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I SÉRIE — NÚMERO 49

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Tenho a certeza, Sr. Ministro, de que tem de passar das palavras à ação. Temos de ver as medidas nos

serviços, nas unidades de tratamento, nas unidades de reabilitação. Temos de ver as medidas na vida das

pessoas. E a questão que se coloca, Sr. Ministro, é a de saber se está disponível, porque me pareceu estar

muito satisfeito.

Precisamos de ovos para fazer a omeleta,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não estão a aparecer!

O Sr. João Dias (PCP): — … precisamos daquilo com que se compram os melões, e aquilo com que se

compram os melões é o Orçamento do Estado. Mas o Orçamento do Estado, Srs. Deputados, que deveria

representar, em investimento, só para a saúde mental, 10% do Orçamento do Estado para a saúde está muito

longe desse valor. Estamos tão longe que nos preocupa que, de facto, ano após ano, Orçamento do Estado

após Orçamento do Estado, se deixe de investir. E, com Orçamentos do Estado tacanhos, não se responde e

não se chega lá.

Sr. Ministro, quero desafiá-lo para que tenha atenção à saúde mental e para que não se faça à saúde mental

o mesmo que se fez há 24 anos, com a desinstitucionalização. A desinstitucionalização criou problemas graves

com os quais nos debatemos hoje, em termos de resposta comunitária, por não ter sido feita, cuidada e

acautelada na comunidade, com os serviços necessários.

Por isso, quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que são precisas medidas concretas, no terreno, e para isso

precisamos, de facto, de uma aposta forte nos cuidados de saúde mental.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, vai agora usar da palavra, pelo Grupo Parlamentar

do Partido Socialista, a Sr.ª Deputada Susana Correia.

A Sr.ª Susana Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Decorridas duas décadas de vigência

da atual Lei de Saúde Mental, constatam-se vários desenvolvimentos no contexto da evolução da sociedade.

Desde logo, a evolução científica, farmacológica, a evolução a nível da prestação de cuidados e as exigências

na proteção de direitos fundamentais.

Ao longo dos tempos tem vindo a afirmar-se um modelo de intervenção, com base na prevenção e na

prestação de cuidados, que garanta a liberdade plena do cidadão em geral e da pessoa com doença mental em

particular. Importa a revisão da lei atual, incorporando normas, no respeito pelas obrigações internacionais a

que o Estado português se vinculou.

As prioridades foram identificadas: a promoção do bem-estar mental, a prevenção e identificação dos riscos

associados à doença mental, a dignidade da pessoa, a sua autonomia e o papel da comunidade neste processo.

O Governo inseriu, no plano regional de recuperação e no plano nacional de organização e planeamento da

saúde mental, a conclusão da reforma da saúde mental como uma das linhas de investimento do Serviço

Nacional de Saúde, num valor que ascende aos 88 milhões de euros, a concretizar até 2026. E, Sr. Deputado,

o coordenador do Plano Nacional de Saúde Mental é o primeiro a dizer que nunca, na História, houve um

investimento desta envergadura na saúde mental.

Aplausos do PS.

A reforma da saúde mental está em curso, mas o que existe do ponto de vista legislativo apresenta lacunas,

nomeadamente em termos de direitos humanos, da abordagem dos doentes, da autonomia e da participação,

que urge resolver, e do contexto social e familiar, da reinserção, do acesso e da proximidade da comunidade no

tratamento do doente, que importa incluir. Estas fraquezas foram detetadas e foi assumido o compromisso de

elaboração e aprovação de um novo diploma legal que estabeleça os princípios orientadores da organização,

gestão e avaliação dos serviços de saúde mental. Para o efeito, foi constituído um grupo de trabalho, que já aqui

aplaudimos, e devemos reconhecer o trabalho desenvolvido e a sua constituição, a forma alargada como

contribuíram para a finalidade desta lei. Não podemos esquecer, também, o Decreto-Lei n.º 113/2021, já

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I SÉRIE — NÚMERO 49 58 Faça favor, Sr. Deputado. O Sr.
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