13 DE OUTUBRO DE 2022

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A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — O que está em causa, isso, sim, em iniciativas desta natureza, como,

também, acontece com a iniciativa do Bloco de Esquerda, é o potencial desemprego que uma regulação de

horário, feita «às cegas», significaria.

O que está em causa é a privação de crescimento das pequenas e médias empresas, que acabam de sair

de uma crise pandémica, em que foram obrigadas a fechar portas, e que os senhores querem mandar fechar

outra vez, quando enfrentam, agora, uma crise económica e social.

O que está em causa, Srs. Deputados, é não perceber que a última palavra, nesta questão, deve ser dos

municípios e das freguesias,…

O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — … pois são estes que estão mais perto das suas populações, que melhor

conhecem a realidade e que sabem o que faz sentido para quem ali vive e para quem os visita.

Se estes tivessem sido ou se estes vierem a ser, porventura, os princípios desta reflexão, o PSD está e

estará sempre disponível.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, dou

agora a palavra ao Sr. Deputado José Rui Cruz.

O Sr. José Rui Cruz (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caras e Caros Peticionários:

Apreciamos, hoje, a Petição n.º 69/XIV/1.ª, subscrita por 81 774 peticionários, bem como os Projetos de Lei

n.os 345/XV/1.ª (BE) e 153/XV/1.ª (PCP).

A petição pretende o encerramento, ao domingo, das grandes superfícies comerciais, em Portugal. Esta

pretensão, claramente expressa no texto da petição, tem como principal objetivo suscitar a reflexão sobre se

existe uma real necessidade e benefício para a sociedade, e para os próprios trabalhadores desses

estabelecimentos, decorrente do seu funcionamento sete dias por semana, entre as 10 horas e as 23 horas.

Os peticionários defendem que o encerramento, aos domingos, das grandes superfícies comerciais

promoveria um maior equilíbrio da vida familiar e profissional dos trabalhadores, com impacto na sua saúde e

felicidade e, consequentemente, na sua produtividade. Referem-se, inclusivamente, a estudos que demonstram

essa mesma correlação.

Referem, também, que tal alteração provocaria, necessariamente, uma mudança de hábitos nos

consumidores, nomeadamente na procura de outras formas de entretenimento e de consumo. Os peticionários

veem, nessa alteração de comportamento, um estímulo para o comércio local nos centros urbanos.

Paralelamente, registam que, ao contrário, a maioria dos serviços públicos está encerrada aos fins de semana.

O PCP e o Bloco de Esquerda apresentam, sucessivamente, projetos de lei que acompanham, sob pontos

de vista diversos, a petição agora em discussão.

O PCP defende o aprofundamento da regulação deste setor da economia, como forma de garantir o direito

ao dia de descanso semanal, de forma igual, para todos os trabalhadores, considerando que o aprofundamento

da regulação garante mais igualdade às pequenas e microempresas do setor do comércio, no acesso ao

mercado de consumo.

Por seu lado, o projeto de lei do Bloco de Esquerda defende o encerramento das grandes superfícies aos

domingos e feriados, por forma a garantir o equilíbrio entre a vida familiar e profissional dos trabalhadores. Lê-

se, no projeto de lei, que se propõe «um regime transitório que inclua a diminuição do período normal de trabalho

nestes setores, sem perda de quaisquer direitos ou remuneração». No entanto, o Bloco de Esquerda ressalva

que esses mesmos estabelecimentos possam abrir ao público quatro domingos ou feriados por ano, mediante

a prévia informação às câmaras municipais. Prevê, também, que possam existir regimes especiais, a serem

fixados pelas autarquias locais.

Os representantes patronais do setor defendem a necessidade de avaliar bem os impactos económicos de

uma alteração desta natureza, dada a expressão significativa do setor do comércio na economia e no emprego.