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Sábado, 15 de outubro de 2022 I Série — Número 50

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

REUNIÃOPLENÁRIADE14DEOUTUBRODE 2022

Presidente: Ex.mo Sr. Adão José Fonseca Silva

Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes Palmira Maciel Fernandes da Costa Helga Alexandra Freire Correia

S U M Á R I O

O Presidente (Adão Silva) declarou aberta a sessão às

10 horas e 4 minutos. Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do

Regimento, procedeu-se a um debate com a participação do Ministro da Educação, tendo usado da palavra, além do Ministro (João Costa) e do Secretário de Estado (António

Leite), os Deputados Sónia Ramos e António Cunha (PSD), André Ventura (CH), Carla Castro (IL), Alfredo Maia (PCP), Joana Mortágua (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), Porfírio Silva, Bruno Aragão, Rosa Venâncio e Palmira Maciel (PS), Inês Barroso, Carla Madureira e Cláudia André (PSD) e Gabriel Mithá Ribeiro (CH).

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Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 153/XV/1.ª (PCP) — Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição e 345/XV/1.ª (BE) — Regula e estabelece limites aos horários de funcionamento de grandes superfícies comerciais e consagra um regime transitório de redução do período normal de trabalho.

A Câmara aprovou três requerimentos, apresentados, respetivamente: pelo CH, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 156/XV/1.ª (CH) — Reforça a proteção das vítimas de devassa da vida privada por meio de partilha não consentida de conteúdos de cariz sexual; pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 157/XV/1.ª (PAN) — Prevê o crime de divulgação não consentida de conteúdo de natureza íntima ou sexual; e pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 208/XV/1.ª (BE) — Criação do crime de pornografia não consentida (quinquagésima quinta alteração ao Código Penal e quadragésima quinta alteração ao Código de Processo Penal).

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 347/XV/1.ª (PS) — Reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que aprova o comércio eletrónico no mercado interno e tratamento de dados pessoais.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 24/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei de Saúde Mental e altera legislação conexa, tendo sido rejeitados, também na generalidade, os Projetos de Lei n.os 335/XV/1.ª (L) — Cria um plano de saúde mental em centros educativos e estabelecimentos prisionais, 339/XV/1.ª (CH) — Cria o cheque de saúde mental, com o propósito de garantir o acesso em tempo útil a consultas de psiquiatria e a consultas de psicologia e 346/XV/1.ª (BE) — Lei de meios para a saúde mental e o Projeto de Resolução n.º 177/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que coloque em ação o Plano Nacional de Saúde Mental.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 36/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal no ano de 2022.

Foi aprovada a Conta de Gerência da Assembleia da República relativa ao ano de 2021.

Em votação na generalidade, na especialidade e final global, foram aprovados os Projetos de Lei n.os 188/XV/1.ª (PSD) — Procede à alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de A-dos-Francos e a Freguesia de Vidais do

Concelho das Caldas da Rainha e 232/XV/1.ª (PS) — Procede à alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de Caranguejeira, Município de Leiria, e a União das Freguesias de Matas e Cercal, Município de Ourém.

Foram rejeitados os seguintes Projetos de Resolução: N.º 187/XV/1.ª (BE) — Reconhecimento e

regulamentação da profissão de informação turística; N.º 148/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o

alargamento do Programa Regressar aos emigrantes da Madeira e dos Açores;

N.º 186/XV/1.ª (BE) — Contabilização dos anos de 2013 a 2016 para efeitos de progressão na carreira aos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos;

N.º 263/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda à contabilização do período compreendido entre os anos de 2013 a 2016 para efeitos de progressão na carreira dos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos;

N.º 230/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que tome iniciativas após a determinação, por parte do Parlamento Europeu, de que a Hungria já não é uma democracia plena.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 231/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que transponha a Diretiva 2019/882, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços.

Em votação final global, foram aprovados os seguintes textos finais:

Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.os 71/XV/1.ª (BE) — Altera as atividades específicas associadas a compensação em unidades de saúde familiar, de forma a eliminar discriminações de género na prática clínica e 88/XV/1.ª (PAN) — Elimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos;

Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 138/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a criação de um programa «Regressar Saúde», dirigido especificamente a profissionais de saúde;

Apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 164/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo uma maior fiscalização dos contratos a termo;

Apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 218/XV/1.ª (PSD) — Levantamento nacional do número de vagas em creche.

Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Resolução n.º 269/XV/1.ª

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 36 minutos.

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O Sr. Presidente (Adão Silva): — Bom dia a todas e a todos os Srs. Deputados. Está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 4 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias.

Começo por cumprimentar a equipa do Governo, a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, o

Sr. Ministro da Educação e o Sr. Secretário de Estado da Educação.

Vamos dar início ao debate sobre política setorial, com o Ministro da Educação, relembrando, uma vez

mais, que o debate tem regras específicas, que as Sr.as e os Srs. Deputados conhecem sobejamente, e que o

mesmo se articula com a alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República.

Nesta circunstância, vou passar imediatamente a palavra ao Sr. Ministro da Educação, João Costa, que

tem 10 minutos para apresentar e lançar este debate.

Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Educação (João Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A educação vive um período que requer concentração de esforços, recursos e determinação.

Vivemos ainda, nas escolas, a consequência de um dos maiores abalos que os sistemas educativos de

todo o mundo sofreram. A pandemia, apesar de todo o esforço colocado no ensino à distância, causou atrasos

nas aprendizagens e agravou desigualdades.

Os principais desafios dos sistemas educativos não se alteraram, mas tornaram-se evidentes e urgentes. A

inclusão e o combate às desigualdades já eram prioridade, bem como a necessidade de diversificar formas de

educar, formas de ensinar, percursos de aprendizagem e a organização dos apoios aos alunos. A relevância

de uma avaliação, eminentemente formativa e que serve o propósito de aferir para intervir, torna-se evidente

para todos, porque sem dados não há intervenção.

É neste contexto que o presente ano letivo dá continuidade ao ambicioso Plano de Recuperação de

Aprendizagens 21|23 Escola+.

O reforço de crédito horário, o incremento do tempo para as equipas multidisciplinares de apoio à educação

inclusiva, o alargamento dos apoios tutoriais aos alunos com mais dificuldades, a continuidade do trabalho dos

cerca de 1200 técnicos que desenvolvem os planos de desenvolvimento pessoal, social e comunitário, as

intervenções dirigidas a áreas específicas do currículo, com particular ênfase na leitura, num currículo de

Matemática centrado em competências fundamentais, no ensino experimental das ciências, com 896 novos

clubes ciência viva, são apenas alguns exemplos do que permite que as escolas tenham ao seu dispor um

volume significativo de estruturas de apoio para a recuperação.

Este trabalho incansável de todos os que trabalham nas escolas permite-nos retomar uma trajetória de

redução das taxas de insucesso escolar e manter-nos acima da média europeia, com uma taxa de abandono

escolar precoce de 5,1%, no primeiro trimestre deste ano.

Para que isto aconteça, tem sido fundamental confiar nos professores e nos técnicos das escolas. Ao

contrário do desejado por alguns, o Ministério da Educação não prescreveu medidas únicas e

descontextualizadas, mas conferiu um grau de autonomia sem precedentes aos seus profissionais.

Aplausos do PS.

Hoje, as escolas portuguesas têm liberdade para organizar o calendário escolar, reorganizar turmas e

grupos de apoio ao longo do ano letivo, permitir que os alunos avancem para o ano letivo seguinte, enquanto

continuam a frequentar disciplinas dos anos anteriores, e criar disciplinas e oficinas dedicadas a grupos

específicos, em função das áreas mais críticas.

Sem confiança nos atores locais, não há transformação na educação e sem transformação não há resposta

aos desafios urgentes que se colocam aos sistemas educativos. Queremos e trabalhamos para um efetivo

contrato social para a educação.

Este trabalho, aliado aos mais de 100 planos de inovação adotados pelas escolas, ao facto de mais de

metade dos agrupamentos de escolas estarem já a desenvolver o Plano Nacional das Artes, a incrementar as

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modalidades do desporto escolar, a integrar as atividades do Plano Nacional de Cinema no currículo, revela

uma escola portuguesa moderna, inovadora, que dá resposta aos desafios de aprendizagens mais exigentes,

para todos, e promotoras de uma educação para a cidadania ativa e esclarecida, em que o conhecimento se

constitui arma contra os ataques à liberdade e à democracia que emergem nestes tempos estranhos.

Os sucessivos instrumentos de monitorização e os seus resultados, que têm vindo a ser divulgados,

permitem-nos identificar as áreas que requerem que este trabalho seja continuado e reforçado.

O ano letivo 2022-2023 iniciou-se, assim, com a continuidade destas iniciativas. Foi um início feito também

com serenidade.

Sr.as e Srs. Deputados, deixem-me aqui notar que tivemos um arranque de ano letivo que começou com

tranquilidade, com as escolas a abrirem como planeado, sem sobressaltos, neste que foi um ano de uma

profunda transformação no que toca à preparação do ano letivo e pela qual ouso dizer que o País quase não

deu conta.

Para tanto, foi crucial uma preparação atempada e serena, com a validação de turmas, a estabilização da

rede, a distribuição de manuais escolares e a atribuição de apoios em tempo útil, voltando-se a garantir que,

entre o final de julho e o início de agosto, tudo estava a postos para a abertura do ano.

Mas, sobretudo, avaliar a abertura do ano letivo é também o momento de enaltecer o trabalho dos

municípios. Este setembro marcou uma alteração profunda na forma de organização do nosso sistema

educativo. Todos os municípios assumiram, desde o dia 1 de abril, as competências da educação. Para os

céticos da descentralização, para os que diziam que tudo ia correr mal, as evidências falam por si.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso é verdade!

O Sr. Ministro da Educação: — O ano letivo arrancou bem em todo o território. O Governo descentralizou e reforçou os meios e agora temos a prova de que a proximidade traz eficiência,

a proximidade traz eficácia, e o conhecimento da realidade concreta de cada escola e de cada contexto traz

uma melhor resposta às necessidades de todas as comunidades educativas.

Os municípios contam com um reforço significativo das verbas para a educação, previstas no acordo

assinado entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e já contempladas no

Orçamento do Estado para 2023.

Citando apenas o exemplo da manutenção dos equipamentos, a atualização dos valores que resulta deste

acordo confere aos municípios mais do que o dobro da capacidade que a gestão centralizada pelo Ministério

da Educação tinha até aqui.

O Governo confia duplamente: confia na gestão dos municípios e confia na capacidade pedagógica das

escolas.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, as dificuldades de substituição de professores que se têm feito sentir têm merecido

a concentração de esforços e o desenvolvimento de medidas por parte do Governo que têm, no seu conjunto,

revelado eficácia. Estamos a resolver as dificuldades e já estamos melhor.

A renovação de horários em agosto, garantindo maior estabilidade aos professores, impediu que mais de

1100 horários ficassem sem professor no início do ano. O completamento de horários incompletos, para os

quais não existia candidato, permitiu que mais de 540 professores tenham sido colocados em horários que

ficariam por preencher. A boa gestão das mobilidades estatutárias de professores impediu que mais de três

centenas de horários ficassem por ocupar.

O recurso à contratação de escola após a primeira colocação sem candidatos reduziu para 12 dias a

substituição de professores em ausência por baixa médica, quando tinha de se esperar mais de 30 dias para

dar início a este processo. A contratação de escola tem-se revelado eficaz, aliada à possibilidade de

recrutamento, em contextos excecionais, de licenciados pós-Bolonha. São medidas de gestão do imediato que

têm permitido uma mitigação mais rápida das necessidades docentes.

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Obviamente, um aluno sem professor a uma disciplina é um aluno a mais. Por isso, importa trabalhar na

vigilância das situações de absentismo, no apoio a uma eficaz distribuição de serviço docente pelas escolas e,

sobretudo, resolver o médio e o longo prazo.

O Sr. André Ventura (CH): — Seguramente!

O Sr. Ministro da Educação: — O Governo iniciou o diálogo com as organizações sindicais para a revisão do modelo de recrutamento e colocação de professores, tendo em vista a redução da precariedade, a

estabilização dos professores em quadro de escola, a redução da dimensão dos quadros de zona pedagógica

e o reforço da autonomia na contratação.

Em conjunto com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, estamos a preparar as alterações

à formação inicial de professores, alargando o leque de candidatos aos cursos de educação e remunerando os

estágios dos alunos em formação.

Estas são etapas de um caminho iniciado pelos Governos do Partido Socialista para a estabilização dos

profissionais. Temos essa ambição. Desde 2015, contrariando o discurso de quem nos precedeu e a voz

recente do PSD, assumimos que não há professores a mais e, por isso, foram vinculados mais de 15 000

professores, processo que terá continuidade e se reforçará em 2023.

Aplausos do PS.

Termino esta intervenção, Sr.as e Srs. Deputados, celebrando um marco importante da missão do Estado

social: não desistir de ninguém.

Em setembro deste ano, após quatro anos de funcionamento do Programa Qualifica, atingimos 1 milhão de

certificações obtidas por adultos que não tiveram oportunidade de estudar na idade própria.

Aplausos do PS.

Este é um motivo de orgulho para todos, porque mostra que o Estado não se demite de abrir novos

caminhos e percursos para todos aqueles a quem, no passado, não garantiu o direito fundamental do acesso à

educação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Ministro da Educação, começo, desde já, com um elogio a V. Ex.ª pela forma rigorosa como usou o seu tempo.

Vamos passar, agora, à parte do debate propriamente dito. Na primeira ronda, o PSD tem 9 minutos e,

como sabem, perante as perguntas, o Sr. Ministro ou outro membro do Governo responde de imediato.

Para fazer perguntas, passo a palavra à Sr.ª Deputada Sónia Ramos, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Deputada do PSD Sónia Ramos dirigiu-se à tribuna.

Sr.ª Deputada, sugiro que faça a pergunta diretamente da sua bancada.

O Sr. André Ventura (CH): — É obrigatório!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Assim, fica o debate mais vivo, mais frente a frente, olhos nos olhos.

A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Sr. Ministro, Srs. Deputados, ouvimos, muito atentamente, a intervenção do Sr. Ministro, mas, certamente,

uma maioria dos portugueses não reconhece no seu discurso o País real.

O Ministro da Educação quer defender o indefensável: há sete anos em funções administrativas e

governativas, fala, agora, como se tivesse iniciado as suas funções.

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O ano letivo começou com cerca de 60 000 alunos sem aulas a pelo menos uma disciplina. E o Sr. Ministro

diz que é aceitável porque no ano anterior foi pior e as estimativas apontavam para cerca de 100 000 alunos.

Esta é uma argumentação inadmissível, que tem feito escola neste Governo, que inventou um algoritmo,

desconhecido de todos, para justificar a incompetência e a não resolução dos problemas.

Há milhares de jovens afetados no seu percurso educativo, agravando as desigualdades no acesso à

educação que, como sabemos, no interior do País são acentuadas.

Quando questionado sobre qual a razão para não terem sido tomadas as medidas a tempo, quanto à falta

de professores, a resposta do Sr. Ministro é surpreendente: «As medidas foram aquelas que foi possível

adotar por um Governo que entrou em funções apenas há 171 dias. As estimativas seriam cerca de 100 000

alunos sem professor.»

A média etária da classe docente e a falta de atratividade da carreira foram fatores levianamente

considerados, ou não considerados, nos últimos anos, e para os quais o PSD vinha chamando a atenção.

A abertura deste ano letivo, com a falta de planeamento nesta matéria e noutras, a ausência de reformas e

a adoção de estratégias pouco refletidas, demonstra que o Governo repetiu os erros do passado.

Em maio, o Sr. Ministro anunciou, também, que iriam regressar muitos professores às escolas e que não

seria possível continuar a política de cedências às associações, sindicatos e outras entidades.

Sr. Ministro, afinal, quantos professores regressaram às escolas e quais os critérios que presidiram à

manutenção desta cedência de mobilidade estatutária?

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Já se respondeu a isso na intervenção inicial!

A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Também anunciou que iria «separar o trigo do joio», numa atitude muito expressiva, nas situações de mobilidade por doença e que, para esse efeito, iria contratar serviços para a

realização de 7500 juntas médicas.

Tragicamente, têm vindo a público inúmeras situações que, obviamente, estavam mais que confirmadas e

comprovadas e que tiveram desfechos trágicos. Afinal, Sr. Ministro, quantas destas juntas médicas já foram

realizadas e qual a sua percentagem de renovação?

O Sr. Ministro tem anunciado imensas estratégias, planos de ação e propaganda, inversamente

proporcionais aos resultados obtidos, eficácia e resposta a problemas reais.

Quando tudo começa a correr mal, o Governo e o Sr. Ministro apelam aos pactos, nomeadamente ao pacto

social para a educação, e anuncia-se já, com alguma candura, a espera dos piores resultados sobre as

aprendizagens reduzindo as expectativas propositadamente, de forma a endossar responsabilidades, o que,

aliás, neste Governo, também tem feito escola.

Srs. Deputados, o PSD assume uma postura crítica relativamente às conceções que têm orientado a

política educativa do Governo: tende-se a desvalorizar o papel dos professores, tornando-os meros

animadores de sala de aula; desvirtua-se o currículo em prol da flexibilidade, mas sem estabelecer um

propósito percetível a todos; elimina-se da gramática educacional os conceitos e valores da disciplina, do

esforço, da organização racional das aprendizagens; abominam-se os exames e outros instrumentos de

avaliação externa, enquanto se subestima o valor do conhecimento e se ignora o poder estruturante da

matemática, da língua materna e da ciência.

O atual momento educativo do nosso País é preocupante e, nesta oportunidade e em nome do Grupo

Parlamentar do PSD, endereçamos uma palavra de grande apreço aos professores que são alvos de ofensas

corporais ou verbais no exercício da sua nobre função. São estas situações que merecem o nosso mais vivo

repúdio e devem exigir uma reflexão muito séria, essa sim, sobre a educação para a cidadania.

O Ministério da Educação tem falhado constantemente perante os alunos, os professores e a restante

comunidade educativa e tem, sobretudo, falhado na preparação do futuro dos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

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O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Ramos, começo por pegar nas suas últimas palavras para nos associarmos também ao repúdio total e veemente aos comportamentos violentos de

qualquer espécie, em particular àqueles que acontecem nas escolas e contra os professores, como

infelizmente aconteceu esta semana.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Deputada fala da escola, do Governo, da não-preparação, da não-antecipação, mas isso esbarra na

realidade de uma história a que a Sr.ª Deputada não se refere, que é a história de quem andou durante anos a

dizer «há professores a mais». Não é uma história antiga, não é uma história que tenha mais de sete anos, é

uma história de janeiro deste ano, quando o líder do PSD voltou a afirmar «há professores a mais». Portanto,

isto diz tudo sobre a visão do PSD para a preparação do futuro.

Protestos do PSD.

Em janeiro de 2022, ainda afirmavam «há professores a mais», quando o Governo já tinha desenvolvido

um estudo de antecipação das necessidades dos professores, numa parceria entre a DGEEC (Direção-Geral

de Estatísticas da Educação e Ciência) e a Universidade Nova de Lisboa. Ignorando os factos, ignorando as

evidências, o PSD continuava com a sua conversa justificando esse passado que vai para lá de sete anos, o

passado em que já todos sabíamos qual era o perfil etário dos professores, já todos sabíamos qual era a

previsibilidade das aposentações. E o que é que o PSD fez no Governo, em conluio com o CDS? Tirou do

sistema 28 000 professores.

A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — E o que é que vocês fizeram?

O Sr. Ministro da Educação: — Nestes sete anos em que diz que não se fez nada, aquilo que se fez foi trazer de volta para as escolas mais de 8000 professores. Contratámos mais de 8000 professores, reforçámos

as equipas, estabilizámos e vinculámos 15 000 professores, tudo isto quando o PSD continuava a dizer «há

professores a mais».

Aplausos do PS.

Portanto, Sr.ª Deputada, coíba-se de tentar reescrever uma história que não é uma história real, é uma

história de que na verdade se deve envergonhar e se deve penitenciar.

Protestos do PSD.

Pergunta-me a Sr.ª Deputada se estamos a trabalhar com algoritmo, se estamos a trabalhar com

propaganda. Não, estamos a trabalhar com dados e, por muito que os factos e os dados a irritem, os dados

são os dados. Aquilo que lhe posso dizer é que, em período homólogo do ano passado e de há dois anos,

tínhamos o dobro dos horários por preencher. Portanto, dizer que não há eficácia nas medidas é negar a

realidade.

