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14 DE OUTUBRO DE 2022

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Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados. Seria avisado, para que estas situações

pudessem ser consideradas e ressalvadas.

Aplausos do PCP.

Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.

O Sr. Presidente: — Cumprimento as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados, a Sr.ª Ministra dos Assuntos

Parlamentares, o Sr. Ministro da Saúde e a Sr.ª Secretária de Estado da Promoção da Saúde.

Tem de imediato a palavra, para formular um pedido de esclarecimentos, a Sr.ª Deputada do Grupo

Parlamentar do PSD Sara Madruga da Costa.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, a ratio da nova

lei de saúde mental assenta no tratamento em ambulatório dos doentes mentais e no internamento como último

recurso. O PSD concorda com o princípio, como forma de humanizar, de dignificar o doente e de respeitar os

seus direitos.

Também concordamos que as medidas coercivas sejam limitadas ao essencial e que não seja possível

manter internados os reclusos com doença mental para lá do estrito cumprimento das penas, bem como com

outros aspetos da presente proposta.

Porém, Sr. Ministro, o PSD nunca aceitará, naturalmente, outros intuitos menos nobres do que o da

salvaguarda dos direitos dos doentes. O PSD não aceitará, Sr. Ministro, que as regras possam ser utilizadas

como um subterfúgio para resolver os problemas e os constrangimentos resultantes da inação e do

desinvestimento do Governo nos cuidados de saúde e no sistema prisional. Nem aceitará, Sr. Ministro, que o

Ministério da Saúde se demita daquelas que são as suas responsabilidades e que as transfira para outros,

designadamente para os familiares dos doentes ou para o Ministério da Justiça.

É por isso fundamental, que o Governo e o Sr. Ministro nos esclareçam sobre como tencionam concretizar e

operacionalizar estas novas regras.

Sr. Ministro, quais as garantias que dará aos doentes e à comunidade de que existirá adequado tratamento

e acompanhamento médico no domicílio e o devido seguimento à supervisão dos doentes? E que condições

terão os familiares para cumprir esta função?

Como vai também o Governo melhorar e aumentar a capacidade de tratamento dos doentes psiquiátricos

que cometam crimes ou que constituam um perigo social, evitando a sobrecarga do sistema prisional?

Sr. Ministro, como vai o Governo aumentar a capacidade de internamento de doentes psiquiátricos em

hospitais prisionais? Isto, quando é do conhecimento de todos a gritante falta de camas para internamento em

psiquiatria em unidades forenses, de que é exemplo o hospital prisional de Caxias.

Em relação aos jovens, o Sr. Ministro não esclarece quais são as respostas previstas e para quando a criação

de uma unidade terapêutica autónoma para os problemas agudos destes jovens, uma realidade que é bastante

preocupante no nosso País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder a estes três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o

Sr. Ministro da Saúde, Manuel Pizarro.

O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, procurarei esclarecer, mas, de facto, em algumas matérias, nós

não falamos exatamente a mesma linguagem. Enquanto eu falo de combater o estigma, de aproximar os

tratamentos da comunidade, de aproximar as pessoas que têm necessidade de cuidados de saúde mental das

famílias e do local onde residem, os senhores falam de isolamento, de prisões… Acho até difícil de compreender

que estamos num debate sobre saúde e sobre direitos humanos.

Aplausos do PS.

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