I SÉRIE — NÚMERO 49

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Governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal no ano

de 2022. Este último ponto levará os nossos trabalhos até cerca das 19 horas e 30 minutos.

Para apresentar a proposta de lei, tem, de imediato, a palavra a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos

Parlamentares, Ana Catarina Mendes.

A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Queria começar por agradecer a todos os grupos parlamentares o facto de terem permitido o

agendamento desta proposta de lei, uma vez que ela é absolutamente essencial para a vida dos nossos

municípios.

Em primeiro lugar, porque se trata de uma autorização legislativa para que sejam transferidas verbas do

Orçamento do Estado de 2022 para o Fundo Social Municipal (FSM), o que significa para as áreas da educação,

da saúde e da ação social, matéria absolutamente essencial para fazer face, aliás, às exigências destes tempos,

em que o aumento dos preços é uma realidade na vida das pessoas, e também nos municípios.

Por isso mesmo, ela surge agora, porque decorre de uma norma aprovada no Orçamento do Estado para

2022, que pedia que fossem apurados os montantes a transferir do Orçamento do Estado para o Fundo Social

Municipal. Ora, esse montante foi apurado, foi feito o trabalho, cumprindo, aliás, uma lei da Assembleia da

República, a Lei do Orçamento do Estado, e percebeu-se que há 104 milhões de euros que devem ser

transferidos para este Fundo Social Municipal, razão pela qual o apresentamos à Assembleia da República neste

momento.

Gostaria de aproveitar também a apresentação da proposta de lei, do pedido de autorização, para sublinhar

a importância do poder local, a importância que tem na proximidade com as populações e na resposta aos seus

problemas, e a forma como este Governo respeita a autonomia do poder local, cumprindo a Lei das Finanças

Locais e cumprindo, assim, a transferência que é necessária para os orçamentos municipais.

Foi por isso que, nos últimos oito anos, vimos que existiu um aumento de cerca de 825 milhões de euros

transferidos para as autarquias locais, provenientes do Fundo de Equilíbrio Financeiro, do Fundo Social

Municipal, da participação no IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), dos excedentes

apurados nos termos do regime financeiro das autarquias locais e das transferências de receita do IVA (imposto

sobre o valor acrescentado).

Além deste aumento, o montante transferido tem igualmente um aumento de 361 milhões de euros do Fundo

de Financiamento da Descentralização, que passou de 843 milhões de euros, em 2022, e passará, em 2023,

para os 1204 milhões de euros.

Sr.as e Srs. Deputados, tudo isto para dizer: sim, é necessária esta autorização legislativa para cumprir a Lei

do Orçamento do Estado; sim, é necessária esta autorização legislativa para transferir aquilo que é devido aos

nossos municípios; e, sim, cumpre-se a Lei das Finanças Locais e cumpre-se aquilo que é uma exigência do

poder central para com o poder municipal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.ª Ministra, V. Ex.ª regista dois pedidos de esclarecimento, o primeiro do

Sr. Deputado Firmino Pereira, pelo Grupo Parlamentar do PSD, e, depois, da Sr.ª Deputada Paula Santos, pelo

Grupo Parlamentar do PCP.

Tem a palavra, de imediato, o Sr. Deputado Firmino Pereira, sendo certo que a Sr.ª Ministra responderá, em

conjunto, aos dois pedidos de esclarecimento.

O Sr. Firmino Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, antes de mais, boa tarde, nesta longa tarde

que aqui está connosco.

Temos de saudar, de facto, esta iniciativa do Governo em apoiar os municípios e o poder local, porque é

importante.

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Muito bem! Muito bem!

Risos do CH.