15 DE OUTUBRO DE 2022

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,

do BE, do PAN e do L.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — É para comunicar a entrega de uma declaração de voto?

O Sr. Rui Tavares (L): — Sim, Sr. Presidente, sobre estas duas iniciativas.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação de três requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo CH, solicitando a baixa à

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto

de Lei n.º 156/XV/1.ª (CH) — Reforça a proteção das vítimas de devassa da vida privada por meio de partilha

não consentida de conteúdos de cariz sexual; pelo PAN, solicitando a baixa à mesma comissão, sem votação,

por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 157/XV/1.ª (PAN) — Prevê o crime de divulgação não consentida de

conteúdo de natureza íntima ou sexual; e pelo BE, solicitando a baixa também à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 208/XV/1.ª

(BE) — Criação do crime de pornografia não consentida (quinquagésima quinta alteração ao Código Penal e

quadragésima quinta alteração ao Código de Processo Penal).

Se nenhum grupo parlamentar se opuser, votá-los-emos em conjunto.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Os projetos de lei citados baixam à 1.ª Comissão, sem votação.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 347/XV/1.ª (PS) — Reforça a proteção das

vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o

Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que aprova o comércio eletrónico no mercado interno e tratamento de

dados pessoais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L e

abstenções do CH e do PAN.

O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 24/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei de Saúde Mental e

altera legislação conexa.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L,

votos contra do CH e a abstenção da IL.

A proposta de lei baixa à 9.ª Comissão.

Srs. Deputados, insisto em que não haja conversas enquanto decorre a votação. A votação é um período

muito importante na vida parlamentar e, portanto, ou estamos ou não estamos presentes mas, se estamos

presentes, estamos em conformidade com as nossas obrigações.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 335/XV/1.ª (L) — Cria um plano de saúde mental em

centros educativos e estabelecimentos prisionais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do PAN

e do L e abstenções do CH e do BE.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 339/XV/1.ª (CH) — Cria o cheque de

saúde mental, com o propósito de garantir o acesso em tempo útil a consultas de psiquiatria e a consultas de

psicologia.