14 DE OUTUBRO DE 2022

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Para não chamar privatização ao que quer fazer, chama aos privados «parceiros estratégicos». Sabemos

zero sobre isto, mas é para fazer em 12 meses. Isto é gozar com quem trabalha e brincar com o nosso dinheiro!

Risos de Deputados do PSD.

Este processo não pode ser nem esquecido nem desculpado.

Quem responde? Quem se responsabiliza? Quem pede desculpa? Ninguém! E o PS mantém aquele ar

autossatisfeito que aprendeu com o nosso Primeiro-Ministro.

Entretanto, os portugueses perderem 3200 milhões de euros e não há ninguém que garanta que vão ser

recuperados.

A maioria absoluta transformou- se numa maldição para o Partido Socialista. Acabaram as desculpas, a

geringonça e a oposição. Só se fará o que o PS e só o PS quer e o PS propuser, e, se é assim, estamos todos…

desgraçados!

Aplausos do PSD.

O Sr. Filipe Melo (CH): — E o PSD? Vende ou não vende?!

O Sr. Presidente: — Encerrámos, assim, o primeiro ponto da ordem do dia, pelo que podemos passar ao

segundo ponto: a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 24/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei de

Saúde Mental e altera legislação conexa, juntamente com, também na generalidade, os Projetos de Lei n.os

335/XV/1.ª (L) — Cria um plano de saúde mental em centros educativos e estabelecimentos prisionais,

339/XV/1.ª (CH) — Cria o cheque de saúde mental, com o propósito de garantir o acesso em tempo útil a

consultas de psiquiatria e a consultas de psicologia e 346/XV/1.ª (BE) — Lei de meios para a saúde mental e o

Projeto de Resolução n.º 177/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que coloque em ação o Plano Nacional

de Saúde Mental.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde, Manuel Pizarro, que saúdo na sua

primeira intervenção neste Parlamento.

O Sr. Ministro da Saúde (Manuel Pizarro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As questões

relacionadas com a saúde mental assumem grande centralidade no nosso País, pela sua elevada incidência e

pelo grande impacto que têm nas pessoas e na sociedade.

Justifica-se, por isso, a prioridade que o Governo lhes atribuiu e a utilização do Plano de Recuperação e

Resiliência (PRR) para acelerar a qualificação da capacidade de resposta do País neste domínio.

Trata-se de um tema sensível. O que está em causa diz respeito à saúde, mas vai muito além de uma visão

da saúde isolada das problemáticas sociais do ser humano.

Um dos principais determinantes da elevada incidência dos problemas de saúde mental em Portugal ainda

está relacionado com a persistência das desigualdades e da pobreza. Por isso, a prioridade que o Governo

atribui a uma política de melhoria dos rendimentos, de redução das desigualdades, de fomento do acesso à

educação, à saúde, à habitação e à proteção social e de combate à pobreza são elementos virtuosos para

promover uma melhor saúde mental, entendendo-se que esta deve ser encarada como muito mais do que a

mera ausência de perturbação.

Neste contexto, o sistema de saúde e o Serviço Nacional de Saúde (SNS) desempenham um papel central

e essencial.

A Lei de Saúde Mental que está atualmente em vigor, desde finais dos anos 90, constituiu um avanço

importantíssimo para a concetualização do modelo de organização dos serviços e de prestação de cuidados de

saúde mental, assim como para a definição e consolidação de uma visão progressista em matéria de direitos

humanos e de cidadania no contexto do, até hoje, designado «internamento compulsivo».

Com a lei atual, foi possível iniciar um percurso profícuo de combate ao estigma, de promoção da dignidade

da pessoa portadora de doença mental, de desinstitucionalização dos serviços e dos doentes, trazendo a saúde

mental para a comunidade.