I SÉRIE — NÚMERO 49

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Contudo, registamos que ainda está em falta o pagamento adicional de 156 milhões de euros, dos 211

milhões da despesa COVID validada pelo Tribunal de Contas.

Verificamos também que as despesas COVID realizadas pelas freguesias ainda não têm qualquer tipo de

resposta nem prazo de pagamento. Aliás, a este propósito, recordamos as palavras que a então Ministra e agora

Deputada Alexandra Leitão disse na altura: «O Governo cá estará.» Mas ficámos a saber, na terça-feira passada,

pelo Sr. Secretário de Estado Carlos Miguel, que esse governo, afinal, já não estava, porque agora é outro

governo e nada tem que ver com as promessas do outro.

Aplausos do PSD.

Reiteramos, portanto, a convicção que temos tido ao longo desta Legislatura: o que é verdade hoje para o

Partido Socialista, amanhã, Sr.as e Srs. Deputados, já não é bem assim. Restam, no entanto, diversos

compromissos que queremos sublinhar e relembrar os mais esquecidos: as intempéries do Caramulo, de há

dois anos — também não havia compromissos escritos relativamente ao apoio que o Governo se comprometeu

a dar, apenas deu 25% sobre os investimentos efetuados. Passaram dois meses da profecia proferida pela

Ministra Vieira da Silva, que disse que a serra da Estrela iria ficar melhor do que estava antes dos incêndios, e,

volvidos dois meses, nada foi feito, nenhum contrato foi concretizado, nenhuma obra arrancou no terreno.

A questão agora é a de saber quando é que a palavra do Governo, esta palavra dada pelo Governo, será,

finalmente, honrada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr.

Deputado Carlos Brás.

O Sr. Carlos Brás (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: É com satisfação que

recebemos, discutimos e iremos votar esta proposta de lei, da iniciativa do Governo. Satisfação porque, além

do mais, resulta de uma proposta de alteração apresentada por este grupo parlamentar à Lei do Orçamento do

Estado para 2022, que foi aprovada e que, certamente, com a votação de amanhã, que convocará todas as

bancadas, não tenho dúvidas disso, será cumprida.

Com esta proposta de lei o Governo demonstra rigor financeiro, porque corrige a fórmula de cálculo dos anos

de 2019, 2020 e 2021, demonstra respeito pela autonomia do poder local e pela autonomia financeira dos

municípios e demonstra também cumprimento do princípio da legalidade.

Do ponto de vista dos municípios, obviamente que é mais do que justo, é merecido, e certamente que os

autarcas aplaudem a celeridade e o cumprimento da lei.

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Aplaudem, sim!

O Sr. Carlos Brás (PS): — São mais 104 milhões de euros para reforço de tesouraria dos municípios

portugueses, que, seguramente, serão também um contributo positivo para a prossecução dos fins próprios que

tão dignamente fazem todos os dias. E são 104 milhões a serem transferidos ainda no presente ano, o que é

relevante. Está de parabéns, portanto, o Governo, pois, como se sabe, o Orçamento do Estado para 2022 entrou

apenas em vigor no dia 28 de junho e estamos já hoje aqui a discutir a proposta, que iremos aprovar amanhã.

Quanto às intervenções dos Srs. Deputados da Iniciativa Liberal e do Chega, convém ressaltar o seguinte:

notou-se alguma confusão de conceitos e alguma confusão sobre o que é a vida autárquica. Mas isso

compreende-se, porque vocês, em termos autárquicos, são ainda bebés, ou melhor, nascituros.

Risos do CH.

E, se calhar, é por essas confusões que tantos vereadores eleitos nas listas do Chega têm saído. Deve ser

por haver essas confusões.