Temos, hoje, uma situação ainda preocupante e temos afirmado «sim, há um problema de falta de

professores», mas temos também desenvolvido medidas. São medidas que já enunciei, mas posso voltar a

enunciá-las, uma vez que a Sr.ª Deputada, como tinha a sua intervenção escrita, não pôde fazer referência às

medidas que foram enunciadas na minha intervenção inicial, limitou-se a ler aquilo que já tinha preparado.

Posso dizer, de novo, que temos menos vários milhares de horários por preencher, em função das medidas

que a Sr.ª Deputada apelida de propaganda ou de algoritmos. Não, não temos algoritmos. Não, não estamos a

fazer de conta. Estamos, sim, a trabalhar diariamente para ir mitigando este problema sério que temos em

mãos.

Pergunta a Sr.ª Deputada quais os critérios que foram utilizados na gestão das mobilidades estatutárias.

Foram os critérios óbvios: fizemos uma aferição dos grupos de recrutamento, dos professores que pediam

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mobilidade e demos prioridade às mobilidades estatutárias que se destinam a estruturas de apoio à

integração, à inclusão — por exemplo, as mobilidades para as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens e

as mobilidades para instituições que prestam apoio à deficiência —, em detrimento de mobilidades para alguns

projetos louváveis, admiráveis, mas a que não podemos aceder quando não temos professores suficientes.

Temos também, como é sabido, as juntas médicas em fase de adjudicação.

Para terminar, Sr.ª Deputada, queria só voltar a dizer-lhe o seguinte: em relação a todo esse discurso da

desvalorização do conhecimento, dos facilitismos que o PSD gosta de fazer, já chega, já basta!

Risos do CH.

O Sr. André Ventura (CH): — Ah! Já chega, já chega!…

O Sr. Ministro da Educação: — Ainda temos um programa ambicioso de promoção do sucesso escolar, temos um currículo identificado em vários países do mundo como um currículo moderno, ambicioso, exigente,

temos taxas de sucesso a subir, temos a taxa de abandono escolar precoce a descer abruptamente. Isto são

dados, isto são evidências e, por muito que a Sr.ª Deputada não goste, temos um País cada vez mais

qualificado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Continuamos com as perguntas da parte do Grupo Parlamentar do PSD. Dou a palavra ao Sr. Deputado António Cunha.

O Sr. António Cunha (PSD): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Ministro e os Srs. Membros do Governo aqui presentes.

Sr. Ministro, passar as culpas para o PSD, para quem está a governar há sete anos, é muito fácil.

Aplausos do PSD.

Retribuo-lhe uma questão: diga-me quantos alunos é que, entre 2011 e 2015, ficaram sem aulas a uma

disciplina pelo menos um ano inteiro? Responda-me!

Aplausos do PSD.

Mais, ouvi com muita atenção a intervenção do Sr. Ministro, bem como a resposta que deu à Sr.ª

Deputada, e é estranho como transfere a responsabilidade da falta de professores para o PSD, esquecendo

que entre 2011 e 2015 tivemos a troica, que foi pedida pelo Partido Socialista, e, de repente, diz que a culpa é

do PSD. É impressionante! Do meu ponto de vista, não é política nem intelectualmente honesto dizer uma

coisa destas.

A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Cunha (PSD): — O que está aqui em causa é que 20% dos professores, nos próximos anos, vão aposentar-se. Nos próximos 10 anos, vão sair 58%. Os senhores governam há sete anos e não

houve uma única medida para contrariar este problema.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — É só abrir os olhos!

O Sr. António Cunha (PSD): — Pergunto: Sr. Ministro, só agora é que o PS está a governar? Só agora é que deram conta desta bomba-relógio? Só agora?!

É muito estranho, mas há uma coisa que também é grave: os senhores não se preocupam com aqueles

que vão sair por aposentação nem tão-pouco se preocuparam, nos últimos sete anos, em fazer com que os

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jovens — os nossos jovens que saem do ensino secundário — procurem os cursos de formação inicial de

professores. Não se vê uma única medida relativamente a isso.

Já agora, Sr. Ministro, por falar em falta de atratividade da carreira docente, o que é feito dos incentivos,

que os senhores inscreveram no Orçamento para 2021, para potenciar a conciliação entre a vida familiar e a

vida profissional? Onde é que estão essas medidas? Diga-me! Onde é que estão?

Aplausos do PSD.

Mais, todos nós sabemos que a profissão de professor, a carreira docente, não é atrativa para os nossos

jovens. E eu pergunto-lhe: porquê? Porquê?

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Passam a vida a dizer isso!

O Sr. António Cunha (PSD): — É verdade, Sr. Deputado Porfírio. Não vale a pena! Em 2021, só 3% dos alunos do ensino superior estavam matriculados em cursos de formação inicial. Na

sua entrevista ao Observador, passo a publicidade, referiu que houve um aumento de 14%. Queria saber

números absolutos, mas dou-lhos: foram mais 233 alunos que se matricularam. Portanto, para o volume de

saída de docentes que se prevê, este número é infinitamente menor.

O Sr. Ministro e o Governo têm uma bomba-relógio nas mãos. Sabemos quando é que ela vai estourar,

mas falta sabermos em que mãos é que vai estourar. Essa é que é a questão.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Nas nossas é que não vai ser!

O Sr. António Cunha (PSD): — Bom, isso vamos ver! Sr. Presidente, Srs. Deputados, descansem, porque isto agora é que vai ser. As medidas que foram

anunciadas para o Orçamento do Estado para 2023 — Sr. Ministro, desculpe que lhe diga — são requentadas.

Já tinham sido anunciadas em 2015, em 2018, em 2019 e em 2022. A diminuição dos quadros de zona

pedagógica já tinha sido anunciada. A estabilização e a efetivação do corpo docente nas escolas são medidas

requentadas.

Portanto, pergunto: porquê só agora? Porquê? Se sabiam que o problema ia acontecer, porquê? É

evidente que é muito mais fácil dizer que a culpa é do PSD.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. António Cunha (PSD): — Já vou terminar, Sr. Presidente, De facto, temos assistido à degradação do exercício da profissão docente.

Para terminar, refiro outro assunto. Sr. Ministro, na IGEC (Inspeção-Geral da Educação e Ciência), que tem

dupla tutela, a do Ministério da Educação e a do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, foi

aberto concurso em 2018 para 24 inspetores, mas só ficaram 5. Pergunto: quando vão abrir outro concurso?

Ou acham que não é necessário abrir outro concurso?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Cunha, não me conhece bem, embora já me vá conhecendo, mas aprenda uma coisa: «culpa» é uma palavra que geralmente não uso e,

portanto, não a passo, porque não é isso que se faz.

O Sr. António Cunha (PSD): — Responsabilidade!

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O Sr. Ministro da Educação: — Não ouvirá, em nenhuma intervenção minha, uma passagem de culpas. Pelo contrário, o que ouve sempre é uma assunção das responsabilidades face aos problemas que eu e a

minha equipa temos nas mãos e um trabalho intenso para os resolver.

Aplausos do PS.

Protestos do CH.

Os mantras que o PSD gosta de repetir — o passa-culpas, o facilitismo, o «nha-nha-nhã» — já não colam,

já não interessam. O que nos interessa é resolver os problemas, e é para isso que estamos cá.

O Sr. Deputado também sabe quando é que se dá o grande aumento das aposentações — a partir de

2019. Portanto, quando compara faltas de professores agora com faltas de professores entre 2011 e 2015,

sabe que está a comparar realidades completamente diferentes.

Protestos do PSD.

Já sabíamos? Já! E os senhores também já sabiam e não venham com a troica, porque foi assumido pelos

senhores que, na educação, iriam para além dela. Portanto, não se justifiquem com a troica para opções

ideológicas de reduzir, além do exigido pelo Memorando de Entendimento, o orçamento para a educação na

escola pública, quando ao mesmo tempo aumentaram significativamente o orçamento da educação para o

ensino particular e cooperativo.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Tenham pruridos quando evocam esse período, que é mesmo um período de má memória. Mas não me

interessa, de facto, falar do que aconteceu nessa altura, o que me interessa é falar de agora.

O Sr. António Cunha (PSD): — Os senhores é que têm memória seletiva!

O Sr. Ministro da Educação: — O Sr. Deputado diz que em sete anos não houve uma única medida? Tivemos um aumento do número de professores, tivemos a criação de novos grupos de recrutamento, tivemos

processos de vinculação extraordinária que criaram estabilidade a 15 000 professores nestes anos e vamos

continuar a reforçar este processo de vinculação.

Aplausos do PS.

Mais, descongelámos as carreiras. Isto permite-nos ter um dado que fala por si: em 2018, tínhamos, no 10.º

escalão, 7% dos professores; neste momento, temos 18% dos professores no último escalão. E temos 30%

dos professores nos escalões mais altos da carreira. O que é que os senhores fizeram sobre isto? Zero, nada.

Aplausos do PS.

O Sr. António Cunha (PSD): — Vocês é que congelaram as carreiras!

O Sr. Ministro da Educação: — E quem é que nunca as descongelou e agora enche a boca com o nada que foi feito?

Nós fizemos um esforço efetivo e temos trabalho efetivo, bem como provas dadas e evidências para

mostrar na valorização da carreira dos professores.

O que é que o PSD fez perante isto? Despediu, mandou embora, mandou emigrar e passou anos a dizer

que eles não faziam falta ao sistema educativo português.

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Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — O PSD esgotou o seu tempo e, por isso, vamos passar…

Pausa.

O Sr. Deputado António Cunha pretende usar da palavra?

O Sr. António Cunha (PSD): — Sim, Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Faça favor.

O Sr. António Cunha (PSD): — Só para dizer que o PSD não é um partido de «nha-nha-nhãs».

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Desculpem lá, vamos elevar aqui o debate, por favor.

Nós somos um partido de responsabilidade. Era só isso que eu queria dizer.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Peço que, tanto quanto possível, evitem esse tipo de interpelações à Mesa sobre a condução dos trabalhos, porque, manifestamente, não tem nada a ver com a condução dos

trabalhos.

Vamos passar para o segundo interpelante. Dou a palavra ao Grupo Parlamentar do Chega e,

concretamente, ao Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, no início da intervenção do Sr. Ministro da Educação, foi dito o seguinte: «Para os que diziam que ia correr mal, as evidências falam por si.» É que

falam mesmo, Sr. Ministro, correu mesmo tão mal, tão mal que a sua frase cai que nem uma luva no que se

passa hoje em Portugal.

Por isso, não podia começar esta intervenção sem lamentar o que aconteceu na Figueira da Foz, onde 10

mulheres ciganas agrediram, mais uma vez, uma professora, que foi parar ao hospital perante a incredulidade

de um País inteiro.

Sr. Ministro, não é só na Figueira da Foz, em Campo Maior, em Monforte, em Lisboa, em Avis, no Porto, na

Madeira, nos Açores, é em todo o lado. Em cada dia, há agressões de ciganos à porta de escolas, e isso é

responsabilidade do Governo.

Aplausos do CH.

Protestos do PS.

Por isso, este partido pode não falar pelo politicamente correto, mas fala pelos milhares de famílias que no

Alentejo, em Lisboa, no Porto, nas grandes cidades sofrem com este problema, e o senhor devia ser solidário

com os professores que todos os dias são vítimas desta situação.

Olhe, Sr. Ministro, «Um professor é agredido a cada três dias em Portugal».

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O orador exibiu o título de um artigo de jornal.

É isto que é o vosso sucesso? São estas as evidências que nos dizia que falavam por si, um professor a

cada três dias agredido?

Sr. Ministro, os últimos dados que temos dizem-nos que ocorrem quatro agressões por dia nas escolas, e

os dados são do ano passado. Quatro agressões por dia! Por isso, em vez do «nha-nha-nha-nhã», em vez de

estar aí sentado, sem fazer nada e sem dizer nada aos portugueses, explique-nos o que fez para manter as

escolas seguras.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, mestre da descontextualização, a frase para os que diziam que ia correr tudo mal era a propósito da descentralização de

competências. O Sr. Deputado vive da descontextualização e da inversão de mensagens, mas não cola.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Está nervoso o Sr. Ministro!

O Sr. Ministro da Educação: — Queria, como já fiz e como já fiz publicamente, associar-me ao Sr. Deputado na condenação das agressões a professores, das agressões seja a quem for.

Todos os atos de violência são injustificados, não podem ser aceites, não podem ser tolerados e é preciso

agir, e, por isso, o Ministério da Educação, em articulação com outras áreas da governação, em particular com

o Ministério da Administração Interna, age.

A Escola Segura existe, a Escola Segura é eficaz…

Protestos do CH.

… e o apoio aos professores que, infelizmente, sofrem esse tipo de agressões também é mobilizado,

também é disponibilizado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vá lá dizer isso às pessoas de Campo Maior!

O Sr. Ministro da Educação: — Mas deixe-me dizer-lhe uma coisa, Sr. Deputado André Ventura. Poderá querer iludir números, mas, felizmente, apesar de cada caso ser gravíssimo — e que fique muito claro, cada

caso é gravíssimo —, a violência em contexto escolar tem vindo a decrescer muito nos últimos anos.

Vozes do CH: — Tem vindo a decrescer?!

O Sr. Ministro da Educação: — No registo de ocorrências da plataforma da segurança escolar, passamos de 1263 ocorrências, em 2019/2020, para 698, no ano letivo passado.

O Sr. André Ventura (CH): — Foi a pandemia, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro da Educação: — É tão grave a violência e a agressão como o é utilizar os casos de agressão e violência para fomentar discursos de ódio, fomentar o nós versus eles,…

Aplausos do PS.

Protestos do CH.

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… fomentar a ideia generalizada de que vivemos num País onde estamos todos em guerra uns com os

outros,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é guerra!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Guerra é no vosso Ministério!

O Sr. Ministro da Educação: — … onde as escolas são inseguras. Esse é um artifício, essa é a armadilha…

Protestos do CH.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Ministro, só um momento. Deixe-me interromper V. Ex.ª para pedir alguma serenidade. O que V. Ex.ª está a dizer é importante e, portanto, peço à Câmara alguma serenidade.

Esta é uma matéria realmente muito conspícua, pelo que, nesta lógica de serenidade, pode V. Ex.ª continuar.

O Sr. Ministro da Educação: — Muito obrigado, Sr. Presidente. Portanto, não iludamos e não criemos falsos dados…

Vozes do CH: — Falsos?!

O Sr. Ministro da Educação: — … quando eles não existem, porque aquilo que nos interessa mesmo é trabalhar nas medidas que temos com a Escola Segura, com o programa Escola Sem Bullying. Escola Sem

Violência, numa área específica do currículo que os senhores tanto repudiam, que é a cidadania, para

fomentar ambientes saudáveis nas escolas, ambientes em que a violência não cresce.

Aplausos do PS.

O Sr. André Ventura (CH): — Vá à escola de Campo Maior!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega, para interpelar o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Ministro, confesso-lhe que esperava ouvir muita coisa de si esta manhã, mas dizer que os números estão melhor quando eu lhe falei em três agressões a professores todos os dias,

acho que isto envergonha qualquer Parlamento e, sobretudo, envergonha-o a si.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — O que ouvimos nos últimos dias foi o País inteiro indignado, e bem, por o Sr. Presidente da República ter dito que se calhar os casos de abusos sexuais de menores nem eram assim

tantos. O País inteiro ficou indignado, e bem, e o Sr. Ministro vem aqui, hoje, dizer que os números estão

melhor e que, portanto, estes casos, se calhar, não são assim tão graves. São muito graves, Sr. Ministro, são

professores que são agredidos todos os dias.

Aplausos do CH.

Protestos do PS.

São professores que são agredidos todos os dias e isso é suficientemente grave.

Por isso, Sr. Ministro, não há aqui discursos de ódio.

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Vozes do PS: — Há, há!

O Sr. André Ventura (CH): — O que há é o reconhecimento da realidade concreta que os senhores negam.

Sr. Ministro, lanço-lhe um desafio: saia hoje daqui e vá a uma escola no Alentejo. Passe por lá, vá a Campo

Maior. Depois do que aconteceu ontem em Campo Maior, vá lá hoje outra vez, vá a Aviz, vá a Monforte, vá a

Moura, vá a Mourão, vá ver o que se passa, porque as pessoas sabem lá fora. Não vale a pena fingirmos que

não existe; existe um problema. O Sr. Ministro diz «a Escola Segura está a funcionar». Explique lá isso às

mães, aos pais, aos alunos que não têm segurança nenhuma que a Escola Segura está a funcionar.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Esse é o problema do PS: fala para uma câmara em vez de falar para o País. Nós preferimos falar para o País.

Aplausos do CH.

Sr. Ministro, 60 000 alunos não tiveram professor a pelo menos uma disciplina. O Partido Socialista, que

prometeu este ano trazer uma grande almofada para a educação, trouxe, neste Orçamento, a almofada que eu

vos vou dizer: menos 7,6% de investimento na educação.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — É mentira! Aprenda a ler o Orçamento!

O Sr. André Ventura (CH): — Estamos a falar de uma descida significativa não só no investimento, como naquilo que vai ser pago para a progressão dos professores, o investimento em material e a logística escolar.

Uma redução de 7,6% do Orçamento.

Por isso, quero perguntar-lhe o seguinte Sr. Ministro: como é que quer ter mais e melhor educação? Como

é que quer ter mais e melhor Escola Segura? Como é que quer ter mais e melhor, nos professores, na sua

motivação e nas suas carreiras, se este Orçamento investe menos do que investiam os anteriores na

educação?

Mas há uma coisa que não pode fazer, Sr. Ministro, que é vir aqui dizer que há dois anos e há um ano os

dados foram muito melhores. Sabe porquê? Porque estávamos em pandemia e metade do País estava fora.

Aplausos do CH.

Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.

Por isso, o único que lhe pode dar razão é quem está para ali a falar, que nunca pode falar no Parlamento

e usa o Twitter à noite para poder falar, e não faz ideia do que está a dizer.

Protestos do PS.

O Sr. Ministro tem o dever de saber de que é que está a falar. Comparar dados de pandemia com dados do

País em que vivemos hoje não é só desonestidade, é fraude intelectual, e é isso que está a fazer aqui.

Aplausos do CH.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação para responder.

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O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, o Sr. Deputado não gosta de dados, é evidente. Gosta de atirar números e depois está constantemente a ser desmentido pelos números

que atira, sem fundamento.

Aquilo que temos, e que eu referi aqui, é o registo de ocorrências na plataforma de escolas do Sistema de

Informação de Segurança Escolar, e o Sr. Deputado sabe que está a ser desonesto quando afirma que estou

a comparar ano de pandemia com ano que não é de pandemia.

O Sr. André Ventura (CH): — Mas é que ano?

O Sr. Ministro da Educação: — No ano 2019/2020, as escolas estiveram parcialmente fechadas e nesse ano houve 1263 registos.

O Sr. André Ventura (CH): — A partir de março!

O Sr. Ministro da Educação: — Em 2021/2022 as escolas estiveram abertas e há 698 ocorrências.

O Sr. André Ventura (CH): — Houve pandemia! As pessoas não estavam na rua!

O Sr. Ministro da Educação: — Deixe-me também dizer-lhe, Sr. Deputado, que rejeito a tentativa que está aqui a fazer, rejeito aquilo que tentou dizer, porque eu disse com todas as letras «estes casos são graves».

Repito, para o caso de não terem entendido, «estes casos são graves, são muito graves».

Mas digo-lhe mais: estes casos são graves e todos os casos de criminalidade são graves. Portanto, quando

traz para cima da mesa casos de criminalidade associados a uma etnia, traga também para cima da mesa os

casos de criminalidade que não estão associados a uma etnia, a todos os criminosos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — São todos!

O Sr. Ministro da Educação: — A mim não me interessa condenar a criminalidade em função da cor da pele.

O Sr. André Ventura (CH): — Ninguém está a falar disso!

O Sr. Ministro da Educação: — A mim interessa-me condenar a criminalidade. Ponto. Sobre o Orçamento, Sr. Deputado André Ventura, aquilo que se aprende na escola também é matemática,

e o orçamento da educação entre 2015 e 2023 tem uma taxa de variação, um saldo acumulado de 44,1%. O

orçamento para a educação já cresceu, neste período de governação socialista, 44,1%.

O Sr. André Ventura (CH): — Não estou a falar disso!

O Sr. Ministro da Educação: — Para o ano, não baixa, cresce. Tem de ler o Orçamento do Estado para a educação associado às verbas do Fundo de Financiamento da Descentralização, e há um aumento de 3,6%.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura para continuar a interpelar o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, nós não estamos a falar a mesma linguagem, certamente.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Nem pode!

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O Sr. André Ventura (CH): — Vou voltar a mostrar-lhe, Sr. Ministro: «Um professor é agredido a cada três dias.»

O orador voltou a exibir o título de um artigo de jornal.

