I SÉRIE — NÚMERO 49

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esforços redobrados a nível financeiro por parte do poder local, muitas vezes em consequência de decisões e

limitações impostas pelo Governo.

As autarquias sabiam que não podiam contar com este Governo e este atraso é só mais uma prova da

incapacidade do Estado central e deste Partido Socialista de valorizar o poder local e de ajudar os portugueses

nas horas críticas.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Muito bem!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Temos, assim, uma proposta de lei que é também um atestado e uma prova

de que o PS não está interessado em descentralizar, nem em abdicar do poder de uma maioria absoluta,

insistindo em negar a realidade e correndo depois atrás do prejuízo.

Termino referindo que temos uma proposta do PS que é furtiva, errática, atabalhoada e tardia. Em suma, o

PS a ser PS. É só mais uma quinta-feira! O PS não quer nem sabe gerir a coisa pública ao serviço dos

portugueses.

Aplausos da IL.

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sem comentários! Um discurso em que não disse bola! É um

desconhecimento total do que é uma autarquia, de como funciona uma autarquia. No comments!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos então prosseguir, dando a palavra, pelo Grupo Parlamentar do

PCP, à Sr.ª Deputada Paula Santos, para uma intervenção.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: Estamos a fazer este

debate porque o Governo não quis aprovar a proposta que apresentámos aquando da discussão do Orçamento

do Estado para 2022.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É um facto!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2022, o PCP apresentou

uma proposta para a transferência para o Fundo Social Municipal não só da compensação COVID — sendo que

o Governo ainda não concretizou esse compromisso assumido — como também dos 104 milhões de euros que

faltavam, que são devidos aos municípios e não foram transferidos nos anos devidos.

Se esta proposta tivesse sido aprovada, hoje não estaríamos a fazer este debate e estes municípios já teriam

as verbas transferidas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Isto revela, da parte do Governo, a não adoção de opções que permitam

garantir às autarquias as condições adequadas para cumprir com as suas competências e missões.

Muito foi referido sobre a valorização da autonomia do poder local e que a lei está a ser cumprida, mas o que

sabemos é que também os montantes que a lei estabelece ficam aquém das necessidades. Aliás, o PCP tem

trazido propostas no sentido de reforçar os meios financeiros para as próprias autarquias, tendo em conta a

importância e o papel que desempenham junto das comunidades por contribuírem para o desenvolvimento do

nosso País.

Portanto, o que nos resta dizer, neste debate, Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, é que este

problema já poderia estar resolvido, se a nossa proposta tivesse sido aprovada.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos dar agora a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Chega, ao Sr.

Deputado Bruno Nunes.