I SÉRIE — NÚMERO 49

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profissões de desgaste e exposição à violência, como é o caso dos agentes da polícia; ou até mesmo na área

da saúde, humana ou não humana, como é o caso da medicina veterinária; ou em fenómenos sociais complexos,

como o da acumulação, incluindo a acumulação de animais, que põe em causa o bem-estar e a saúde pública,

causando sofrimento aos animais de companhia.

É verdade que avançámos já, ao longo dos anos, nomeadamente com a Lei de Saúde Mental, passando

pela previsão do alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados às pessoas com doença

mental, mas as medidas são ainda manifestamente insuficientes e com assimetrias geográficas muito

significativas.

Ouvimos, há pouco, o Sr. Ministro dizer que não devemos apostar na institucionalização. Não podemos estar

mais de acordo, mas, para que isso aconteça, tem de haver saúde mental de proximidade e tem de haver

respostas geograficamente adequadas. Se não, o que é que o Sr. Ministro vai dizer a uma mãe que espera há

mais de meio ano por uma consulta de psicologia, que vê uma filha ser internada a quilómetros e quilómetros

de casa e que tem de mudar toda a sua vida para poder acompanhar a pessoa menor e, evidentemente, para

poder ter um serviço de saúde mental de qualidade?!

É por isso mesmo que devemos ter serviços de proximidade e devemos ter recursos humanos que encarem

de forma séria este problema, que tem de ser prioritário.

O PAN, hoje, apresenta uma iniciativa, com vista a recomendar ao Governo que promova as diligências

necessárias para a efetiva e urgente implementação do Plano Nacional de Saúde Mental, com o reforço da

contratação e fixação de profissionais para a prevenção e tratamento de doenças do foro psicológico nos centros

de saúde e para a intervenção mais eficaz na infância e na adolescência.

Cá estaremos, também, para o trabalho na especialidade, esperando que, do diálogo, o Governo e o PS

passem à aprovação.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos, agora, passar às intervenções dos grupos parlamentares que não

têm iniciativas legislativas sobre esta matéria.

Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Soares.

O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

«Todos os seres humanos nascem livres e iguais, em dignidade e direitos» — é o que se lê no artigo 1.º da

Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Também as políticas mundiais de saúde mental têm evoluído, no sentido de diminuir a restrição e suspensão

das liberdades de pessoas com necessidades de cuidados de saúde mental, promovendo a igualdade no acesso

a esses cuidados, assegurando a dignidade da pessoa e alargando o seu leque de direitos.

Liberdade, igualdade, dignidade de direitos — é também do que se trata nesta proposta de lei do Governo

sobre a saúde mental.

Aplausos do PS.

Esta é uma proposta que acompanha a evolução desta perspetiva e compatibiliza a legislação portuguesa

com as convenções e os normativos europeus e mundiais.

Senão, vejamos. É uma proposta que promove a liberdade, porque a proposta de lei afasta-se, ainda mais,

dos modelos de suspensão da liberdade das pessoas com necessidades de cuidados de saúde mental,

alterando o conceito de «internamento compulsivo» para «internamento involuntário», assegurando, contudo,

um equilíbrio entre a vontade e as preferências das pessoas e a proteção de bens jurídicos dos próprios ou de

terceiros.

É também uma proposta que promove a dignidade. Promove a dignidade, reafirmando o objetivo de

desinstitucionalização e a reinserção na comunidade de pessoas institucionalizadas, assegurando a sua

continuidade de cuidados, no respeito pela vontade dos doentes, pela promoção da sua capacitação e

autonomia e pela sua não sujeição a tratamentos e internamentos com caráter perpétuo, de duração ilimitada

ou indefinida.

Mas é também uma proposta que promove a igualdade. Desde logo, porque combate o estigma associado

às pessoas com necessidades de cuidados de saúde mental, reafirmando a certeza de que a doença mental