Sr. Ministro, está aqui, não sei se leu, mas eu posso enviar-lhe.

Sabem ler, não sabem?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não sabem ler!

O Sr. André Ventura (CH): — «Professor agredido a cada três dias». Diz aqui que é por ciganos? Diz aqui que é por afrodescendentes, que é por asiáticos? Não! São todos! Estou a falar-lhe de tudo, da miséria que é

a segurança nas nossas escolas e de que vocês são responsáveis. Está aqui.

Aplausos do CH.

Está aqui, levem para aí. Está aqui, é fácil, é tão fácil, é assumir que há um problema de insegurança nas

escolas. Em vez do «nha-nha-nha-nhã», é assumir. Sabe como é que isso se chama? É dizer a verdade,

chama-se dizer aos portugueses que há um problema de insegurança e, por isso, vamos resolvê-lo.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Isso é dizer a mentira!

O Sr. André Ventura (CH): — O Sr. Ministro disse ontem que o grande problema em Portugal eram as baixas fraudulentas, as baixas médicas, e até disse que agora vão enviar tudo para a justiça. Agora é que vai

ser à Partido Socialista, vão enviar tudo para a Procuradora-Geral da República. Agora é que vai andar tudo

na linha, aqui com a vara do Partido Socialista, a ver quem é que anda a fazer fraude e quem é que não anda.

Por isso, Sr. Ministro, queria perguntar-lhe se, para lançar essas acusações, tem dados sobre a fraude real

de que os professores possam estar envolvidos em baixas médicas fraudulentas ou foi apenas para «atirar

para o ar» para ficar bem. É que o Sr. Ministro disse ontem: «Há um problema, que é grave, de um número

muito elevado que se prende com baixas médicas fraudulentas de professores.» Tem esses números ou está

apenas a elaborar e a «atirar para o ar»? Que números?! Qual a percentagem de professores que põe baixa

fraudulenta? Quantos podem ser alvo de processo criminal? Tem números sobre isso? Era importante saber.

Não pode lançar esses dados assim para o ar.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Finalmente, Sr. Ministro, pergunto-lhe se se revê na proposta que o seu partido quer fazer aqui no

Parlamento de os rapazes e as raparigas poderem escolher livremente a casa de banho onde vão. Se forem

rapazes, podem ir às casas de banho das raparigas.

Protestos do PS.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Como é que faz na sua casa?!

O Sr. André Ventura (CH): — Por isso, gostava que os pais…

Protestos do PSe contraprotestos do CH.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, só um momento. Os colegas do Chega também têm de colaborar um bocadinho.

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Srs. Deputados, vamos deixar que o Sr. Deputado André Ventura conclua a sua interpelação ao Sr.

Ministro, aliás, já está a concluir, uma vez que está fora de tempo. Peço, por isso, que remate a sua

interpelação.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Ministro, esta notícia é dos últimos dias: «Projeto de lei do PS prevê que crianças em processo de transição social de identidade (…)» — talvez o Sr. Ministro possa aqui trazer um

estudo sobre isso — «(…) e expressão de género possam ser tratadas pelo nome autoatribuído e escolher a

casa de banho que querem nas escolas.»

Protestos do PS.

Quero que os pais que nos estão a ver saibam isto: o PS quer que, nas casas de banho das escolas, um

rapaz possa ir à casa de banho das raparigas caso queira.

Vozes doPS: — Não!

O Sr. André Ventura (CH): — Quando para o ano, ou para o outro, houver casos graves…

Protestos do PS.

Os senhores podem ouvir por um momento ou não?! Podem ouvir por um segundo ou não?

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, só um momento. Esta questão das casas de banho é, evidentemente, muito importante. Uma casa de banho é muito

importante,…

Aplausos do CH.

… mas V. Ex.ª tem mesmo de terminar.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado. Queira concluir.

O Sr. André Ventura (CH): — Sei que o PS não quer que isto se saiba, porque isto não é muito popular lá fora, mas tem de se saber: o PS quer que as casas de banho sejam mistas, que rapazes possam ir a casas de

banho de raparigas e vice-versa.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — É mentira!

O Sr. André Ventura (CH): — Isto é verdade ou não é verdade, Sr. Ministro?! Como é que vamos resolver esta situação?

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, a esta e as outras perguntas ingentes, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, o PS, e grande parte desta Assembleia, defende a igualdade de género. O senhor preocupa-se com casas de banho, logo a partir daí está tudo claro

sobre quais são as prioridades de cada um.

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Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso é verdade!

O Sr. André Ventura (CH): — Qual é a resposta?!

O Sr. Ministro da Educação: — Sobre baixas médicas…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Agora vou ter de ir à casa de banho com homens?!

O Sr. André Ventura (CH): — Qual é a resposta?!

O Sr. Ministro da Educação: — A resposta é muito clara, Sr. Deputado: respeito pela intimidade, privacidade e dignidade de cada um. É disto que estamos a falar.

O Sr. André Ventura (CH): — Isso não é resposta nenhuma! Vai haver casas de banho mistas ou não?

O Sr. Ministro da Educação: — O Sr. Deputado começou por dizer que não falamos a mesma linguagem. E eu digo: «ainda bem!»

Aplausos do PS.

O Sr. André Ventura (CH): — Ainda bem!

O Sr. Ministro da Educação: — Só ficarei muito preocupado comigo no dia em que estivermos a falar a mesma linguagem. A não ser que o Sr. Deputado retome os seus tempos de doutorando, quando até escrevia

coisas mais razoáveis do que aquelas que hoje defende em voz alta.

O Sr. André Ventura (CH): — Responda à pergunta!

O Sr. Ministro da Educação: — Mas deixe-me dizer-lhe…

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Ministro, tem de concluir. Acabou o seu tempo.

O Sr. Ministro da Educação: — Vou concluir, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sugiro ao Sr. Ministro que responda na próxima ronda…

Aplausos do CH.

Protestos do PS.

… ou, então, que responda, brevemente, noutra interpelação.

Protestos do PS.

O Sr. André Ventura (CH): — O PS não gosta?! Liguem ao Santos Silva!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos passar agora ao terceiro interpelante, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.

Tem a palavra, para formular perguntas ao Sr. Ministro, a Sr.ª Deputada Carla Castro.

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A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente em funções, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro, vou abordar vários temas relativos à importante política de educação e a ações concretas. Vou

começar pelo tema da saúde mental, um assunto que abordámos ontem e que ficou um pouco à parte dos

temas da educação.

O Ministério da Educação promoveu o estudo «saúde psicológica e bem-estar», que em maio apresentou

resultados. Já por diversas vezes agraciei essa iniciativa e tenho agora ocasião de dizê-lo pessoalmente.

Os resultados são, no entanto, preocupantes: um terço dos alunos e metade dos professores em

sofrimento psicológico e entre um terço e um quarto dos alunos mais velhos sente tristeza várias vezes por

semana. Quando analisamos o impacto da pandemia, percebemos que é gritante. Depois da pandemia, 34%

dos alunos refere que a sua vida na escola ficou pior ou muito pior. Mas, quando olhamos para os professores,

os dados são mesmo muito alarmantes, pois mais de 50% sentem-se nervosos, tristes, irritados ou de mau-

humor e, no pós-pandemia, 70% dos docentes afirmam que a sua vida ficou pior nas escolas.

Sr. Ministro, sob o título «pandemia silenciosa» e sabendo que disse recentemente no Congresso da

Ordem dos Psicólogos Portugueses que, muitas vezes, as principais barreiras à aprendizagem são barreiras

sociais e emocionais — e isso é válido para os docentes e também para os alunos —, pergunto, sem

processos de intenções: que medidas concretas já foram tomadas? E em que prazo serão tomadas mais

medidas? Está em articulação com o restante Governo, nomeadamente com o Ministério da Saúde, sobre este

tema e o Plano Nacional de Saúde Mental?

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, registo com agrado a preocupação, que é partilhada, com este tema fundamental do bem-estar emocional e da saúde mental nas escolas. Sabemos que

foi uma das principais consequências da pandemia e sabemos, como a Sr.ª Deputada Carla Castro disse, que

é muitas vezes aí que estão as principais barreiras no acesso à aprendizagem e no acesso ao currículo.

Pergunta-me por medidas concretas. Tínhamos já medidas em curso, como, por exemplo, o apoio tutorial

específico, que foi desenvolvido a partir de 2017 e é muito concentrado no desenvolvimento de competências

sociais e emocionais nos alunos.

O reforço dos psicólogos nas escolas, que tem vindo a ser feito ao longo dos últimos anos, permite-nos

hoje ter o reconhecimento da Ordem dos Psicólogos Portugueses por termos o dobro dos psicólogos face

àquilo que existia.

Estamos a desenvolver — como é do conhecimento, entrou já no segundo ano — um amplo programa

centrado no desenvolvimento de competências sociais e emocionais, o Programa Escolas Ubuntu, que está

nas escolas.

Temos os Planos de Desenvolvimento Pessoal, Social e Comunitário, que alocaram às escolas 1238

técnicos nestes dois anos e que permitem também este tipo de iniciativas. Recordo que, destes 1238 técnicos,

praticamente metade são psicólogos.

Temos outros técnicos que também contribuem indiretamente para este bem-estar, como por exemplo todo

o esforço que temos com artistas residentes nas escolas, que estão a implementar o Plano Nacional das Artes

e que fazem das escolas um espaço saudável, um espaço de harmonia, um espaço de bem-estar.

Na sequência da monitorização do bem-estar emocional em comunidade escolar, em parceria com a

Fundação Calouste Gulbenkian e com sete universidades, adotámos um conjunto de atividades para a

promoção do bem-estar emocional e está já a decorrer a formação de formadores nesta matéria.

E, sim, estamos articulados com o Ministério da Saúde. Todo o programa para a saúde mental envolve

uma interação com aquilo que se passa nas escolas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para continuar no uso da palavra e poder interpelar o Sr. Ministro da Educação, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro.

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A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, vamos voltar ao tema da falta de professores e, em concreto, à autonomia de contratação nas escolas.

Para já, gostaria de fazer uma breve nota de que falámos de cerca de 60 000, mas há indicações que

dizem que são 100 000 alunos sem horário completo. Causa muita estranheza esta amplitude de números,

bem como bastante repulsa, porque entre 60 000 e 100 000 vai todo um mundo de diferença e parece-nos que

convivemos todos bem com esta falta de qualidade dos dados.

Este ano, as escolas tiveram a possibilidade de contratar professores sem mestrado em Ensino. O Sr.

Ministro anunciou que queria dar às escolas autonomia para contratar 30% dos professores. Sei que já

abordou este tema, mas queria mais detalhe: quantos professores sem o mestrado em Ensino foram

contratados e, sobretudo, em que áreas pedagógicas e zonas geográficas? E queria saber, concretamente,

como estão as conversações com os sindicatos sobre a possibilidade de os diretores de escola contratarem

um terço dos professores, tendo em conta o perfil individual e o projeto pedagógico das escolas, porque a

Iniciativa Liberal vai continuar a defender muitíssimo a autonomia das escolas, nomeadamente do ponto de

vista da contratação dos professores.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, obviamente, nenhum de nós convive bem com a falta de professores, como é evidente e como já aqui tive oportunidade de explicitar.

A Sr.ª Deputada coloca uma questão que é relevante sobre esta aparente flutuação de dados. O que

acontece é que semanalmente temos horários que preenchemos e novos horários que são pedidos. Já

chegámos a ter semanas em que o número de horários que preenchemos é reposto com novos pedidos de

horários poucos dias depois. E isto gera, por vezes, esta flutuação nos dados, que é natural num sistema

bastante dinâmico.

Sobre a outra questão que coloca, a negociação sindical está a decorrer. Teremos, após o final deste mês,

nova ronda com os sindicatos. Sabemos também — é público — que as organizações sindicais têm bastantes

reservas sobre a contratação em autonomia pelas escolas. Cá estaremos para dialogar, cá estaremos para

conversar sobre esta matéria, para podermos chegar ao melhor resultado possível em sede de negociação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, quero só dar uma breve nota de que aquela oscilação era mesmo na avaliação do início do ano letivo, portanto isso já é mais incompreensível. A questão

da colocação é natural.

Outro tema que queria trazer a debate e que tem sido uma preocupação para a Iniciativa Liberal — este

ano letivo foi outra vez um mau início de ano letivo — é a educação especial.

O Programa do Governo, apresentado em abril deste ano, prometia apostar na implementação do novo

Regime Jurídico da Educação Inclusiva. Este Regime previa vários tipos de medidas — não vou agora ser

exaustiva —, tem sido implementado de forma diferenciada em diversas escolas e tem sido alvo de diversas

interpretações críticas do ponto de vista de potenciais injustiças e desigualdades.

O levantamento da FENPROF (Federação Nacional dos Professores), recentemente, com o balanço dos

quatro anos do decreto-lei de 2018, revela as dificuldades dos alunos, nomeadamente a serem atendidos nas

suas necessidades específicas, nas necessidades individuais, e a falta de formação no pessoal docente e não-

docente.

Por fim, um tema que nos parece estar bastante negligenciado é a relação da vida dos jovens com

deficiência no pós-escolaridade obrigatória.

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Assim, em relação a este tema, tenho algumas perguntas concretas, nomeadamente: em que ponto está a

implementação deste novo Regime Jurídico da Educação Inclusiva? Consegue garantir-nos efetivamente

dados concretos sobre esta implementação em termos de prazos e de desigualdades? O Ministério da

Educação está a articular com as escolas a criação de um verdadeiro plano de transição entre a escola e as

estruturas de comunidade? Se sim, como? É que a integração destes alunos, também com o apoio das suas

famílias, é absolutamente fundamental.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, como é sabido, poucas peças legislativas são tão ambiciosas e exigentes como o Regime Jurídico da Educação Inclusiva.

Tem vindo a ser trilhado um caminho de acompanhamento das escolas, de trabalho bastante diferenciado

nas escolas e de reforço de meios e recursos para a educação inclusiva.

A legislação — e, aliás, toda a legislação que temos produzido sobre educação nos últimos anos — prevê

momentos de monitorização e prevê uma avaliação de impacto ao fim de seis anos.

Essa monitorização foi feita e pedimos a duas entidades, à Agência Europeia para as Necessidades

Especiais e a Educação Inclusiva e à OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento

Económico), a avaliação do projeto Strength through Diversity.

Destas duas avaliações resultou um conjunto de recomendações, duas delas muito robustas, sobre

necessidades de formação, necessidades de revisão da própria organização escolar, para que toda a escola

seja um espaço de inclusão, e necessidades de formação dirigida também às metodologias específicas em

sala de aula. Essa formação foi desenvolvida ao longo destes últimos meses e está a começar no terreno,

agora mesmo, sendo que neste mês já houve as primeiras sessões.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, vou notar: «formação», «reformulação escolar» e «metodologias efetivas», isto é mesmo um tema bastante urgente.

O último ponto é sobre burocracia. Também aqui a Iniciativa Liberal defende a desburocratização e,

sobretudo, o foco no essencial. Os professores têm de estar focados em lecionar, em estar com as crianças e

os jovens todo o tempo possível, na recuperação de aprendizagens e, obviamente, têm de ter tempo para si

próprios, até para formação.

Sabemos que o Sr. Ministro, ainda enquanto Secretário de Estado, também tinha preocupações em relação

a este tema, a questão são as ações as concretas. Quanto a ações concretas, peço-lhe que diga,

nomeadamente para este ano letivo, o que é que já foi feito, o que está a ser feito e o que está previsto para

os próximos tempos, sendo que não queria que me desse respostas de grupos de trabalho ou de digitalização,

por favor.

Preencher um papel ou preencher num ecrã é diferente em método de trabalho e tem impacto noutros

serviços, mas para o professor a digitalização não liberta tempo. Portanto, se queremos os professores

efetivamente focados na sua tarefa essencial, libertar burocracia é fundamental.

Gostava de respostas concretas a este nível, por favor.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação, João Costa.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, vou usar os meus 39 segundos, dada a falta de tolerância do Sr. Presidente.

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Queria responder o seguinte: na próxima semana, o Sr. Secretário de Estado vai iniciar um conjunto de

reuniões com escolas, com coordenadores de diretores de turma e com diretores de turma para identificar

redundâncias e tarefas que não se traduzem em nada de positivo ou útil para a atividade pedagógica dos

professores, para começarmos a fazer este levantamento e, efetivamente, reduzir a burocracia nas escolas.

Concordo consigo, não estamos a falar da substituição de um papel por uma plataforma, mas sim da

eliminação de tarefas inúteis.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para interpelar o Sr. Ministro, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Educação, um mês após o início do ano escolar, mais de 38 000 alunos continuam sem professor a, pelo menos, uma disciplina.

Que se saiba, o Governo não criou medidas para a atração e fixação de professores nas regiões onde eles

fazem falta e o PS, apoiado, aliás, pelo PSD, chumbou um conjunto de medidas apresentadas pelo PCP,

destinadas a apoiar professores e técnicos especializados deslocados, designadamente em termos de

transportes e de alojamento.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Confirma-se o cenário de agravamento da falta de professores. Até ao final deste mês, Sr. Ministro, 1902 docentes deverão aposentar-se e, em novembro, deverão ser

mais 205, o que totaliza 2107 novos aposentados. Se, em dezembro, saírem na ordem das duas centenas,

este ano aposentar-se-ão mais de 2300 professores — o maior número, depois do ano de 2013, quando

deixaram a atividade 4628 professores. Já agora, Sr. Ministro, no próximo ano, este número poderá

ultrapassar os 3000.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Por outro lado, continua sem solução a colocação de 3000 professores com doença incapacitante ou portadores de deficiência, que se encontravam em regime de mobilidade por doença.

Quanto a estes, confirma-se a impossibilidade de «avaliação casuística» — a expressão não é nossa, é do Sr.

Ministro — de cada situação, ao contrário do que V. Ex.ª prometeu.

É caso para perguntar: quando vão ser respeitados os direitos à saúde e ao trabalho destes professores?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — A formação de professores continua insuficiente. Se tivermos em conta que o número de jovens que ingressou nos cursos de formação de docentes é cerca de metade dos que se

aposentarão neste ano, o cenário próximo é mesmo muito preocupante.

Por outro lado, o sistema continua a não oferecer uma carreira e retribuições atrativas, nem mesmo

condições de trabalho.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É um facto!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Algumas perguntas se impõem, Sr. Ministro. Para quando a vinculação extraordinária de todos os docentes com três ou mais anos de serviço?

Para quando a alteração da norma-travão, no sentido do ingresso nos quadros e na carreira dos docentes

que perfaçam três anos de serviço?

Para quando o respeito pelo horário de trabalho do professor, clarificando-se o que é a componente não

letiva?

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Quando é que o Governo vai respeitar a Lei n.º 46/2021 e permitir que os professores de técnicas artísticas

em situação de precariedade possam ser vinculados?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Identificam-se também sérias dificuldades na recuperação de aprendizagens prejudicadas pelo período de pandemia. É necessário ouvir quem está nas escolas.

São necessários mais professores e outros profissionais e mais meios didáticos. Impõe-se a redução, de

facto, do número de alunos por turma.

Destacamos, por outro lado, a importância do acompanhamento psicológico das crianças, essencialmente,

em termos da intervenção no campo da saúde mental das crianças afetadas pela pandemia.

O PCP insiste na necessidade de abertura de um processo de negociação coletiva, visando a criação de

uma carreira própria, a de psicólogo escolar, em relação à qual o nosso partido apresentou já um projeto de

lei, prevendo o respetivo conteúdo funcional.

O PCP insiste também na necessidade de resolver a inaceitável precariedade dos técnicos especializados

— incluindo psicólogos, assistentes sociais e, até, técnicos em funções letivas — que se encontram nas

escolas, e dos quais elas necessitam, integrando-os em carreiras apropriadas. Já agora, um aparte, a

propósito de um tema aqui suscitado, relativamente à importância dos técnicos superiores, incluindo os

psicólogos, na mediação das relações interpessoais e na prevenção da violência nas escolas.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Suponho que terei tempo para mais um tópico, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, V. Ex.ª tem, neste momento, 5 segundos.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Então, Sr. Presidente, também sobre esta matéria, o PCP apresentou uma proposta de resolução com vista à criação de novos grupos de recrutamento nas áreas disciplinares a que

correspondam funções de docência por técnicos especializados e à abertura de concursos para vinculação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, indo diretamente às questões relevantes que colocou, queria esclarecer que, em relação às medidas para a atratividade nos territórios mais

carenciados, houve o nosso compromisso de, quando não existissem candidatos para horários incompletos,

fazermos a majoração desses horários para horários completos. Tínhamo-nos comprometido em fazer essa

majoração para as regiões de Lisboa e do Algarve e para os grupos de recrutamento com maiores dificuldades

de colocação, mas acabámos por fazê-la para todas as regiões do País e para todos os grupos de

recrutamento.

