14 DE OUTUBRO DE 2022

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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, é sabido que desde maio a Associação

Nacional de Municípios Portugueses, aliás, no âmbito da discussão no Parlamento do Orçamento do Estado,

alertava que a proposta de Orçamento do Estado não incluía o pagamento desta dívida do Estado central aos

municípios. Estamos a falar, como já aqui foi dito, de uma dívida relativamente a 2019, a 2020 e também a 2021.

Não estava no Orçamento, mas depois foi incluído um mecanismo para acertar essas contas e responder aos

protestos dos autarcas, que, aliás, foram, na altura, bastante sonoros e, por isso, também houve necessidade

de responder a esse descontentamento.

A proposta que hoje discutimos trata, por isso, da transferência de uma verba há muito reivindicada. No

fundo, trata-se, também, do cumprimento da lei e da regularização do Fundo Social Municipal no valor de 104

milhões de euros.

O pagamento desta dívida, a sua regularização, é ainda mais importante no contexto que os municípios estão

a viver, que não é diferente do contexto das outras instituições, ou seja, um aumento generalizado de preços, o

problema das matérias-primas, da energia, dos combustíveis, e, portanto, confrontam-se com um conjunto de

despesas que se vão agravando.

Sobre isto, obviamente, não temos nada de especial a dizer, a não ser que é justo e tem de ser feito.

Resta saber o que vai acontecer com outras dívidas, como aqui já foi apontado, que têm que ver com o

período COVID, nomeadamente para com as freguesias, e também que medidas vão ser incluídas no

Orçamento do Estado para 2023 — que aqui discutiremos, não vou fazer essa discussão hoje —, que, de facto,

permitam assegurar aos municípios os recursos financeiros que decorrem das responsabilidades que lhes são

transferidas.

Já fizemos aqui este debate múltiplas vezes sobre as escolas e as verbas alocadas às escolas; já o fizemos

sobre a saúde e porque é que muitos municípios não querem a transferência de competências nesta área,

porque dizem não ter recursos para assegurar as competências que lhes estão a ser transferidas, e também na

área da ação social. Aliás, a esse propósito, temos repetidamente dito aqui que há competências de ação social

que são transferidas para os municípios, mas não se transferem as verbas devidas e nem sequer se permite

que os municípios façam, por exemplo, acordos de cooperação com a segurança social, que estão sob o

monopólio das IPSS.

Portanto, é, sobretudo, sobre isso que incidirão os debates no futuro. Sobre este estamos de acordo.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: Não é a más horas, porque é

uma transferência que é devida, mas é tarde. E a questão que se levanta é porque não foi reconhecido antes

que esta transferência deveria ser feita, porque os nossos municípios e as nossas freguesias têm estado na

primeira linha do apoio às populações na fase pandémica, num mundo que mudou com a guerra e com a

escalada da inflação.

Levanta-se também outra questão: como estão as negociações sobre as outras transferências que os

autarcas reivindicam, em particular os 150 milhões de euros para a descentralização. O Livre é a favor da

descentralização e da delegação de competências, mas teremos todos de concordar que sem transferência de

recursos não se conseguirá fazer uma efetiva descentralização e os nossos concidadãos ficarão mais mal

servidos. Portanto, além destes 104 milhões de euros, é importante saber como estão as negociações para a

transferência dos outros 150 milhões que os autarcas reivindicam.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Gomes, do

Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Luís Gomes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos, naturalmente,

o reconhecimento da dívida por parte do Governo, não obstante há três anos estar a ser reclamada pelos

autarcas deste País.

Saudamos o papel e o desempenho que tiveram os autarcas sociais-democratas, em sede da Associação

Nacional de Municípios Portugueses, para que esta iniciativa legislativa viesse hoje a esta Câmara.