande feito político.

Este acordo revela, em primeiro lugar, um elevado sentido de responsabilidade por parte dos seus

intervenientes — de todos os seus intervenientes — que, perante um contexto de grande adversidade,

colocaram acima de tudo o interesse nacional.

O sucesso deste acordo traduz, igualmente, a afirmação coletiva de um caminho alternativo em tempos de

crise — sim, Sr.as e Srs. Deputados, um caminho alternativo ao da direita, um caminho alternativo à austeridade.

É possível repartir os esforços e a riqueza de uma forma socialmente justa; atenuar as dificuldades das famílias

perante o infortúnio; apostar nas condições de vida dos jovens; valorizar os salários e, ao mesmo tempo, reforçar

a produtividade e a competitividade das nossas empresas.

Aplausos do PS.

Este acordo tem, por isso, este grande mérito: o mérito de ser, em síntese, resultado do diálogo social e

político responsável que o povo português nos exige em tempos de crise. É um bom acordo para Portugal e um

bom acordo para os portugueses.

Sr.as e Srs. Deputados, à estabilidade da maioria absoluta do PS exigida pelos portugueses, acrescentamos,

com este acordo, conseguido em diálogo com os parceiros sociais, o valor da estabilidade, da prudência e da

previsibilidade no médio prazo, na implementação de medidas e reformas num conjunto de domínios do

económico e social, que são essenciais para o presente e futuro do País, até porque, como bem lembrou o Sr.

Presidente da República, é muito diferente enfrentar um contexto atual de dificuldades com estabilidade ou com

um clima de permanente tensão social.

Mas, se a forma é, neste caso, tão importante como o conteúdo, atentemos a este último, ao resultado

material do que significa, na prática, para a vida das pessoas e das empresas este Acordo de Médio Prazo de

Melhoria de Rendimentos, Salários e Competitividade. Em síntese, é a valorização dos rendimentos das famílias,

a melhoria das condições de vida dos jovens e o aumento da competitividade das empresas para todo o País

— continente e regiões autónomas.