Isto levou a que tenhamos majorado 647 horários, desde o final de agosto, em todos os grupos de

recrutamento e em todo o continente. Destes 647 horários completados, ou majorados, foram ocupados 543,

ou seja, como eu disse na intervenção inicial, teriam ficado sem professor 543 horários que estão, neste

momento, ocupados.

Recordo também e confirmo — pediu-me para confirmar — que, do resultado da mobilidade por doença, de

facto, tinha havido uma indicação nossa de que poderíamos fazer análises casuísticas de requerimentos que

entrassem. A legalidade dessa avaliação foi posta em causa pelo Secretário-Geral da FENPROF, na

Assembleia da República, quando disse que isso seria feito à margem da lei, o que nos levou a procurar

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robustez jurídica, pedindo um parecer à JurisAPP, que nos disse, categoricamente, que essa análise não teria

enquadramento legal.

Contudo, vale a pena dizer que, ao contrário do que acontecia com a mobilidade por doença no modelo

antigo, situações de incapacidade que ocorram já depois do início do ano letivo podem entrar em qualquer

momento do ano, e já temos alguns casos em que isso aconteceu.

Queria, a propósito das questões que o Sr. Deputado levanta sobre as carreiras, reafirmar aquilo que está

também no Orçamento do Estado. Ou seja, queria reafirmar que há um compromisso para o próximo

Orçamento do Estado, neste processo negocial sobre o recrutamento e colocação de professores, de

começarmos por fazer uma aferição rigorosa das necessidades permanentes do sistema para termos mais

vinculação direta em quadros de escola, sem passar por quadros de zona pedagógica, pela redução da

dimensão dos quadros de zona pedagógica e por ter vários momentos de vinculação extraordinária de

professores ao longo da Legislatura.

Aproveito também para informar, na sequência da pergunta do Sr. Deputado, que estamos já a preparar a

possibilidade de vinculação dos técnicos das áreas artísticas, em particular das duas escolas artísticas que

lecionam Artes Visuais — a António Arroio, em Lisboa, e a Soares dos Reis, no Porto —, para, finalmente,

regularizarmos a situação destes profissionais.

Por fim, como é também sabido, no acordo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses está

previsto um olhar para o pessoal não docente das escolas, sendo nesse contexto que estamos a iniciar um

trabalho sobre a vinculação e estabilização dos técnicos especializados que estão nas escolas.

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para interpelar o Sr. Ministro, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, já foi referido que o Orçamento para 2023 traz uma diminuição — não lhe vou chamar já um corte — de 7,6% no orçamento da educação. Esses 7,6%

correspondem a, mais ou menos, 569 milhões de euros.

O Sr. Ministro disse que esse dinheiro não desapareceu e que ele chega às escolas por via do Fundo de

Financiamento da Descentralização. Ora, acontece que este Fundo tem mais 372 milhões de euros este ano,

ou seja, aquilo que sai de um lado é menos do que aquilo que entra do outro lado.

O que eu lhe queria perguntar, Sr. Ministro, é isto: quanto do acréscimo do Fundo da Descentralização no

Orçamento de 2023 é destinado à educação? No caso de haver uma diferença e de estas contas não estarem

certas, quais são as contas, de facto, do que sai do Ministério da Educação e do que entra no Fundo da

Descentralização?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, então, com números muito concretos, o Orçamento do Estado, no programa específico da educação, tem 6933 milhões de euros e o Fundo da

Descentralização tem, na área específica da educação, 1091 milhões de euros. O resultado final, quando

agregamos ao programa da educação a verba dedicada à educação no Fundo da Descentralização, é o de um

orçamento global para a educação de 7952 milhões de euros, o valor mais alto da última década e que

corresponde a esta variação acumulada de um reforço de 44,1% no Orçamento e no investimento em

educação.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para continuar a sua interpelação, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, agradeço as explicações, mas tenho a sorte de não ter sido fustigada com o programa de Matemática de Nuno Crato e, portanto, acho que ainda percebi o

que é que aconteceu aqui.

Vozes do PSD: — Ah!…

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O Sr. Ministro somou o total do Fundo da Descentralização com o orçamento para a educação, mas o que lhe estou a dizer é que entre o que sai do orçamento da educação,

comparado com o que saiu do orçamento do ano passado, e o que entra no orçamento do Fundo da

Descentralização, comparado com o ano passado, há dinheiro que sai do orçamento da educação e que não

entra na descentralização. Para onde é que vai esse dinheiro?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, é mais uma resposta simples. Saem do orçamento da educação 690 milhões de euros, entram no Fundo da Descentralização 1091 milhões de euros.

Ora, o que é que isto significa? Um saldo positivo no orçamento da educação…

O Sr. André Ventura (CH): — Não é verdade!

O Sr. Ministro da Educação: — … de cerca de 300 milhões de euros, o que corresponde a uma subida efetiva na educação de 3,6%.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Ministro, para continuar a interpelação, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, não quero insistir, mas tenho a tabela a minha frente. O que existe no Fundo da descentralização são 1200 milhões de euros, o que representa um acréscimo

face ao ano passado de 372 milhões de euros.

Comparar o saldo deste ano com o total que vinha de trás, do Fundo da Descentralização, não são contas

certas. Já percebi que, neste momento, o Sr. Ministro não tem resposta para esta pergunta, mas teremos

oportunidade para a fazer no debate orçamental, porque há aqui um problema, já que as contas não estão a

bater certas entre o que sai do orçamento da educação e aquilo que entra, neste ano, no Fundo da

Descentralização.

Li com atenção a entrevista que o Sr. Ministro deu ontem, ouvi com atenção a sua intervenção de hoje e

acho que, de alguma forma, este problema orçamental se liga com a pilha de velhas novidades que foi

apresentada para problemas antigos da escola pública, sendo que um deles é, naturalmente — já foi aqui

falado —, a falta de professores.

A comunicação social destacou duas frases do Sr. Ministro que me ficaram na cabeça: «Ministro declara

guerra às baixas médicas ilegais» e «João Costa critica ensino superior por falta de novos professores».

Aquilo que percebi por estes destaques foi que o Ministro da Educação foi muito rápido a distribuir culpas

pela falta de professores aos próprios professores pelas baixas médicas que existem. Isto, quando sabemos

perfeitamente, por um lado, que o número de baixas na educação não é assim tão superior ao da restante

função pública e, por outro, que o estado de saúde e de envelhecimento dos professores justifica, muitas

vezes, essas baixas.

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Sabemos também que a questão do ensino superior influencia o problema da falta de professores, mas não

é uma questão que tenha resolução imediata, nem é aquela que pode, mais diretamente, influenciar o

problema de falta de professores.

Em relação às baixas, queria dizer-lhe o seguinte: já vi outros Governos e outros ministros fazerem isto, ou

seja, a criarem desconfiança sobre os professores, sobre as baixas médicas dos professores e sobre as

condições em que os professores trabalham. Eu até já vi o atual Ministro das Finanças, Fernando Medina, a

mentir sobre a carreira dos professores, a forma como eles evoluíam e a sua pretensão a retroativos. O que eu

não esperava era uma atitude semelhante do Prof. João Costa.

Estes fatores, as baixas e o ensino superior, não ocultam os problemas dos salários, da carreira, da

precariedade, dos apoios às deslocações — que não existem! — e das condições de trabalho. O que lhe

pergunto, Sr. Ministro, é se acha que estas questões não têm nada que ver com a falta de professores, a

ponto de não haver resolução para elas neste Orçamento.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação, João Costa.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, deixe-me dizer-lhe que, além de não ter sido fustigada por um programa de Matemática, também não beneficiou da formação em Literacia dos Media,

literacia da informação que hoje existe nas nossas escolas.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Pumba!

O Sr. Ministro da Educação: — E porquê? Porque poderia, eventualmente, ler para lá dos títulos das notícias e podia mergulhar mais profundamente naquilo que lê nos jornais.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Finíssimo!

O Sr. Ministro da Educação: — Primeiro, aquilo que fiz foi um apelo e não uma crítica às instituições do ensino superior para abrirem mais vagas nos mestrados em Ensino, para voltarem a abrir mestrados em

Ensino em instituições em que estão fechadas, porque, efetivamente, este ano, o número de candidatos aos

mestrados em Ensino aumentou e tivemos vários alunos com classificações de licenciatura até bastante

elevadas a ficarem de fora.

De igual modo, Sr.ª Deputada, lendo títulos e não ouvindo, não tenho nenhuma guerra contra nada, mas

sim um conjunto de medidas que também passam pelo facto de termos hoje professores em posições

remuneratórias bastante mais elevadas graças ao descongelamento das carreiras, passam por um

compromisso com a redução da precariedade, passam por um compromisso com a redução das deslocações

dos professores no território, que são medidas efetivas para a atratividade da carreira.

As questões das baixas não são para criar desconfiança. Aliás, tenho dito, e repito, que não quero lançar

indícios de desconfiança sobre ninguém. Porém, há problemas de absentismo, há problemas que são para

resolver, há professores contratados que são penalizados por alguns padrões de baixa médica e, sobre isso, é

preciso atuar, e não assobiar para o lado e fazer de conta que não existem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Pelo Grupo Parlamentar do PAN, para interpelar o Sr. Ministro, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, restantes Membros do Governo, antes de endereçar as perguntas que trago, não posso deixar de responder ao Sr.

Deputado André Ventura, do Chega,…

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Vozes do CH: — Outra vez?!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … dando nota de que faremos chegar à Mesa o abecedário LGBTQIA+ (lésbicas, gays, bissexuais, transgénero, queer, intersexo, assexuais e outros) porque, pelo visto, o

Sr. Deputado não sabe o que é a autodeterminação de género nem a identidade de género.

A oradora exibiu um cartaz com o título Identidade de Género.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não gaste papel!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Isso estraga as árvores, deixe-se estar sossegada!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Como o PAN foi um dos primeiros partidos a trazer a esta Assembleia uma iniciativa…

Protestos do CH.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Srs. Deputados, peço que deixem a Sr.ª Deputada falar e, até, exibir o seu cartaz com toda a liberdade.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Iremos fazer chegar à Mesa, para que seja distribuído ao Sr. Deputado André Ventura e ao Chega, o

conceito de identidade de género, pois devemos respeitar todas as pessoas na sua identidade e pluralidade.

Protestos da Deputada do CH Rita Matias.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Andam a matar as árvores!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — No que respeita a este debate — e, desde já, Sr. Ministro, endereço-lhe os nossos cumprimentos —, trazemos a questão da educação especial em Portugal, que tem sido o

parente pobre na educação.

Falamos de 470 crianças que, por falta de oferta pública, estão em escolas de educação especial privadas.

Ou seja, não existe um acompanhamento suficiente da oferta na rede pública, sendo que estas escolas

privadas também passam por graves dificuldades e correm o risco de fechar no final deste ano. Isto porque o

apoio que é dado pelo Estado não cobre o custo total, por aluno, que é pago pelas escolas — e falamos de um

apoio de 511 €, que desde 2008 não sofre qualquer alteração.

Até este ano, estes 511 € esticavam, mas a inflação trouxe um ponto de insustentabilidade e, se nada for

feito, muitas destas escolas vão ter de fechar. Se isto acontecer, poderemos dizer que o Estado vai falhar na

sua responsabilidade para garantir uma plena integração a todos os cidadãos.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.ª Deputada, terminou o seu tempo.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se está disponível para aumentar este valor, pelo menos à taxa de inflação, para

os 750 €.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação, João Costa.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, acho que a resposta vai ser mais curta do que o pouco tempo de que a Sr.ª Deputada dispôs. Sim, o Orçamento do Estado para 2023 prevê que

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iniciemos um trabalho para a revisão dos valores, não apenas para os colégios de educação especial, mas

também para os centros de recursos para a inclusão.

Aplausos do PS.

Protestos de Deputados do CH.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para interpelar o Sr. Ministro, pelo partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Depois, quando as raparigas começarem a ser assediadas no balneário, quero ver o seu feminismo, Sr.ª Deputada do PAN!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Faremos aqui um pequeno intermezzo, antes de o Sr. Deputado Rui Tavares usar da palavra, apelando a que se criem as condições necessárias para que o Sr. Deputado possa,

em plenitude, e com toda a soberania…

Protestos do CH.

Parece que ainda não é agora…

Pausa.

Agora, sim, Sr. Deputado, tenha a bondade.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, é, de facto, extraordinário que o único grupo que tem notícias sobre violência sobre professores no seu próprio grupo parlamentar, publicadas e nunca desmentidas,…

Risos de Deputados do PS.

… ache que está no direito de, em pleno debate parlamentar sobre educação, por exemplo, estigmatizar

uma parte da nossa população, e que isso passe em claro. E, ainda por cima, é extraordinário que se

dediquem, para lá dos apartes parlamentares, a conseguir impedir os outros oradores de falar, e o infrator saia

beneficiado.

Aplausos de Deputados do PS.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Peço respeito pelo orador. Sr. Deputado Rui Tavares, faça favor.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, como sabe, não abuso da figura da interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, mas, certamente, não gostaria de deixar passar em claro o que outros deixaram

passar em claro.

O Sr. André Ventura (CH): — Qual é a pergunta?!

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Ministro, para quando a universalidade do pré-escolar aos 3 anos? Estava no programa do PS, mas na passada semana o PS votou contra a proposta do Livre que propunha isso mesmo.

Porque não avança a vinculação de todos os docentes com três ou mais anos de serviço e que são

necessários nas escolas? O PCP perguntou também isto, mas a resposta não foi esclarecedora.

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O Sr. Ministro falou do Plano Nacional das Artes. Gostaria de saber qual é a sua abrangência e em quantas

escolas está a ser aplicado.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação, João Costa, para responder.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, temos vindo a aumentar, ano após ano, as salas de educação pré-escolar. Este ano temos mais 167 salas de educação pré-escolar, o que nos permite

ter, nos 5 e nos 4 anos, uma cobertura próxima dos 100% e, nos 3 anos, de cerca de 82%.

É sobretudo nos grandes centros urbanos que ainda não temos cobertura completa, mas temos uma

evolução bastante positiva, reportada, aliás, no relatório Education at a Glance,em que Portugal está acima da

média da OCDE na cobertura de educação pré-escolar entre os 3 e os 6 anos.

A pergunta sobre a aplicação da norma-travão é clara: todos os professores que têm tido três horários

anuais completos têm vinculado, e temos vinculado para lá da norma-travão. Neste ano, foram cerca de 3500

os professores que vincularam.

Sobre o Plano Nacional das Artes, tem três anos. Começou com 69 escolas e hoje há mais de 450

agrupamentos a desenvolver o Plano Nacional das Artes, com artistas residentes, com projetos culturais de

escola, com articulação entre as entidades culturais e os organismos da cultura e as escolas, numa perspetiva

de grande interligação com o currículo. Ou seja, para que a arte não seja algo decorativo na escola, mas sim

algo que entra profundamente nas aprendizagens dos alunos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para terminarmos a primeira ronda de perguntas, vai usar da palavra, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Porfírio Silva.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministro, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, este debate já vai longo e muitas questões relevantes foram colocadas, mas não posso

deixar de fazer uma referência ao facto de alguns quererem vender a ideia de que houve caos no início deste

ano letivo.

Tenho aqui uma página de jornal, do dia 12 de outubro de 2014, com o seguinte título: «A história do

professor que ficou colocado em 75 escolas depois de desistir do concurso».

O orador exibiu o documento que mencionou.

Era a famosa BCE (Bolsa de Contratação de Escola), aquilo a que, na mesma página, o Presidente da

Associação Nacional dos Professores Contratados classificava assim: «O MEC criou um monstro.»

Mas tenho mais duas páginas de jornal sobre o arranque do mesmo ano letivo.

O orador exibiu os documentos que mencionou.

Só em duas páginas, lê-se: «meio milhão de alunos não têm todos os professores», segundo a FENPROF;

«aulas nas escolas artísticas em pleno só em outubro»; e «apagão das ‘ofertas de escola’ travou concurso de

técnicos especializados».

Nada melhor para comentar esta tragédia em um ato do que o título que o Público escolheu, com uma

citação do então Primeiro-Ministro sobre a situação na educação. Nesta altura falava-se da educação desta

maneira: «Aumentar a salsicha educativa não significa bom resultado educativo.»

Era assim que os senhores falavam da educação nessa altura. Isso é que era o caos!

E — não! — não se desculpem com a história da troica, porque a troica não fez sofrer todos igualmente. Os

senhores escolheram certas áreas para penalizar especialmente. No caso da educação, como no caso da

saúde e de outras áreas sociais, os senhores cortaram 1300 milhões de euros acima do que estava previsto

no Memorando de entendimento. Portanto, parem, de uma vez por todas, com a desculpa com a troica.

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Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD António Cunha.

Mas não vamos perder mais tempo com os maus exemplos do passado, vamos virar-nos para o futuro. E é

porque estamos virados para o futuro que inscrevemos no nosso programa eleitoral — aquele que nos fez

eleger — e no Programa do Governo, consecutivamente, o desafio para um novo pacto social para a

educação.

Um pacto social para a educação não é um apelo a consensos artificiais, é um desafio à nossa capacidade

coletiva para construir as convergências necessárias para cumprir o direito constitucional à educação.

Convergências — não unanimidades — em torno de fatores estratégicos como o combate às desigualdades

através da educação, uma educação de qualidade para todos, como a boa governação da educação a todos

os níveis, como o trabalho com os profissionais da educação, que tanto têm dado a este País, bem como o

reforço da participação dos alunos no processo educativo e na gestão das escolas.

Um traço forte de um novo pacto social para a educação tem de ser a confiança nas escolas, a confiança

nos profissionais. Fizemos, nos últimos anos, enormes avanços na autonomia curricular e organizativa das

escolas e comprometemo-nos, no programa eleitoral e no Programa do Governo, a continuar este caminho, a

dar novos passos com experiências-piloto de autonomia administrativa e financeira e a trabalhar para que a

descentralização de competências para o poder local signifique mais, e não menos, autonomia para as

escolas.

Mas — e aqui vem a pergunta que lhe quero colocar, Sr. Ministro — este reforço tem de ter consequências,

como por exemplo, como agora se discute por iniciativa do Governo, que as escolas possam escolher uma

parte do seu corpo docente. Isto não pode ser apenas desmultiplicar uma lista nacional em listas locais. Isso

não seria suficiente, nem adequado.

Temos de permitir que uma escola, tendo projetos próprios, específicos, possa recrutar as competências

necessárias a esses projetos, a essa especificidade. É preciso que o corpo docente de uma escola seja um

instrumento da sua identidade como instituição educativa, que se valorize a diversidade de projetos

educativos, a diversidade das respostas ao contexto local, aos alunos concretos de cada escola e que, para

isso, a escola possa procurar as competências docentes apropriadas a esses projetos.

Cada escola é uma instituição da comunidade, não é uma repartição de um ministério. Por isso, requer que

tenha vida própria, que tenha margem de manobra para procurar os profissionais capazes de valorizar a sua

diversidade, a sua identidade.

É claro que tudo isto tem de ser feito com um processo transparente para toda a comunidade. Tem de ir a

par com mais estabilidade para os professores, mais estabilidade para as equipas pedagógicas, mais

estabilidade para os projetos educativos, mas, se queremos colocar a confiança nas escolas e nos

profissionais, a autonomia das escolas como instituições da comunidade local e da comunidade educativa, é

fundamental colocar esta questão na centralidade desse pacto social para a edução.

O que lhe pergunto, Sr. Ministro, é que caminho vamos fazer neste sentido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, de facto, quando falamos de um pacto social para a educação, falamos de várias peças. Falamos, em primeiro lugar, de uma definição de políticas

educativas que se faz em diálogos, em múltiplos diálogos, em que ouvimos a todos.

Ouvimos os representantes dos professores, ouvimos esta Casa, mas ouvimos também os representantes

das famílias, ouvimos os alunos, com iniciativas como «A Voz dos Alunos», que temos vindo a desenvolver e

que se consubstanciam já em práticas regulares nas escolas. Falo de assembleias de alunos, de assembleias

de delegados de turma, chegando a haver escolas que têm, na sua direção, um aluno como assessor do

diretor. Ouvimos as autarquias, ouvimos as comunidades intermunicipais e apostamos, sobretudo, na

confiança daqueles que estão no terreno.

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Confiar naqueles que estão no terreno significa inverter um estado de coisas que tínhamos em Portugal.

Basta ler alguns indicadores de comparabilidade a nível internacional para ver que Portugal era — e digo

«era» — um dos países em que a educação estava mais centralizada. As decisões curriculares eram centrais,

as decisões organizativas do tempo da escola eram centrais, a decisão da afetação de técnicos e professores

era — no caso dos professores ainda é! — absolutamente centralizada.

