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14 DE OUTUBRO DE 2022

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não é uma doença isolada e, sobretudo, não é uma doença de pessoas que têm de se isolar, pelo contrário, é

uma doença da civilização e que deve ser tratada na comunidade.

É uma proposta que consagra e alarga direitos. É uma proposta que clarifica e alarga direitos, de que se

destaca, desde logo, o da participação do respeito pela vontade e preferência antecipada, ou não, do doente ou

da pessoa de sua confiança em todos os atos processuais, mas também na execução do seu plano de cuidados.

Permite ganhos clínicos, já que passa a ser possível, a cada momento, o tratamento involuntário, apesar do

internamento, ou seja, a restrição do direito à liberdade da pessoa com necessidade de cuidados de saúde

mental deixa de ser condição para o tratamento involuntário.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A circunstância de diversos partidos terem apresentados

iniciativas e preocupações significa, quase de forma unânime, que existe uma necessidade de continuar a

investir na saúde mental dos portugueses. Mas não é mesmo para isso que serve a política?! Não é para isto

que serve esta Casa?!

Então, deixo um desafio: que, no final do dia, aprovemos instrumentos que permitam aos profissionais de

saúde, na área da saúde mental, prestar melhores cuidados; instrumentos que permitam aos doentes receber

melhores cuidados, que permitam às famílias e aos seus cuidadores assegurarem melhor descanso e que

permitam à sociedade garantir um equilíbrio entre os interesses que deve preservar.

Também por estes motivos, Sr.as e Srs. Deputados, rejeitamos uma visão da saúde mental compartimentada,

assente na aquisição de serviços avulsos, que afastam as pessoas que precisam de cuidados, as suas famílias

e os seus cuidadores de respostas transversais e multidisciplinares.

Estamos perante doenças, infelizmente, cada vez mais comuns e cuja prevalência cresce quando cresce a

pobreza, quando crescem as desigualdades, quando cresce o trabalho não digno, o stress e o burnout.

E é também por essa razão que as políticas de saúde mental devem ser transversais e de comunidade, de

prevenção da doença e de promoção da saúde.

É o que defendemos e é o que estamos a fazer, primeiro, dando cumprimento ao Plano Nacional de Saúde

Mental, conforme a preocupação agora manifestada pelo PAN, depois, executando o programa de requalificação

do sistema de reinserção social prisional e tutelar educativo, conforme preocupação da iniciativa do Livre, mas

também consignando mais meios que respondam às preocupações agora enunciadas pelo Bloco de Esquerda.

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, a grande lei de meios são os meios que colocamos no Plano de

Recuperação e Resiliência.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Tenho na memória de infância gravada uma imagem que

a lei de 1998, da autoria de um Governo do Partido Socialista, ajudou a apagar e que a proposta de lei que hoje

discutimos apagará definitivamente: uma casa, uma janela e um jovem. Um jovem enclausurado, porque era

essa a resposta para a sua doença. Um jovem semiescondido, porque a doença mental era um estigma. Eu

passava todos os dias e, todos os dias, ele lá estava, à janela.

Mas é por essa memória que, com orgulho, podemos afirmar que fizemos avanços, mas é também por utopia

que precisamos de continuar a avançar, com equilíbrio. Talvez esse seja o nome que melhor tipifica esta

proposta de lei.

Hoje, afastamo-nos ainda mais das políticas aterradoras de intervenção, assentes na restrição de liberdades,

com uma proposta que aprofunda a liberdade enquanto direito constitucionalmente garantido, que promove a

igualdade no acesso a cuidados de saúde mental, no respeito pela dignidade da pessoa humana, das pessoas

que precisam de cuidados, mas também das famílias, dos seus cuidadores, das suas vontades e preferências

e dos seus direitos.

Seguiremos, por isso, para o processo de especialidade com a intenção não só de ouvir os partidos, mas de

escutar. Escutar, sim, é ouvir com o coração. Escutar todos os que queiram contribuir para melhorar esta

proposta, mas, sobretudo, escutar os representantes e associações de utentes, os familiares e os cuidadores.

Sr. Presidente, liberdade, igualdade, dignidade e direitos, é disto que tratamos nesta proposta de lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, a Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado Guilherme

Almeida, do Grupo Parlamentar do PSD, para um pedido de esclarecimento, pelo que lhe dou, de imediato, a

palavra.

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