De facto, o caminho que temos vindo a trilhar é um caminho de confiança. Confiança na capacidade que as

escolas têm para desenvolverem projetos educativos diferenciados, inovadores, adequados às especificidades

de cada contexto.

Começou assim, logo em 2016, com o Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, com os

planos de ação estratégica das escolas em que, também em articulação com as comunidades intermunicipais

e áreas metropolitanas, demos às escolas liberdade para criar.

É assim com o trabalho que fazemos, por exemplo, com as bibliotecas escolares, que têm tido inúmeras —

repito, inúmeras! — ações de capacitação e iniciativas nas escolas para trabalharem em parceria com os

diretores de turma, com as diferentes áreas do currículo.

É assim com os instrumentos de flexibilidade curricular, que permitem que escolas tenham fusão entre

disciplinas, que tenham apoios diferenciados.

É assim com os mais de 100 planos de inovação pedagógica, em que conferimos às escolas autonomia

total na gestão do currículo, o que nos permite, hoje, ter realidades bastante diversificadas e mais ricas em

experiências pedagógicas que estávamos habituados a conhecer apenas em reportagens que mostravam o

que se faz lá fora. Agora, faz-se cá dentro.

Isto significa, de facto, poder confiar, poder apostar na proximidade. O caminho que estamos a trilhar na

descentralização de competências, com a proximidade que existe entre os municípios e as escolas, na

confiança na decisão local, representa passos dados neste sentido. Quando decidimos com proximidade,

decidimos melhor. Quando decidimos com conhecimento específico do que se passa no terreno, das

realidades dos alunos, das realidades dos territórios, respondemos melhor.

Por isso, quando falamos da importância desta confiança, temos sempre de falar da importância da

estabilidade, que começa, desde logo nas equipas educativas. A possibilidade que temos vindo a criar — nos

últimos anos com os horários completos, neste ano com os horários incompletos — de os professores que

estão colocados numa escola poderem continuar implica dar estabilidade aos próprios professores, à escola e

ao trabalho que desenvolvem.

Quantas vezes nos diziam «investi na formação para um projeto desenvolvido nesta escola e agora sou

obrigado a ir para outra escola, onde esse projeto não tem continuidade»! Portanto, estabilidade é também

apostar na qualidade do nosso sistema educativo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para fazer perguntas, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem agora a palavra o Sr. Deputado Bruno Aragão.

O Sr. Bruno Aragão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, qualquer bom psicólogo sabe — em educação isto tem ainda mais valor — que o melhor preditor do

comportamento futuro é sempre o comportamento passado. Portanto, o que aqui vimos foi o comportamento

passado como preditor do comportamento futuro.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Então, estamos tramados!

O Sr. Bruno Aragão (PS): — Há sempre, sempre, problemas apresentados como se fossem verdades absolutamente irresolvíveis, como se não houvesse solução para rigorosamente nada.

Protestos de Deputados do PSD.

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32

Mas basta fazer um histórico destes debates para percebermos o que aconteceu. Quantas vezes estes

debates foram sobre amianto nas escolas? Resolvemos.

Protestos de Deputados do PSD.

Quantas vezes estes debates foram só sobre edificado nas escolas? Em resolução.

A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — Era só o que faltava! Já agora!

O Sr. Bruno Aragão (PS): — Quantas vezes estes debates foram sobre manuais escolares? Deixaram de ser.

Quantas vezes estes debates foram sobre psicólogos nas escolas? Deixaram de ser.

Em política, a questão é mesmo esta: os problemas resolvem-se e o futuro prepara-se e discute-se

abertamente.

Aplausos do PS.

O Sr. António Cunha (PSD): — Saiam da bolha, vão às escolas!

O Sr. Bruno Aragão (PS): — Até porque, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, há uma coisa que não podemos esquecer. É que não podemos estar sempre a dizer que temos a geração mais qualificada de

sempre, os alunos mais bem preparados e, depois, achar que foi a pior escola do mundo que preparou essa

geração.

Aplausos do PS.

O Sr. António Cunha (PSD): — Ninguém disse isso!

O Sr. Bruno Aragão (PS): — Mas também não seria correto da nossa parte dizermos que não há ainda muita coisa por fazer. Portanto, discutamos o futuro e aquilo que realmente importa.

O Sr. António Cunha (PSD): — Vão lá para fora, para verem o que há cá dentro!

O Sr. Bruno Aragão (PS): — Uma das coisas que importa discutir, que aqui até nem foi muito abordado, é o plano de recuperação das aprendizagens. Atenção, só existe um plano de recuperação de aprendizagens

porque existiu uma pandemia, apesar de parecer uma coisa já bastante distante.

Portanto, uma das perguntas que lhe deixo, Sr. Ministro, é esta: como está a implementação do programa

de recuperação das aprendizagens? Ele é fundamental para percebermos a escola que queremos construir no

futuro, porque é sempre sobre isso que devemos discutir.

A escola que queremos construir no futuro é uma escola digital. Gostemos ou não da expressão, gostemos

ou não da forma como o mundo está a evoluir, é exatamente isso que está a acontecer.

Foi exatamente por isso que, no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), fizemos a previsão de 500

milhões de euros para a escola digital. E não estou a falar dos computadores, que, aliás, também já geraram

aqui muita discussão, mas que agora também já não geram.

A Sr.ª Cláudia André (PSD): — Já vamos falar disso!

O Sr. Bruno Aragão (PS): — Estou a falar de uma coisa muito diferente, estou a falar do ensino-aprendizagem.

Como serão as salas digitais que vamos ter? Como será a matriz curricular das mais de 300 disciplinas que

vamos ter e que teremos que adaptar? Como será a formação dos professores que temos e que terão,

também, de se adaptar às novas gerações e às novas exigências do ensino?

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O Sr. António Cunha (PSD): — Quero ver como vão fazer isso tudo sem professores! Esse é que é o problema!

O Sr. Bruno Aragão (PS): — Sr. Ministro, as minhas perguntas, simples, são sobre esta questão, porque será ela que nos irá ocupar muito no futuro. Como é que está a implementação do que está previsto no Plano

de Recuperação e Resiliência para esta área da digitalização? Eventualmente, que necessidades já tivemos

que suprir? O que é que tivemos de corrigir? O que é que tivemos de melhorar?

Na verdade, independentemente da discussão e do tom que às vezes se coloca na discussão, a escola do

futuro, esta escola digital, é mesmo o que vamos estar a discutir nos próximos anos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, elogio-o pelo rigor com que usou o seu tempo. A Mesa, evidentemente, e os Srs. Deputados agradecem.

Tem agora a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Aragão, o plano de recuperação das aprendizagens é uma consequência da pandemia, mas é também consequência de um trabalho que foi

desenvolvido auscultando o terreno.

Este plano de aprendizagem resulta de uma grande auscultação que fizemos às escolas, em que nos

pediram, sobretudo, mais autonomia para criar soluções adequadas às consequências da pandemia em cada

um dos contextos.

O plano de recuperação das aprendizagens, um investimento que mobiliza mais de 130 milhões de euros,

permitiu reforçar o crédito horário das escolas; permitiu aumentar o número de horas para as equipas

multidisciplinares de apoio à educação inclusiva; permitiu robustecer as escolas com os mais de 1200 técnicos

que estão a incrementar os planos desenvolvimento pessoal, social e comunitário; permitiu a criação de mais

650 clubes Ciência Viva, para incremento do ensino experimental das ciências; permitiu o acesso a

plataformas digitais para aferir dificuldades específicas no desenvolvimento da leitura.

O plano de recuperação das aprendizagens comporta um eixo só de monitorização, que está a decorrer.

Fizemos um levantamento das ações das escolas e fizemos uma segunda monitorização sobre a perceção da

eficácia dessas ações, em que nos reportaram que há um grande trabalho dedicado às competências de

leitura que está a gerar muito bons resultados e que os Planos de Desenvolvimento Pessoal, Social e

Comunitário — o trabalho destes técnicos — estão a gerar muito bons resultados.

Temos tido instrumentos de aferição — os resultados das provas de aferição — e vamos repetir o Estudo

Diagnóstico das Aprendizagens, que foi feito logo no primeiro ano a seguir à pandemia. Obviamente, estamos

sempre a olhar para estes resultados como instrumentos para ver áreas principais de intervenção a seguir e o

balanço está sempre a ser feito, está sempre a ser monitorizado.

Vamos entrar também numa fase de análises qualitativas, de levantamento, com descrição, das medidas

tomadas em 50 escolas, identificando as que têm maior eficácia, para depois podermos trabalhar com mais

pormenor e divulgar estas práticas pelas restantes escolas.

Relativamente à escola digital, queria dizer que este investimento tem um valor total de 500 milhões de

euros, até 2025, para reforço de equipamentos e de recursos. Como o Sr. Deputado referiu, já todos os

computadores foram entregues nas escolas e temos também um programa de formação de professores em

competências digitais e pedagógicas para uma boa integração do digital na sala de aula, programa esse que já

formou, neste último ano e meio, 70 000 professores das nossas escolas.

Neste momento, estamos já em fase de preparação dos concursos — e das candidaturas pelas próprias

escolas — para a instalação de 1300 laboratórios de educação digital, portanto, salas equipadas para se

poderem desenvolver competências digitais nas áreas da robótica e da programação, e também para apoiar

as transformações curriculares que temos feito, com a introdução de pensamento computacional no currículo

de Matemática, e dos concursos para a melhoria da qualidade e da velocidade da internet nas escolas.

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Temos, no Orçamento do Estado para 2023, a previsão de 17 milhões de euros para todo o trabalho de

recondicionamento e de pequenas reparações dos computadores que já estão nas escolas. Entregámos já

15 000 computadores para os serviços administrativos das escolas, num investimento global de 6 milhões de

euros, e estamos também a dar passos largos na desmaterialização dos manuais escolares, tendo passado,

neste ano, de 3000 para 12 000 o número de alunos que estão a usar manuais escolares digitais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos passar agora à segunda ronda, que será iniciada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Para formular perguntas, tem a palavra, de imediato, a Sr.ª Deputada Rosa Venâncio.

A Sr.ª Rosa Venâncio (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Portugal tem de se orgulhar de ter feito, nos últimos anos, um percurso muito consistente e

credível na consolidação do ensino profissional.

De facto, no domínio das qualificações, tem sido feito um investimento progressivo na rede do ensino

profissional, que se traduz num aumento sucessivo do número de turmas e ofertas, após a redução iniciada

em 2012/2013. Mas esse esforço ainda tem de ser potenciado para atingirmos o compromisso de aumentar o

número de jovens e adultos a ingressar no ensino profissional.

A dimensão e a evolução da procura dos alunos e famílias por esta via de ensino justificam, por si só, o

nosso empenho coletivo no estabelecimento de políticas públicas de educação e formação no sentido da sua

dignificação. Assim, torna-se relevante assegurar: a valorização da rede e o aumento da atratividade das suas

formações nos domínios de especialização que requerem mão de obra muito qualificada;…

Aplausos do PS.

… a valorização e a certificação dos estabelecimentos de ensino que lecionam cursos profissionais

segundo os padrões de referência europeus de garantia da qualidade para o ensino e a formação

profissionais; a valorização de percursos alternativos de acesso ao ensino superior, garantindo a equidade no

que respeita às condições definidas para o prosseguimento de estudos; e, sobretudo, a preparação de jovens

e adultos para desenvolverem e adquirirem as competências para os desafios emergentes do mercado de

trabalho e para a sua fixação nos territórios.

Sr. Ministro, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista congratula-se com a aposta do Governo no Plano

de Recuperação e Resiliência para dar um novo impulso ao ensino profissional, por via da disponibilização de

480 milhões de euros para modernizar os estabelecimentos de ensino com oferta educativa em quatro áreas

de especialização tecnológica, a saber: tecnologia industrial, energias renováveis, digital e informática.

A criação de 365 centros tecnológicos especializados até 2025, em diferentes territórios e em escolas da

rede pública e privada com oferta de ensino profissional, é uma oportunidade que não pode ser desperdiçada.

Sim, não pode ser desperdiçada! É um compromisso para dignificar, valorizar e aumentar a procura e a

atratividade desta oferta formativa e para dar uma resposta mais eficaz às aspirações do País no sentido de

aumentar as taxas de qualificação de jovens e adultos com baixas qualificações. É, sim, um compromisso com

a tão necessária aprendizagem ao longo da vida, de forma a combater as desigualdades sociais e de género e

a aumentar a resiliência do emprego.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Rosa Venâncio (PS): — Sr. Ministro, considerando que está a decorrer o período de análise da primeira fase de candidaturas para a aprovação dos primeiros centros tecnológicos, gostaríamos que, a partir

dos dados de que o Ministério dispõe neste momento, nos falasse das mais-valias para o sistema de ensino

em geral da implantação destes centros temáticos, a curto, médio e longo prazos, nos diferentes territórios do

País.

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Por fim, fazendo a avaliação desta fase de candidaturas, gostaríamos de saber se necessitam de

implementar melhorias nas próximas fases previstas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder às questões que a Sr.ª Deputada Rosa Venâncio formulou, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Educação.

O Sr. Secretário de Estado da Educação (António Leite): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, a primeira boa notícia de que acho que todos temos de ter consciência é a de que o número de alunos inscritos nos cursos de

natureza profissionalizante tem vindo a aumentar nos últimos quatro anos, e este ano que vivemos não é

diferente, pois também neste ano esse número aumentou.

Creio que isso nos deve encher de orgulho, a todos e a todas, independentemente das opções que

possamos ter quanto ao como o fazer. Estamos, creio eu, todos de parabéns.

Aplausos do PS.

Relativamente aos centros tecnológicos especializados, gostava de lembrar exatamente porque é que eles

foram, ou estão a ser, criados. Primeiro, para melhorar as condições de ensino-aprendizagem em concreto,

seja nas nossas escolas secundárias, seja nas nossas escolas profissionais, as quais necessitam de

modernizar os seus equipamentos e, em muitos casos, de os trazer para o século XXI. Portanto, foi para

melhorar as condições, modernizar os equipamentos, modernizar as instalações.

Obviamente, foi também para responder às necessidades que as pessoas e as empresas, em concreto, em

determinados territórios, têm e que, muitas vezes, não eram passíveis de ser respondidas por aquilo que

efetivamente estava à disposição, em função do que existia nas escolas.

Finalmente, e não é de somenos — por mim, seria até condição suficiente —, para apoiar o ensino

profissional como uma medida de primeira opção e não, como tivemos no passado, como uma medida à qual

só poderiam chegar os que tinham chumbado pelo menos duas vezes.

Aplausos do PS.

Estamos bem recordados — não foi assim há tanto tempo! — do resultado extraordinário que isso teve, na

altura.

Efetivamente, está prevista a criação de, pelo menos, 365 centros tecnológicos. Na primeira fase estavam

em causa 108 e o número de candidaturas foi 311, o que denota um extraordinário esforço dos professores,

dos diretores, das escolas, mas também das autarquias que deram o seu apoio à criação, como podemos ver,

na fase de candidatura, a estes centros.

Há candidaturas em número quase suficiente para a totalidade do que está previsto em todas as CIM

(comunidades intermunicipais) e nas duas áreas metropolitanas e estamos certos de que este concurso será

um enorme sucesso e de que iremos, também por aí, conseguir melhorar significativamente a capacidade de

as nossas respostas serem aquelas de que necessitamos.

Evidentemente, como qualquer entidade aprendente — se a escola aprende, o Ministério da Educação tem

a obrigação de aprender, e aprende —, saberemos avaliar a primeira fase de candidaturas e daí tirar as

conclusões relativamente a eventuais necessidades de aperfeiçoamento, quer quanto ao número de centros

tecnológicos em causa, quer quanto à sua distribuição por tipologia, quer quanto à sua distribuição por

território, quer também quanto à sua distribuição pelos destinatários que estavam inicialmente previstos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Palmira Maciel para formular perguntas.

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A Sr.ª Palmira Maciel (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Ministro enunciou, logo bem cedo na sua intervenção, que a inclusão e o combate às

desigualdades são uma prioridade. E disse mais, disse que temos um País cada vez mais qualificado.

Sim, Sr. Ministro. Sim! O Governo do Partido Socialista assumiu a aprendizagem ao longo da vida como

um desígnio estratégico para a próxima década e reconheceu que o alargamento do acesso à formação é

decisivo para que esta seja uma realidade transversal.

A prioridade atribuída à aprendizagem ao longo da vida foi reforçada na agenda europeia e nas políticas

públicas dos diferentes Estados-Membros com a meta, definida pela Comissão Europeia no plano de ação do

Pilar Europeu dos Direitos Sociais, de alcançar, em 2030, 60% de participação anual de adultos em educação

e formação, e terá agora um particular foco, durante o próximo ano, com a Comissão Europeia a proclamar

2023 como o Ano Europeu das Competências.

A melhoria da qualificação das pessoas, incluindo na dimensão da qualificação profissional, em particular

daqueles que, por vários motivos, não completaram o patamar mínimo do ensino secundário, é uma realidade

e uma prioridade deste Governo, atendendo à necessidade de elevar a base de qualificações da população

adulta como uma das condições imprescindíveis para a valorização da cidadania democrática ativa e para o

desenvolvimento sustentável do País. Mais qualificações tornam as pessoas mais úteis e eficazes, aumentam

a autoestima e tornam as pessoas mais livres.

Aplausos do PS.

Neste âmbito, o Programa Qualifica assumiu-se, nos últimos anos, como o regresso da aposta na

qualificação da população adulta, fomentando o investimento na aproximação de centenas de milhares de

pessoas à qualificação, nomeadamente através da promoção do reconhecimento de competências e

aprendizagens e da adequação dos percursos formativos aos perfis e necessidades dos indivíduos.

No nosso País, a abordagem estratégica às políticas de educação e formação de adultos beneficiou da

plataforma de entendimento tripartida estabelecida com a assinatura do Acordo de Formação Profissional e

Qualificação: Um Desígnio Estratégico para as Pessoas, para as Empresas e para o País, que veio criar

condições para que as modalidades de educação e formação possam ser parte relevante de um esforço de

desenvolvimento global do País, o qual importa assumir e cumprir.

Mais recentemente, o programa Acelerador Qualifica — de que ainda não se falou aqui —, que conta com

um investimento previsto de 55 milhões de euros no PRR, apresenta-se como um dos mecanismos mais

substantivos para que possamos alcançar os desafios a que nos propomos, ao aumentar consideravelmente a

qualificação de adultos em Portugal. Este programa, em paralelo com outras reformas do quadro regulamentar

que o Governo tem vindo a promover nesta matéria, criará o ecossistema fundamental para elevar a nossa

capacidade de motivar a população adulta, em todas as zonas do País — repito, em todas as zonas do País

—, a procurar mais e melhor formação educativa.

Pela sua relevância para o futuro dos níveis de qualificação em Portugal, seria interessante que o Sr.

Ministro nos pudesse informar, com maior detalhe, sobre as metas a atingir com este programa e sobre os

recursos adicionais que o Governo pondera canalizar para atingir esses mesmos objetivos.

Além desta área, não podia deixar passar também a área da educação inclusiva, que tem sido uma área de

grande investimento nos últimos anos, com a aplicação do quadro legal. Sei que tem sido sistematicamente

feita a avaliação dessa política que vai desenvolvendo.

A minha pergunta é esta: o que planeia fazer para incluir as recomendações que têm sido provenientes das

várias avaliações a que foram sujeitas as políticas públicas que tem vindo a desenvolver, em matéria da

educação inclusiva, de modo a reforçar aquilo que todos defendemos, isto é, que ninguém fique para trás?

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra do Sr. Secretário de Estado da Educação, António Leite.

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O Sr. Secretário de Estado da Educação: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, efetivamente, na frente de batalha da educação de adultos, vai-se jogar muito do que podemos fazer no futuro próximo, não é num futuro

longínquo nem de ficção científica, mas no futuro que começa hoje.

A educação de adultos necessita de ser profundamente aprofundada, necessita, até, de ser acarinhada,

porque a situação que ainda vivemos resulta, por um lado, de um histórico longínquo, que parece que já

esquecemos, mas que continua a ter efeitos na nossa vida do dia a dia, mas também de um passado mais

recente, esse, sim, bem presente na nossa memória, em que se abandonou, se menosprezou e,

simplesmente, se deixaram em absoluto descaminho todos os mecanismos que existiam de apoio aos adultos

que procuravam melhorar as suas qualificações escolares e as suas qualificações profissionais.

Bem sei que alguns, aqui, gostam pouco de que se lhes lembrem as suas responsabilidades, mas elas

existem e devem ser assumidas por todos e por todas.

Aplausos do PS.

O Programa Qualifica, tal como, aliás, o Sr. Ministro já anunciou, atingiu, em agosto passado, um milhão de

certificações, envolvendo cerca de 400 000 portugueses, o que contrasta fortemente com anos anteriores, em

que chegámos a ter abaixo de 300 certificações. Temos 1 milhão de pessoas certificadas, desde que existe o

Programa Qualifica, 1 milhão de certificações, atingindo cerca de 400 000 pessoas.

O incentivo Acelerador Qualifica vem exatamente dar apoio àqueles e àquelas que, talvez, ainda não

estejam completamente motivados — é estranho, mas é assim, é verdade —, para que, de facto, possam

aderir a este programa.

A meta para o ano de 2022 era de 30 000 pessoas abrangidas e o que vos posso dizer é que, neste

momento, essa meta está largamente ultrapassada, porque são já mais de 44 000 aqueles que obtiveram uma

certificação ao abrigo deste programa. São, de facto, cidadãos e cidadãs que necessitam do nosso apoio,

estão a ter o nosso apoio e têm, também, um instrumento financeiro à sua disposição, que equivale a cerca de

500 € por cada pessoa que tenha feito o seu projeto completo.

Também os projetos locais de desenvolvimento destinados a, finalmente, colocarmos no terreno o Plano

Nacional de Literacia de Adultos, porque, sim, além de termos um défice significativo de escolaridade, temos

ainda muitas pessoas que não sabem ler nem escrever e que têm sido abandonadas e não podem continuar

nessa situação.

É necessário dar apoio a essas pessoas, diria que, basicamente, por duas razões, sendo que a mim me

basta a segunda: é certamente necessário continuar a apostar na educação de adultos para reforçar a nossa

economia, mas, sobretudo, é necessário continuar a apostar na formação de adultos, porque é de justiça para

esses homens e para essas mulheres.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos, agora, às perguntas que cabem ao Grupo Parlamentar do PSD e começo por dar a palavra à Sr.ª Deputada Inês Barroso.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês Barroso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, no âmbito da descentralização de competências, foi assinado em julho passado o Acordo

Setorial de compromisso entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses. A cláusula

terceira do documento relativo ao Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas é complementada com

um mapeamento de 451 escolas, cujo financiamento para intervencionar é da total responsabilidade do

Governo.

De uma forma pragmática, Sr. Ministro, sobre as 32 escolas que foram identificadas com o grau de

prioridade muito urgente, onde milhares de alunos, professores, assistentes técnicos e operacionais trabalham

em condições péssimas, pergunto: qual o ponto de situação relativamente ao financiamento deste programa?

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Qual o ponto de situação relativamente à transferência do financiamento para os municípios? E, por último, já

iniciámos as obras?

Estamos a ficar preocupados, Sr. Ministro, porque se com as escolas a necessitar de intervenção muito

urgente não forem tomadas medidas e diligências sérias, nem imaginamos as repercussões que daqui possam

advir com as escolas identificadas apenas como prioritárias.

Sr. Ministro, falemos de um assunto que consideramos, este, sim, incompreensível, repito,

incompreensível. Neste momento, em meados de outubro, as escolas ainda não têm o orçamento de 2022

nem receberam os saldos da gerência anterior — pasme-se! —, de janeiro a outubro do ano de 2021.

O Sr. João Moura (PSD): — Uma vergonha! Uma vergonha!

A Sr.ª Inês Barroso (PSD): — Obviamente, o facto de o Orçamento ter sido aprovado tardiamente, implicou atrasos no mecanismo da Administração — certo! —, mas, Sr. Ministro, não é admissível que o

Governo obrigue as escolas a que, neste momento, ainda façam gestão de verbas que apenas podem ser

para gestão corrente e não para investimento nas condições da frequência escolar. Referimo-nos às verbas do

orçamento privativo, onde também estão incluídos os montantes das verbas atribuídas pelos municípios para a

gestão das escolas.

Portanto, as escolas não têm como investir naquilo que são necessidades para o seu funcionamento. Ou

seja, Sr. Ministro, o Estado, Governo do Partido Socialista está a reter milhares de euros às escolas.

O Sr. João Moura (PSD): — São as cativações!

A Sr.ª Inês Barroso (PSD): — Foi só agora, no final de setembro/outubro, que foi autorizado às escolas, aos agrupamentos, poderem requisitar as verbas, mas será apenas no final do mês de outubro que as vão

poder receber. Depois, têm menos de dois meses para as gastar, porque terão de devolver os montantes não

gastos antes do final do ano para que os saldos contabilísticos voltem a zero.

O Sr. João Moura (PSD): — Que vergonha!

A Sr.ª Inês Barroso (PSD): — É kafkiano, Sr. Ministro! Recordo que, até ao último Governo do PSD, esta verba era devolvida em março, em abril, acompanhada

com o envio do orçamento do ano seguinte. Com o Governo do PS, as escolas passaram a receber

tardiamente, estão a receber estes montantes em junho/julho, e tem sido sempre cada vez mais tarde. Este

ano, e refiro-me ao ano civil, estamos no décimo mês do ano civil, a devolução ainda não foi consumada. A

pandemia ou a aprovação tardia do Orçamento não podem ser desculpas para tudo, Sr. Ministro, como

recentemente explicou à comunicação social.

Os agrupamentos de escolas e os diretores merecem respeito.

No reconhecimento da proximidade que o Sr. Ministro estabeleceu com os agrupamentos de escolas e com

os diretores de escolas, enquanto Secretário de Estado, permita-me que, respeitosamente, lhe solicite que

possa articular com o Sr. Ministro das Finanças uma atempada informação e uma agilização de procedimentos

que permitam a verdadeira autonomia às escolas, que tanto têm trabalhado pelas crianças e alunos do nosso

País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, a quem aproveito para saudar, Sr.ª Deputada Inês Barroso, respondo às duas questões concretas que coloca sobre o processo de descentralização, começando

pelo início da sua intervenção.

De facto, foi feito em conjunto com a ANMP, com os municípios, o mapeamento das escolas a serem

intervencionadas, com graus de priorização diferentes. A Sr.ª Ministra da Coesão Territorial já fez saber que

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está praticamente pronto o aviso de abertura do concurso para os projetos das primeiras escolas a serem

intervencionadas, de modo a começarmos já, de facto, a executar a obra que está associada a este trabalho.

O processo de descentralização também previu uma atualização do valor das refeições. Estamos a fazer

não apenas o que já está previsto no Orçamento do Estado para 2023, mas também a atualização dos valores

das refeições a partir deste ano letivo e a previsão das atualizações subsequentes, em função dos valores da

inflação. O mesmo acontece com os transportes escolares para as crianças com necessidades de locomoção,

cuja fórmula de financiamento também estamos a negociar com a ANMP, bem como tudo o que diz respeito à

manutenção, como referi há pouco, e equipamento das escolas.

Trata-se, portanto, de um processo em que temos tido um diálogo muito produtivo com os autarcas, com a

Associação Nacional de Municípios, e em que estamos, de facto, a dar um grande reforço financeiro às

autarquias, na capacidade de acompanhamento do trabalho das escolas. Repito o exemplo que dei há pouco:

passamos de um valor médio por escola para a manutenção, que era de cerca de 19 000 €, quase 20 000 €,

para um valor médio de 44 000 € para a manutenção das escolas.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Não é de 44 000 €, é de 31 000 €!

O Sr. Ministro da Educação: — Sobre a questão da disponibilização de saldos às escolas, não se trata de uma desculpa: de facto, temos um Orçamento do Estado que entrou em vigor em julho; neste momento, as

verbas já estão todas requisitadas, já estão validados os pedidos de saldos e já se está a dar início à

transferência dos saldos para as escolas.

Obviamente, aquilo que queremos é que, em 2023, com um Orçamento do Estado a entrar em vigor no dia

1 de janeiro, não tenhamos um atraso como o que tivemos este ano.

Aplausos do PS.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Não são 44 000, são 31 000!

O Sr. Presidente: — Para formular as suas perguntas, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Carla Madureira.

A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, Sr. Ministro, já hoje, esta manhã, nesta longa discussão sobre educação, falámos de inclusão. Todos queremos a

inclusão. Mas, sabe, Sr. Ministro, a inclusão não pode ser só feita por decreto e parece que, desta vez,

segundo aquilo que o Sr. Ministro já aqui disse, agora é que vai ser.

Há crianças com necessidades educativas, algumas delas com muita severidade, a que a escola regular

não consegue dar resposta. Quando a escola regular não consegue dar resposta, estas crianças são

encaminhadas, pelo Ministério da Educação, para os colégios de educação especial. E estes colégios de

educação especial não são, como diz a Sr.ª Secretária de Estado para a Inclusão, armazéns de pessoas com

deficiência. Conhecemos estes colégios, estivemos lá, conhecemos o trabalho que é feito, conhecemos a

alegria e a satisfação dos alunos e das suas famílias.

O Sr. Ministro, hoje, disse que agora é que vão dar início à resposta a esta preocupação que está a afligir

pais, encarregados de educação e estes alunos.

Sr. Ministro, já lhe perguntei, nesta Legislatura, e vou fazê-lo, hoje, outra vez, olhos nos olhos, perante o

País: podem estes pais, Sr. Ministro, ficar tranquilos? Vai o seu ministério incluir a atualização destas verbas,

cuja ausência está a asfixiar estes colégios, no Orçamento do Estado para o próximo ano? É desta vez, Sr.

Ministro?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Carla Madureira, a resposta é simples: sim.

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A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — Ainda bem!

O Sr. Ministro da Educação: — Como já tinha respondido,…

A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — Não, disse que iria iniciar!

O Sr. Ministro da Educação: — … penso que à Sr.ª Deputada Carla Castro — não, foi à Sr.ª Deputada Inês Sousa Real —, estão previstas no Orçamento do Estado para 2023 as verbas para atualização dos

contratos de cooperação com os colégios de educação especial, que, de facto dão uma resposta muito

importante para crianças e jovens com deficiências profundas e severas. São cerca de 470 jovens no País que

beneficiam destas ofertas.

Permita-me também informar que os contratos foram celebrados este ano e que a situação concreta de

alguns colégios foi discutida em agosto, tendo sido acordado que havia condições para os colégios estarem

em funcionamento. Mas mais importante do que isso é, de facto, esta inscrição no Orçamento do Estado para

2023 para a atualização das verbas para os colégios de educação especial, para os Centros de Recursos para

a Inclusão (CRI), outra área em que o valor das terapias tem de ser atualizado, e ainda para o trabalho que

estamos a fazer com o setor social e solidário.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular as suas perguntas, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia André.

A Sr.ª Cláudia André (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr. Ministro, lamento, mas vou ter de contradizer um pouco o que ouvimos da bancada do PS.

A bancada do PS fala no sucesso da implementação digital, no entanto, tenho de lembrar que o Tribunal de

Contas, no seu Relatório n.º 19, que respeita à auditoria à aquisição de computadores, refere que os contratos

de computadores foram deficientes e o planeamento e a distribuição tardios. O mesmo relatório diz-nos

também que foi contratado mais de 1 milhão de euros em serviços de conectividade de portáteis de alunos, e

não foram usados. Portanto, as medidas não foram assim tão bonitas nem implementadas com tanto sucesso

como querem fazer crer.

Igualmente, em relação à recuperação de aprendizagens, não constatamos que as mesmas estejam a ter

sucesso. A OCDE identificou Portugal como o País que nada fez para mitigar as lacunas de aprendizagens

decorrentes da pandemia, logo após o primeiro confinamento. Entretanto, em junho de 2021, o Ministério

apresentou um plano que empurra para as escolas a responsabilidade de «fazer omeletes sem ovos». Em

julho deste ano, o Conselho das Escolas concluiu algo que não foi aqui dito pelo PS, como é evidente,

nomeadamente: que as situações de desigualdade no território nacional foram agravadas; que os apoios no

1.º Ciclo foram ineficazes, uma vez que os professores tiveram de ser afetos a outras áreas, como a

substituição de professores em falta; que houve desvinculação das horas dos professores afetos à

implementação das medidas do Plano 21|23 Escola+ para assegurar a falta de professores em turmas

completas e, portanto, o ministério não tem realizado a monitorização do plano de acompanhamento de todas

as escolas e a todos os alunos. Só assim conseguiríamos ter alguma ideia da dimensão deste problema.

Deste modo, os estudos do IAVE (Instituto de Avaliação Educativa, I.P.) serão, como é evidente, pouco

reveladores. Apesar disso, ainda assim, evidenciam grandes lacunas nas aprendizagens e na recuperação

das mesmas, no que diz respeito ao aproveitamento dos alunos.

Assim, pergunto-lhe, Sr. Ministro: o Governo vai realizar uma aferição total das aprendizagens, sobretudo

aos alunos dos 1.º e 2.º Ciclos? Pergunto-lhe, ainda: vai reforçar os recursos dirigidos à recuperação de

aprendizagens, considerando as evidências dos exames nacionais e das provas de aferição ou vai manter os

mesmos recursos afetos a este plano?

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cláudia André, a Sr.ª Deputada diz, por um lado, que não monitorizamos e não avaliamos e, por outro lado, refere os estudos do IAVE como evidências

para a monitorização e recuperação, mas faz parte desta nossa dialética.

A Sr.ª Cláudia André (PSD): — É o que há!

O Sr. Ministro da Educação: — Deixe-me começar por esse último ponto, e depois irei às questões da escola digital.

Recomendo-lhe a leitura do mais recente relatório da OCDE, o Education at a Glance 2022, onde estão

enunciados as medidas e os países que, de facto, desenvolveram medidas para a recuperação das

aprendizagens.

Relembro-a de que, logo em 2020, ainda antes do Plano 21|23 Escola+, houve uma resolução do Conselho

de Ministros — que pode voltar a ler — sobre medidas de apoio para a recuperação das aprendizagens. Há

também um programa mais intenso, com um investimento de 130 milhões de euros, apenas em recursos

humanos para a recuperação das aprendizagens. Há ainda vários estudos de monitorização, que são públicos,

que foram divulgados e sobre os quais comunicámos, onde encontra um conjunto de evidências. A Sr.ª

Deputada poderá, depois, com mais tranquilidade, debruçar-se sobre eles para voltarmos a discutir o que há a

fazer.

Porém, que não haja equívocos. Como dizia há pouco o Sr. Deputado Bruno Aragão, temos um plano de

recuperação de aprendizagens, porque tivemos uma pandemia, e a pandemia teve impacto nos resultados das

aprendizagens. Por isso, temos mesmo de avaliar para intervir, sendo que avaliar para intervir significa tirar

ilações dos indicadores que temos. Ora, o que o IAVE tem vindo a fazer, nestes últimos anos, com principal

enfoque nestes anos da pandemia, é a produzir relatórios qualitativos, inclusive com sugestões de intervenção

didática para dar resposta às necessidades específicas que se evidenciam nos relatórios das provas de

aferição e dos exames nacionais.

Publicámos recentemente o relatório quinquenal das Provas Finais de Ciclo do 9.º ano, que está

desenhado exatamente com este formato. Temos de olhar não apenas para as médias globais, mas para

necessidades específicas e sugerir atividades pedagógicas direcionadas para estas necessidades específicas.

Seja como for, agradeço-lhe por podermos ter aqui este debate substantivo sobre matérias de educação.

Sobre a escola digital, quero dar-lhe nota de que, obviamente, o relatório do Tribunal de Contas a que a

Sr.ª Deputada se refere fala do tempo da distribuição dos computadores, quando estávamos em plena

pandemia, e todos conhecemos as dificuldades que houve nas aquisições e no abastecimento, por falta de

produção de computadores.

A Sr.ª Cláudia André (PSD): — Ah, afinal houve dificuldades!

O Sr. Ministro da Educação: — Sobre a conectividade, que é um ponto importante, de facto, houve vários kits de conectividade que não foram ativados. Negociámos com os operadores para que houvesse uma

devolução das verbas referentes aos kits de conectividade não ativados, que migraram agora para o

financiamento da conectividade para os alunos com ação social escolar, já durante este ano letivo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos, agora, ao Grupo Parlamentar do Chega. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro.

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr. Ministro da Educação, no início da sua intervenção falou na cidadania ativa e referiu-se aos ataques à liberdade e à

democracia.

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Nós sabemos que o fim último do ensino corresponde ao tipo de sociedade que queremos. Por isso, há que

definir se queremos que cada um de nós, desde a infância, seja um delator, um inquisidor, um ditador, ou um

politicamente correto, que, no fundo, é a mesma coisa, isto é, se queremos uma sociedade em que julgamos

mais do que compreendemos, e «quanto mais julgamos menos compreendemos», como dizia Max Weber, ou,

pelo contrário, se queremos que cada um de nós compreenda mais do que aquilo que julga, que cada um de

nós defenda a liberdade de pensamento, a crítica social absolutamente livre, todo o tipo de liberdade, bem

como uma sociedade próspera e dinâmica. Eu calculo qual seja a sua opção, Sr. Ministro.

Perante isto, a minha primeira pergunta é: por que razão o Sr. Ministro é tão intransigente na defesa da

disciplina de Cidadania e Desenvolvimento? A segunda pergunta é se não vê nessa sua posição riscos de

politização das escolas.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, já sabe a resposta, mas eu vou dá-la na mesma.

Como é evidente, aquilo que disse é a resposta à pergunta. Se queremos uma escola que forme cidadãos,

a cidadania faz-se através do conhecimento, e o conhecimento constrói-se a partir da informação.

Sem conhecimento, não há esclarecimento. Sem conhecimento, cresce a agressão. Sem conhecimento,

cresce a intolerância. Sem conhecimento, cresce o ódio e cresce a violência. Portanto, formar para a cidadania

é formar para o conhecimento, para a tolerância, para o respeito pela diversidade, para o respeito pela

multiculturalidade, para o respeito pela diferença, para o respeito pelo pensamento crítico, livre, criativo.

Penso que isso se faz em todo o currículo, e faz-se também na área curricular de Cidadania e

Desenvolvimento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Prossegue no uso da palavra o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro, do Chega.

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, não tocou na questão da politização, onde eu tinha colocado a tónica. É que as sucessivas gerações de adolescentes e jovens vão saindo da

escolaridade obrigatória mais ou menos como antigamente saíam da catequese, com Deus e o diabo na

cabeça. Isto é: esquerda boa, direita má; minorias boas, maioria má; terceiro mundo bom, Ocidente mau;

pobres bons, ricos maus; negros bons, brancos maus; público bom, privado mau; república boa, monarquia

má;…

Aplausos do CH.

… globalismo bom, nacionalismo mau; multiculturalismo bom, coesão identitária má.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr. Ministro, isto é o oposto do civismo, isto é o oposto da construção de uma sociedade inteligente. Isto é massificar, através da escola, fórmulas primárias de julgamento

inquisitorial.

Aplausos do CH.

O que os portugueses têm de exigir, e que o Chega exige, é uma escola ideologicamente neutra. Max

Weber chamava a isto neutralidade axiológica, porque a neutralidade é inimiga da ideologia.

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Mas, Sr. Ministro, vamos admitir que a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento é útil, que ensina mesmo

a pensar de forma crítica. Vamos admitir isso. Nessa disciplina vão sempre estar em causa questões morais e

civilizacionais demasiado sensíveis, crenças religiosas, a questão da vida e da morte, as identidades sociais, a

identidade sexual ou de género, questões raciais, opções políticas, por aí fora. Até admito que o óbvio não

existe, ou seja, que não existe ideologia de género. Até estou disposto a admitir que o óbvio não existe.

A pergunta é esta, Sr. Ministro: o Ministério da Educação garante um corpo docente com formação

académica e intelectual adequadas para lecionar os temas que referi na disciplina de Cidadania

Desenvolvimento? O Sr. Ministro pode garantir isso aos portugueses?

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, obviamente, não frequentámos a mesma catequese, mas queria dizer-lhe o seguinte: quem tende a pintar o mundo a preto e branco não são os

professores nas escolas, no desenvolvimento da área curricular de Cidadania. Nós sabemos quem é que tem

tentado pintar o mundo a preto e branco, aqui, nesta Câmara.

Vozes do CH: — Quem é?

O Sr. Ministro da Educação: — É o Chega!

Aplausos do PS.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Mas responda lá qualquer coisa!

O Sr. Ministro da Educação: — Queria também dizer-lhe o seguinte: leia os referenciais da Educação para a Cidadania. Mas leia com atenção!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — É melhor não ler!…

O Sr. Ministro da Educação: — Não leia aquilo que dizem que está nos referenciais. Aliás, não leia o que dizem alguns dos seus colegas de bancada que está nos referenciais…

Protestos do CH.

… e veja onde é que está a doutrinação.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Está lá!

O Sr. Ministro da Educação: — Não há doutrinação mais perigosa do que o movimento daqueles senhores que vocês apoiam a nível internacional chamado Escola sem Partido, porque o Escola sem Partido é

um projeto ideológico perigosíssimo, que erradica da formação das crianças e dos jovens valores que, de

facto, são civilizacionais, como o respeito pelos direitos humanos, como o respeito pela diferença, como o

respeito pela diversidade.

Aplausos do PS e do Deputado do BE José Moura Soeiro.

Sobre a questão concreta que levanta, temos, felizmente — porque temos um corpo docente muito

competente, muito capaz —, professores que estão nas escolas e que lecionam esta área curricular com

grande competência e temos também investido na formação docente nesta área.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem, novamente, a palavra o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro, do Chega.

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, muitas vezes o pior ideólogo é aquele que não assume que é.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — São os piores! O Ministério da Educação, com a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, anda a fazer uma coisa

grave, que é «vender gato por lebre», isto é, anda objetivamente a enganar as famílias. Eu explico porquê.

Muitos professores são forçados a ensinar matérias que não desejam, no âmbito desta disciplina, porque

sabem que não estão academicamente preparados para aqueles temas complexos que referi. Esta é uma

disciplina de enorme responsabilidade moral, cívica, intelectual, civilizacional e exige uma preparação

académica sólida, por exemplo, em História, Filosofia, Literatura, Música, pelo menos, entre outras. E o que

temos nas escolas é isto: pegamos num professor que tem sensibilidade e é bom professor a Matemática ou a

Educação Física e, contra a vontade dele, mandamo-lo dar esta disciplina, e ele sabe que não está preparado

para isso. Isto não pode acontecer!

Aplausos do CH.

Mais: usamos esta disciplina para preencher horários de professores. «Não tens nada que fazer?! Então,

vais tratar de uma disciplina absolutamente sensível!». E sabe porque é que os professores aceitam isto?

Aceitam isto, porque têm de pôr o pão na mesa das famílias e cedem…

Aplausos do CH.

… à violência simbólica de uma coisa que os senhores não admitem que se chame «marxismo cultural».

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Há professores oprimidos com esta disciplina! Em circunstâncias destas é fácil impingir ideologia por via dos professores.

Mais: a família Mesquita Guimarães, de Famalicão, tem razões de sobra para recusar que os seus filhos

frequentem esta disciplina.

Aplausos do CH.

Até penso que muitas mais famílias portuguesas têm de despertar para este abuso ideológico da

esquerda,…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Fascismo!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — … que se serve do Ministério da Educação para manipular uma sociedade inteira. Isto tem de acabar e com o Chega isto vai mudar!

Tenho mais uma pergunta a fazer, que é esta: o Sr. Ministro acha que esta disciplina tem de ser mesmo

universal e obrigatória?

Aplausos do CH.

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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, sim, Sr. Deputado, a cidadania deve ser obrigatória para todos os cidadãos, numa sociedade livre e democrática.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro dos SantosFrazão (CH): — Por isso é que as pessoas estão a fugir para os colégios!

O Sr. Ministro da Educação: — Pedia-lhe que tivesse consideração pelos professores que trabalham nas escolas, que são profissionais competentes, sabem o que estão a ensinar.

A Cidadania preenche horários? Olhe, a Matemática também! Quando atribuo Matemática a um professor,

estou a preencher o horário dele, tal como acontece com Português, Físico-Química, e tudo isso.

Protestos do CH.

Sobre outros comentários que teceu, tenho apenas a dizer que o respeito pelos professores passa também

por dizermos aos nossos filhos: «não vás para a escola faltar às aulas».

Aplausos do PS.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, querendo, o Sr. Deputado Mithá Ribeiro, que ainda dispõe de tempo.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, respeito pelos professores também é respeitar a sua vocação intelectual e académica!

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Se um professor tem vocação para lecionar Matemática não tem de ser forçado a lecionar ideologia de género e outras coisas que tais!

Aplausos do CH.

Há professores desmotivados por causa disto.

Mas só para concluir, neste jogo em que estamos — e o senhor já deve saber, porque temos insistido

nesta tecla —, para nós, a educação é da família, o ensino é do Estado. O Estado ensina as disciplinas

técnicas!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — A educação pertence à família! A Cidadania e Desenvolvimento fica na fronteira entre a família e o Estado, fica no meio, e, por isso, achamos que deve ser opcional.

Aplausos do CH.

O Estado tem de respeitar a sociedade!

Aplausos do CH.

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Tornar uma disciplina destas obrigatória é o princípio de qualquer ditadura! E os senhores não veem a

opção que estão a impor à sociedade, à escolha das famílias, à autonomia da sociedade.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, o Estado e a família assumem uma relação de complementaridade na educação das crianças e dos jovens.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos, agora, ao período reservado à Iniciativa Liberal. Tem a palavra, para formular as suas perguntas, a Sr.ª Deputada Carla Castro.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Educação, quero agora voltar ao tema das juntas médicas.

Em agosto, o Ministério da Educação tornou público que iria avançar com 7500 juntas médicas, para

verificar, nomeadamente, processos de mobilidade por doença. Na altura, também afirmou que era preciso ter

alguma «vigilância sobre os padrões de baixa, que não são tão regulares quanto parecem».

No final de setembro, a comunicação social avançava que muitas das juntas ainda não tinham sido

contratadas e o Ministério anunciou a intenção de analisar, caso a caso, os pedidos de mobilidade por doença

dos professores que não obtiveram colocação. E já hoje teve oportunidade de comentar aqui que, a propósito

de um parecer jurídico que resultou negativo, teve de se fazer algum compasso de espera em relação ao facto

de o procedimento ser ilegal.

Entretanto, muitos casos sobre este tema, muito infelizes, têm vindo a lume na comunicação social.

Sabemos que estamos num país cheio de burocracia, sabemos que há diversos problemas na resposta na

área da saúde, as preocupações adensam-se, e creio que é muito importante ser muito claro, porque há

muitos professores, muitas famílias e muitas escolas para quem este é um tema de elevada preocupação.

Por isso, gostava, francamente, de ter respostas muito claras sobre o ponto de situação destas 7500 juntas

médicas, isto é, se estão feitas ou, se não estão, quando vão ser feitas; se há zonas geográficas com falta de

capacidade de resposta, nomeadamente dispersão geográfica; e gostaria que explicitasse, por favor, nos

casos em que os professores estão à espera de ir a junta médica, o que é expectável que lhes aconteça.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, as juntas médicas já estão em fase de contratação. Não temos qualquer notícia de falta de resposta no processo concursal em diferentes regiões do

País e, portanto, começarão agora a trabalhar.

O Sr. Presidente: — Tem, novamente, a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, gostaria de voltar ao mesmo tema: quanto aos docentes em causa, qual é a situação concreta?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, o processo de mobilidade por doença dos docentes decorreu nos prazos próprios. Houve uma oportunidade, que também foi dada, de aperfeiçoamento

das candidaturas, porque vários docentes não tinham tido a possibilidade de recolher, como a Sr.ª Deputada

referiu, e bem, toda a documentação, pelo que foi alargado o prazo para aperfeiçoamento das candidaturas.

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Esses docentes, agora, já foram notificados e houve novos processos de deferimento da mobilidade por

doença, em função do completamento da informação que estava em falta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, entendo, não vou insistir no tema. Registo que, apesar de tudo, não há respostas muito concretas, nomeadamente quanto a prazos ou quando é suposto ter

este processo findo e ter dados mais objetivos.

Quero voltar ao tema das fraudes, de que já falámos em Plenário.

O Sr. Ministro já comentou também que, por princípio, se assume que toda a gente é honesta, mas importa

recorrer a instrumentos de vigilância. Há casos de denúncia. E já tivemos também ocasião de perguntar aqui,

e não ficou claro: sabe-se que há casos de denúncia, mas, quando não os há, o que é feito para detetar

padrões anómalos?

Sendo um tema de preocupação nas últimas semanas, nos últimos meses, pergunto-lhe se há dados

atualizados sobre processos instaurados e sobre resultados. É que foi lançado um espectro sobre fraude e

uma poeira sobre os docentes e é importante perceber o que tem sido feito, por parte do Ministério, em

concreto, para resolver este tema e para que, de uma vez por todas, fique tudo clarificado.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, gostaria de reafirmar o que já tenho dito, e a Sr.ª Deputada citou-me por isso: não há poeira, não há indícios de suspeição sobre seja quem for; há, sim, o

que compete à Administração, ou seja, perante alguns padrões de absentismo, perceber o que se passa, e é

isso que estamos a fazer.

Tem havido algumas denúncias, algumas queixas. Quando elas surgem são remetidas para a Inspeção-

Geral da Educação e Ciência, e já houve casos de envio para a Ordem dos Médicos ou de recurso a juntas

médicas para fazer a verificação de doença. E é por isso, também, que esta contratação de juntas médicas se

verifica.

Neste momento, porque estamos no início do ano letivo, o volume não é ainda expressivo, por comparação

com outros anos letivos. Portanto, estar a antecipar números não teria grande cabimento.

O Sr. Presidente: — Tem…

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Esses aplausos já foram mais ao meu «tem» do que à resposta do Sr. Ministro…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Estavam na dúvida! Não sabiam bem se deviam aplaudir!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, só para terminar este assunto que focou, em relação ao absentismo. O absentismo é também, ele próprio, um reflexo não só dos temas que referiu, mas da saúde

mental, de toda a desmotivação, valores de que já aqui falámos.

Queria saber qual o número, atualizado, da taxa de absentismo nos docentes, por tipologia, e se confirma

que tenha aumentado relativamente ao ano passado.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, de acordo com o último levantamento que temos, a taxa de absentismo ronda os 8%. Oito por cento.

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O Sr. Presidente: — Pode prosseguir, Sr.ª Deputada Carla Castro.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, e, em termos de evolução, isso significa exatamente o quê?

O Sr. Presidente: — Pode responder, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, esta taxa tem-se mantido estável ao longo dos anos.

O Sr. Presidente: — Para intervir, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, há um tom em geral, no qual não nos revemos, que é o de algum otimismo na evolução do Plano de Recuperação das Aprendizagens, da autonomia das escolas

no processo de descentralização, no próprio processo de avaliações e aferições. Ainda há pouco, comentou

que há dados, mas, ainda recentemente, numa audição com o CNE (Conselho Nacional de Educação),

percebemos que não há uma cultura transversal de dados, e temos de ser bastante mais ambiciosos em

relação a isso.

Gostaria de dizer o seguinte, em relação aos docentes em geral: temos tido várias discussões em Plenário,

nas últimas semanas, sobre a situação precária, não no sentido em que o Bloco de Esquerda e o PCP

costumam utilizar o termo «precário», mas no sentido de «frágil», em que os docentes se encontram.

Também já referi aqui que não é suficiente dizer que valorizamos os professores, é preciso ter uma política

positiva para com os professores, para que ela aconteça.

Basta abrirmos os jornais, basta irmos às escolas e vemos que a situação está deteriorada. E o que temos

hoje não aconteceu de um dia para o outro. O envelhecimento não aconteceu de um dia para o outro, a

desmotivação não aconteceu de um dia para o outro, e as políticas de educação dos últimos anos têm levado

a escola e os professores mais para umas «ruas da amargura» do que para visões de esperança.

Hoje, também falámos aqui de muitos problemas, como fraudes, absentismo, temas que não estão

resolvidos.

Na nossa opinião, na opinião da Iniciativa Liberal, não é só uma questão de urgência. Falta um sentido de

urgência em relação à educação e às políticas dos professores, mas falta também uma dignificação da própria

classe docente.

As políticas do PS, com o arco de governação do Bloco de Esquerda e do PCP, mais do que valorizar, têm

desvalorizado os professores. E, por isso, findo mais um Plenário, não fica clara a resposta e nós ficamos

insatisfeitos. Mas vou dar-lhe a oportunidade de dar essa resposta, para os professores que nos estejam a

ouvir, para que fiquem com mais esperança no futuro, e porque os jovens que queiram ir para a carreira

docente não saem daqui mais entusiasmados. E nós deveríamos estar muitíssimo mais centrados não no

espectro negativo e no tom genérico em que, muitas vezes, o debate aqui se produziu, mas, sim, em perceber

como é que uma verdadeira visão de futuro da profissão de docente poderia ser acautelada.

Gostaria que o Sr. Ministro desse uma resposta mais clara, nomeadamente a como os jovens podem

encarar o ser professor como uma profissão verdadeiramente nobre e digna, de que o País precisa.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Carla Castro, acho que a sua pergunta é relevante: como é que nós comunicamos aos jovens que queremos que venham a ser professores, e todos o

queremos, e as virtudes desta profissão, que também é a minha, embora no ensino superior, bem como do Sr.

Secretário de Estado, como professor do ensino básico e secundário, que se traduzem no facto de nenhum

dos dois a trocar por outra profissão. E, como não somos masoquistas, isto significa que vale a pena ser

professor.

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Há, neste contexto, um primeiro passo que é importante, que é o de dar a conhecer ao País aquilo que se

passa nas escolas portuguesas, e que é muito bom, em vez de estarmos sempre a pintar cenários dramáticos

e terríveis sobre o que se passa nas escolas.

As nossas escolas trabalham bem, têm respostas educativas muito interessantes, têm projetos educativos

que nos colocam em lugares de grande comparabilidade e de grande qualidade em contexto internacional. É,

aliás, por isso que estamos constantemente a receber pedidos de visitas de delegações de outros países para

virem visitar as nossas escolas e conhecer o que aqui está a acontecer. Não é um, nem dois, são já dezenas

de países que querem conhecer o sistema educativo português.

Aquilo que tem vindo a ser feito pelos Governos do Partido Socialista são respostas para, em primeiro

lugar, inverter a trajetória de redução do número de professores nas escolas e, em segundo, negociar as

condições de trabalho dos professores na organização do ano letivo. Neste sentido, aumentámos as horas

disponíveis para a direção de turma, integrámos apoios tutoriais na componente letiva dos professores,

trabalhámos questões como o horário dos professores do 1.º ciclo, com a contabilização dos intervalos,

reduzimos a precariedade, descongelámos as carreiras e contratámos mais técnicos para apoiar os

professores nas escolas.

Há algo que pode ser dito aos jovens: neste momento, quem entrar para a carreira de professor, vai

encontrar uma carreira descongelada; vai encontrar uma carreira com redução da precariedade; vai encontrar

uma carreira em que, atualmente, 86% dos professores já têm um vínculo permanente ao sistema educativo

— desafio a Sr.ª Deputada Carla Castro a encontrar muitas profissões mais liberais, com este nível de

vinculação; e vai encontrar, certamente, uma perspetiva, que é aquela em que estamos a trabalhar, de

estabilidade e de fixação dos professores aos territórios.

Aproveitando para saudar os jovens que se encontram nas galerias, espero que saiam daqui

entusiasmados e que em cada um de vocês haja um futuro professor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Entramos, agora, no período reservado ao PCP. Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, gostaria de retomar a sua intervenção, ainda em matéria relativa a outros profissionais da educação, começando pela necessidade de

revisão dos rácios de auxiliares de ação educativa e de assistentes técnicos, que é outro tema que nos

preocupa, como sabe.

Bem sabemos que, hoje, estão sob jurisdição dos municípios, mas a falta de pessoal em muitas escolas

ou, até, o recurso a empresas de trabalho temporário, confirmam, entre outros, os efeitos negativos da

transferência de encargos para as autarquias, especialmente de criação de desigualdades para as quais o

PCP atempada e reiteradamente avisou.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Aliás, sobre a negociação para a integração dos técnicos especializados nos municípios — a que o Sr. Ministro se referiu na resposta ao PCP, na primeira ronda de perguntas deste debate

—, o PCP manifesta, desde já, a sua clara oposição.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Fá-lo em coerência com as posições que sempre teve e não tem razões para abandonar, relativamente à mal chamada «descentralização» de competências para as autarquias, em áreas

como a educação, a saúde e outras que só podem ser da responsabilidade do Estado, da administração

central, em ordem a garantir a igualdade, a universalidade e a coesão social e territorial.

Num debate setorial sobre a educação, impõe-se falar, também, dos problemas que afetam os estudantes

e as famílias e dos que prejudicam as condições de aprendizagem.

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Tal como o PCP tem referido noutras ocasiões, impõe-se o reforço da ação social escolar, até na

perspetiva do alargamento dos respetivos escalões, na medida em que, hoje, praticamente só abrangem os

agregados muito pobres, mas, na verdade, há crianças de famílias pobres que continuam excluídas dos

apoios da ação social escolar.

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Graças à iniciativa e à persistência do PCP, foi possível tornar gratuitos os manuais escolares, mas a garantia de gratuitidade de outros materiais, especialmente dos chamados «livros

de fichas de exercícios», continua afastada.

A privação do direito à gratuitidade desses materiais representa, além do mais, encargos pesados para as

famílias, bem como a subsistência de um elemento de desigualdade nas condições de aprendizagem, que tem

de ser combatido, na medida em que são frequentes as situações em que as famílias simplesmente não

conseguem adquiri-los.

A redução do número de alunos por turma, tornando o processo de ensino-aprendizagem mais eficaz e

mais produtivo, é um objetivo que importa concretizar e aprofundar com urgência.

A garantia de apoios a todas as crianças com necessidades educativas específicas, designadamente com

a contratação de profissionais para o efeito e a aquisição e manutenção de recursos didáticos, específicos e

adaptados, é outro objetivo por cumprir, e que se impõe, em nome de uma escola de qualidade e

verdadeiramente inclusiva.

Sem querer imiscuir-se na definição de conteúdos programáticos ou das aprendizagens essenciais, o PCP,

na perspetiva da formação integral do indivíduo, entende chamar a atenção para a garantia dos tempos letivos

recomendados, nomeadamente na disciplina de História, no 2.º e 3.º ciclos.

De facto, têm sido detetadas escolas nas quais estes tempos recomendados não são observados, havendo

mesmo casos de apenas um tempo por semana — um tempo, Sr. Ministro! Isto prejudica seriamente não só

aprendizagens essenciais, mas também a aquisição de competências fundamentais para melhor compreensão

do mundo e desenvolvimento do espírito crítico das crianças e dos jovens, que, aliás, se projeta, depois, na

sua condição de adulto e de elemento ativo na sociedade.

Por outro lado, para terminar, questionamos: para quando está prevista a efetivação da Educação Física no

1.º ciclo? E para quando o fim das atividades de enriquecimento curricular e a criação de um programa

nacional de tempos livres?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alfredo Maia, queria dizer que o que está previsto no acordo de descentralização, já vejo que com a oposição do PCP, é, de facto, a revisão da portaria

de rácios, não tanto centrada nos assistentes operacionais, porque, de facto, nos últimos Orçamentos do

Estado, houve um grande investimento no reforço dos assistentes operacionais nas escolas, que agora

migraram para a competência dos municípios, mas com um olhar atento a técnicos, porque, por exemplo, uma

área em que sabemos que há carência de técnicos é a da manutenção dos equipamentos informáticos nas

escolas. É uma necessidade sentida por todos e é algo que estaremos a negociar com a Associação Nacional

de Municípios Portugueses.

Divergimos, é sabido, sobre essa visão catastrofista relativamente à descentralização de competências,…

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A realidade é que está a demonstrá-lo!

O Sr. Ministro da Educação: — … porque a descentralização de competências gerou um ano letivo que arrancou com absoluta serenidade, absoluta tranquilidade.

O Partido Socialista e o Governo acreditam que uma das grandes conquistas da nossa democracia é o

poder local democrático, porque o poder local democrático permite proximidade, permite soluções locais, não

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obriga a estarmos sempre dependentes de uma autorização de Lisboa para «mexer uma palha» no território, e

permite, também, que haja ação, em vez de uma política só centrada na contestação. Por isso, os resultados

são bons, estão à vista e confiamos nos autarcas, confiamos nos municípios, confiamos nos conselhos

municipais de educação, confiamos nos presidentes de junta de freguesia.

Aplausos do PS.

E não é, Sr. Deputado, uma confiança cega, mas uma confiança sustentada no bom trabalho que os

nossos municípios fazem.

Por isso, também quisemos reforçar meios e recursos, para que este trabalho seja mais consolidado, e isto

está bem expresso neste acordo, que foi celebrado.

Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.

Queria também relembrar, Sr. Deputado Alfredo Maia, que, nos sucessivos Orçamentos do Estado, temos

vindo sempre a reforçar as verbas para a ação social escolar, criando um novo escalão, incluindo algumas

áreas que tinham sido retiradas da ação social escolar, como o apoio às visitas de estudo dos alunos, e

também com uma medida que o Sr. Deputado referiu, e bem, que foi a da disponibilização dos manuais

escolares a todos os alunos, de todos os anos, de todo o ensino secundário, incluindo o ensino profissional e o

ensino artístico especializado.

Com este processo de transição para os manuais digitais, aquilo que já vemos nas escolas, e com base na

experiência destes 12 000 alunos que estão a usar manuais digitais, é que temos, também aqui, um salto

qualitativo, em termos dos recursos que estão disponíveis, porque um manual digital não é um ficheiro PDF de

um manual em papel, mas uma panóplia de atividades que, às vezes, estão noutros materiais didáticos e que

estão disponíveis através de suporte digital.

Sobre a questão concreta que levanta, relativamente às matrizes curriculares, posso dizer-lhe que a matriz

curricular é clara. Em conjunto com a Associação de Professores de História, tive a oportunidade de, até

pessoalmente, contactar algumas escolas onde detetámos algumas questões que o Sr. Deputado referiu. É

importante que tenhamos esse levantamento feito, porque havia algumas más apropriações da matriz que

levaram a algumas situações como essa, pelo que, certamente, me ajudarão a identificar casos em que

podemos apoiar as escolas na gestão da matriz curricular.

Finalmente, gostaria de dizer que a Educação Física é parte integrante do currículo do 1.º ciclo, é uma das

áreas curriculares do 1.º ciclo e tem orientações curriculares específicas. Os professores do 1.º ciclo são

formados nas escolas superiores de educação, nas várias áreas curriculares, para desenvolverem essa

componente curricular.

Termino, dizendo que as atividades de enriquecimento curricular não são outra coisa senão um grande

programa nacional de tempos livres.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, novamente, a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, desde logo, em relação à divergência de fundo quanto à mal chamada «descentralização», gostava de salientar um dos aspetos fundamentais, em termos de

consequências negativas: não há igualdade de condições de aprendizagem em todo o território quando as

condições são desiguais, ou seja, as condições em cada escola dependem mais das condições financeiras

dos municípios do que dos recursos globais, alocados de forma coerente e com uma direção única.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Muito bem!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Já agora, em relação aos trabalhadores das escolas, o que está a acontecer é que são vítimas de políticas distintas de tratamento dos trabalhadores, de que é exemplo o recurso

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inacreditável a empresas de trabalho temporário para assegurar a alocação de trabalhadores da área dos

assistentes operacionais.

Isto é completamente inaceitável e, portanto, são apenas duas notas sobre duas consequências muito

claras e, enfim, por falta de tempo não poderei invocar outras.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, nestes 17 segundos que me restam, poderei apenas dizer que há exemplos muito bons daquilo a que o Sr. Deputado apelida de «desigualdade».

Relatava-me, por exemplo, uma assistente operacional do Seixal — câmara insuspeita para o PCP — que,

desde que há descentralização de competências, tem direito ao dia do aniversário livre, para celebrar o

aniversário. Este é um bom exemplo de uma prática positiva na descentralização.

Finalmente, acho que a nossa divergência está no facto de o Partido Comunista Português continuar a

confundir igualdade com equidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para o período reservado ao Bloco de Esquerda, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, para formular as suas perguntas.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, vou passar por cima do paternalismo intelectual com que me respondeu há pouco, no qual não me revejo, recuso-o aliás, mas vou voltar ao tema

porque o Sr. Ministro fez questão não só de falar das baixas ilegais, mas também de atribuir às baixas dos

professores a grande parte — mais de 90%! — do problema da falta de professores. Isso revela, no mínimo,

uma incompreensão sobre o problema da falta de professores ou, no máximo, uma tentativa de condicionar a

compreensão popular e nacional sobre a falta de professores.

A verdade é que, na resolução do problema, o que ficou demonstrado foi que o Governo recusou 2876

pedidos de mobilidade por doença. Portanto, na resolução do problema, em vez de ir à sua origem verdadeira,

que são as carreiras, a desvalorização das carreiras, dos salários, etc., o Sr. Ministro foi às medidas imediatas

que acabaram por criar mais problemas ao sistema do que aqueles que resolvem. Entre eles, o problema das

mobilidades por doença, mas não só.

Do novo regime de recrutamento, a única coisa que está anunciada é uma coisa que faz lembrar o

fantasma da BCE. Um fantasma que aqui foi trazido pelo Sr. Deputado Porfírio Silva, naquelas capas de

jornais que demostravam o caos em que estavam as escolas em outubro de 2014. Precisamente por causa

disso é que o Governo, em 2016, num decreto assinado pelo Primeiro-Ministro António Costa, revogou a BCE,

dizendo que ela era problemática para as escolas.

O que gostaria de saber é se o Sr. Ministro João Costa se revê nessa revogação e se continua a afastar a

Bolsa de Contratação de Escola, aliás, tão adorada pela Iniciativa Liberal. E por alguma razão será, pois

sempre foi um mecanismo da direita.

Perguntava-lhe também se vai continuar a atirar para o futuro as respostas para os problemas que afastam

os professores da escola pública, que são as questões das remunerações e da valorização das carreiras, e se

vai fazer a correção pedida pela Comissão Europeia, relativamente aos salários de contratados e vinculados.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, dados são dados e, portanto, quando as razões para o absentismo são umas, são essas e não são outras. Não espere que venha dizer que são outras,

quando são as que são.

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Aliás, já colocámos, durante este ano letivo, 24 000 professores, o que indicia que, de facto, felizmente,

não temos ainda — mas podemos vir a ter, como já foi enunciado até pelo Sr. Deputado António Cunha, tendo

em conta a evolução das aposentações— uma falta estrutural de professores na generalidade das disciplinas,

o que temos tido são dificuldades em função dos muitos pedidos de substituição que chegam todas as

semanas.

Deixe-me também dizer que dados são dados. Em termos de mobilidade interna, desde agosto até agora,

foram pedidos mais de 17 000 horários e a taxa de resposta positiva, ou seja, a taxa de preenchimento e

colocação de horários nesta fase, é de 97,5%. Portanto, temos tido capacidade de resposta, temos tido

sucessivos pedidos de novos horários e vamos gerindo semanalmente, como é prática corrente do Ministério

da Educação.

Sobre o chamado fantasma e a narrativa que a Sr.ª Deputada está a tentar criar sobre uma alegada

inconformidade entre aquilo que foi feito em 2016 e aquilo que se pretende fazer sobre contratação, dando

mais autonomia às escolas para a contratação de professores, gostava de lhe ler um pequeno texto, que diz

assim: «É desejável a convivência entre um sistema universal e centralizado de colocação de pessoal docente

nas escolas e um sistema descentralizado, operacional e eficaz, do qual cada escola possa contratar com

base em critérios adequados ao seu contexto.»

Isto está no preâmbulo do decreto-lei que revogou a Bolsa de Contratação de Escola. Portanto, nunca

esteve em causa por parte do Governo do Partido Socialista o desejo de articular contratação centralizada

com contratação contextualizada. Aquilo que tínhamos, como referiu e bem, era uma incapacidade ou

dificuldade de operacionalização desta medida, o que levou a que — já não nos lembramos! —, em 2014,

tivéssemos iniciado o ano letivo com mais de 5000 horários por colocar e no ano seguinte isso não tenha

acontecido porque o que se fez foi adiar o início do ano letivo, porque era ano de eleições, para não haver

problemas na colocação de professores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, de novo, a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do BE.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, na impossibilidade de fazer réplica a todas as questões, vou apenas fazer um apelo aos professores, que têm grandes competências em literacia, para que

interpretem as suas palavras, tanto sobre a BCE como sobre a diferença entre absentismo e falta estrutural de

professores, indo agora a outro tema, o combate ao abuso sexual de menores.

É uma situação dramática, que a todos e todas preocupa, com muitos casos cometidos: alguns, muitos,

numa instituição, que é a igreja católica; outros, muitos também, dentro das próprias casas ou por pessoas

próximas das vítimas, crimes que têm denúncias muito, muito abaixo da realidade dos casos concretos.

Uma das formas de combate aos abusos sexuais de menores é a educação sexual. É isso que está escrito

na Convenção de Lanzarote, que Portugal subscreveu, é isso que todos os estudos internacionais indicam, ou

seja, ensinar as crianças a identificar, distinguir o contacto sexual não desejado; ensiná-las a distinguir o

consentimento é essencial na deteção precoce de abusos sexuais.

Sabemos que há quem defenda que as famílias têm direito de privar as crianças desta proteção, têm direito

de privar as crianças de matérias fundamentais da educação, à sua proteção e ao seu desenvolvimento.

Vemos como aqui André Ventura entra como leão sobre as casas de banho das escolas, mas sai muito mais

cordeiro sobre os casos de abuso sexual na igreja.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Não é verdade!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Vemos como a Iniciativa Liberal, que veio reconhecer que a educação sexual era importante no combate ao abuso sexual de menores, depois, fez campanhas a dizer que as

crianças são da família, as crianças não são do Estado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E não são!

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A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O Ministério Público deveria ter feito queixas sobre o Estado, porque a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento deveria ser opcional, porque as crianças são da família. Ora, o que

nos parece é que a proteção das crianças não é opcional, a educação sexual é essencial também para a

proteção sexual das crianças.

Protestos do CH.

A legislação sobre educação sexual prevê que alunos do 1.º ciclo possam aprender matérias sobre a

proteção do corpo, a noção dos limites e a dizer «não» a aproximações sexuais abusivas. Sei bem que André

Ventura e o Chega dirão que não, dirão que isto é um abuso sobre o ensinamento das famílias, mesmo

sabendo que é dentro de casa que acontecem muitos dos abusos sexuais e que isto é uma desproteção das

crianças. O que pergunto é: que balanço faz da aplicação da educação sexual ao 1.º ciclo e o que é

necessário para podermos proteger mais estas crianças, com profissionais especializados e com autonomia

destes conteúdos a serem lecionados nas nossas escolas?

Aplausos do BE.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, queria saudá-la por esta preocupação que é, de facto, um tema sobre o qual todos temos a responsabilidade de agir, de denunciar e sobretudo de

prevenir — repito, sobretudo de prevenir.

Retomando, como a Sr.ª Deputada fez, o debate que estávamos a ter aqui há pouco, quando falamos da

competência da escola, estamos também conscientes de que há crianças que vivem em famílias em que há

abuso, sabemos que o trauma retraumatiza, ou seja, que quem cresce num contexto de violência,

tendencialmente, torna-se agressor…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quem é obrigado a casar aos 13 anos também!

O Sr. Ministro da Educação: — … e, por isso, é preciso apresentar outros modelos e apresentar também instrumentos robustos de autoproteção, de autocuidado e de consciência.

É isso que se faz nas nossas escolas, é este também um dos objetivos da área curricular da cidadania,

articulada com outras áreas do currículo, e é isso que está a acontecer nas escolas.

A cidadania está presente desde as orientações curriculares para a educação pré-escolar até ao 12.º ano,

temos vindo a produzir materiais, temos trabalhado também com outros especialistas, estabelecendo

protocolos na área da saúde, na área de associações que visam a proteção e o combate à violência sexual, à

violência de género, à discriminação, e isso está a dar frutos e os frutos que vemos são o derrubar de alguns

tabus, porque até há muito pouco tempo a regra era o silêncio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma pergunta, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, nesta segunda ronda, gostaríamos de colocar uma questão relativamente à valorização dos profissionais educativos.

Até 2008, e desde os anos 90, entendia-se que os docentes com mestrado ou doutoramento deveriam ser

bonificados na sua integração na carreira, independentemente de tal formação ter sido concluída antes ou

depois da entrada na carreira, ou seja, premiava-se o esforço de realização de formação, independentemente

do momento em que este esforço surgia.

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No entanto, em 2008, determinou-se que esta bonificação só seria atribuída aos docentes que tivessem

obtido mestrado ou doutoramento após a integração na carreira, deixando-se assim de fora todos aqueles que

tenham obtido esta formação no período em que tinham contrato a termo resolutivo. Ou seja, esta alteração

constitui uma discriminação sem qualquer fundamento racional em situações iguais, e, pior, diz-se aos

docentes que o seu esforço de formação ao longo da vida e de atualização contínua de nada serve, pois não

tem qualquer reconhecimento por parte do Estado, não porque não seja útil mas porque foi tirado no momento

errado, e desvaloriza o fator que, objetivamente, nos pode e deve dar professores mais preparados e

qualificados.

Por isso aquilo que lhe perguntamos é se está nos seus planos, nos planos deste Governo, repor a

bonificação, que é tão importante para a valorização dos professores e a melhoria da qualidade do ensino,

que, recordo, são elementos fundamentais para que tenhamos esta responsabilidade — que, felizmente é uma

responsabilidade partilhada entre o Estado, a família e a sociedade — de educarmos as crianças contribuindo

para uma visão mais plural e menos monocromática, como aqui já ouvimos dizer também, para que, de facto,

possam ter acesso a uma mundivisão plural e de respeito por todos os direitos humanos.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, falou do racional para a alteração. O racional é simples de entender: com a reforma de Bolonha, o mestrado deixou de ser um nível de qualificação

adicional após as licenciaturas em educação, ou as licenciaturas que tinham um ramo de formação

educacional a seguir, o mestrado tornou-se a condição de acesso à carreira e é isso que justifica essa

alteração que foi introduzida.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma pergunta, o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, nesta última pergunta, comecemos primeiro pelos alunos para, depois, terminarmos nos professores.

O Sr. Ministro falou já da importância que dão às assembleias de alunos e toda a questão da democracia

dentro da escola. A pergunta que lhe queria fazer é até que ponto as reivindicações, os diagnósticos dos

alunos feitos no âmbito desses fóruns internos, no sistema de ensino, são seguidos e valorizados, porque é,

de facto, importante que os nossos jovens aprendam a democracia desde logo a partir da escola.

Ainda sobre alunos, uma medida essencial, até para recuperar aprendizagens, é a diminuição de alunos

por turma. Como sabemos, tendo nós escassez de professores, é difícil fazer essa redução. Por isso queria

perguntar-lhe de que forma é que revê as suas metas em relação à redução de alunos por turma.

Por último, sobre professores, há pouco a Iniciativa liberal fez-lhe uma boa pergunta…

O Sr. Rui Rocha (IL): — Ah!

O Sr. Rui Tavares (L): — Saudações democráticas, com condolências pela omissão do Ministro das Finanças na matéria, ou seja, acerca de como comunicar para que, apesar de todas as questões que há por

resolver na profissão de docente, a vocação para a docência seja desejável.

Para comunicar, é preciso falar com quem comunica, com os criadores, com os comunicadores jovens que

já o fazem nas redes e, portanto, aqui nesta Casa, fiscalizaremos a sua ação no domínio da profissão de

professor.

Esta não é uma pergunta, é uma sugestão: acho que de vez em quando vale a pena sair do Ministério da

Educação para perguntar aos comunicadores como é que se comunica, para que a profissão de professor seja

de novo tornada desejável.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, agradeço a sugestão. É boa.

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Queria responder às questões que levantou. Em primeiro lugar, quanto à redução do número de alunos por

turma, iniciámos essa redução e importa também entender que, por via do nosso problema demográfico, neste

mesmo período em que aumentámos o orçamento para a educação em 44%, perdemos 100 000 alunos no

sistema educativo, o que tem gerado já, numa grande parte do território, a diminuição das turmas

simplesmente porque não há alunos, e isso leva-nos a um número médio de alunos por turma bastante

reduzido. Temos vindo também a aumentar muito o número de turmas que têm redução por terem alunos com

necessidades educativas específicas, que induzem a redução da turma.

Em segundo lugar, sobre a participação dos jovens, é, de facto, algo em que apostámos desde o início do

desenho das alterações na área do currículo. Trabalhámos dinamizando assembleias de jovens por todo o

País e há já, neste momento, publicações em parceria com o projeto ComParte só com o que resulta da

auscultação dos jovens, o que tem tido vários impactos.

Vou dar apenas o exemplo de algumas medidas: a introdução da possibilidade de percursos formativos

próprios, ou seja, hoje os jovens do secundário podem trocar disciplinas entre cursos para responder a

aspirações individuais, e isto vem de uma sugestão dos jovens; alguns dos temas e domínios da área da

cidadania e a própria presença da cidadania no currículo resultam de um pedido dos jovens; iniciativas como a

criação de momentos regulares de auscultação dos jovens presentes na legislação sobre o currículo decorrem

de sugestões dos jovens. Sim, ouvimo-los, integramos as sugestões e legislamos em cima das suas

sugestões.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Assim concluímos o debate sobre política setorial com o Sr. Ministro da Educação e a sua equipa.

Despedimo-nos do Governo e rumamos ao segundo ponto da nossa ordem do dia, ao qual não foi atribuído

tempo para discussão, que consta da Conta de Gerência da Assembleia da República relativa ao ano de 2021.

O terceiro ponto diz respeito à apreciação, também sem tempos para discussão, dos Projetos de Lei

n.os 188/XV/1.ª (PSD) — Procede à alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de A-dos-Francos e a

Freguesia de Vidais do Concelho das Caldas da Rainha e 232/XV/1.ª (PS) — Procede à alteração dos limites

territoriais entre a Freguesia de Caranguejeira, Município de Leiria, e a União das Freguesias de Matas e

Cercal, Município de Ourém.

Passamos, agora, ao quarto ponto, que diz respeito às votações regimentais. Peço aos serviços que

procedam à abertura do registo de verificação de quórum e às Sr.as e aos Srs. Deputados que se registem.

Pausa.

Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se.

Pausa.

Não sendo o caso, peço aos serviços que publiquem o resultado da verificação.

Temos quórum, pelo que vamos, então, proceder às votações.

Começamos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 153/XV/1.ª (PCP) — Regulação dos

horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 345/XV/1.ª (BE) — Regula e estabelece limites aos horários

de funcionamento de grandes superfícies comerciais e consagra um regime transitório de redução do período

normal de trabalho.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,

do BE, do PAN e do L.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — É para comunicar a entrega de uma declaração de voto?

O Sr. Rui Tavares (L): — Sim, Sr. Presidente, sobre estas duas iniciativas.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação de três requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo CH, solicitando a baixa à

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto

de Lei n.º 156/XV/1.ª (CH) — Reforça a proteção das vítimas de devassa da vida privada por meio de partilha

não consentida de conteúdos de cariz sexual; pelo PAN, solicitando a baixa à mesma comissão, sem votação,

por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 157/XV/1.ª (PAN) — Prevê o crime de divulgação não consentida de

conteúdo de natureza íntima ou sexual; e pelo BE, solicitando a baixa também à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 208/XV/1.ª

(BE) — Criação do crime de pornografia não consentida (quinquagésima quinta alteração ao Código Penal e

quadragésima quinta alteração ao Código de Processo Penal).

Se nenhum grupo parlamentar se opuser, votá-los-emos em conjunto.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Os projetos de lei citados baixam à 1.ª Comissão, sem votação.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 347/XV/1.ª (PS) — Reforça a proteção das

vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o

Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que aprova o comércio eletrónico no mercado interno e tratamento de

dados pessoais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L e

abstenções do CH e do PAN.

O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 24/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei de Saúde Mental e

altera legislação conexa.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L,

votos contra do CH e a abstenção da IL.

A proposta de lei baixa à 9.ª Comissão.

Srs. Deputados, insisto em que não haja conversas enquanto decorre a votação. A votação é um período

muito importante na vida parlamentar e, portanto, ou estamos ou não estamos presentes mas, se estamos

presentes, estamos em conformidade com as nossas obrigações.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 335/XV/1.ª (L) — Cria um plano de saúde mental em

centros educativos e estabelecimentos prisionais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do PAN

e do L e abstenções do CH e do BE.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 339/XV/1.ª (CH) — Cria o cheque de

saúde mental, com o propósito de garantir o acesso em tempo útil a consultas de psiquiatria e a consultas de

psicologia.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH

e da IL e abstenções do PAN e do L.

Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 346/XV/1.ª (BE) — Lei de meios para a saúde

mental.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 177/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que

coloque em ação o Plano Nacional de Saúde Mental.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 36/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o

Governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal no ano

de 2022.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

Passamos à votação da Conta de Gerência da Assembleia da República relativa ao ano de 2021.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do Projeto de Lei n.º 188/XV/1.ª

(PSD) — Procede à alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de A-dos-Francos e a Freguesia de

Vidais do Concelho das Caldas da Rainha.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do Projeto de Lei n.º 232/XV/1.ª (PS)

— Procede à alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de Caranguejeira, Município de Leiria, e a

União das Freguesias de Matas e Cercal, Município de Ourém.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, votamos agora o Projeto de Resolução n.º 187/XV/1.ª (BE) — Reconhecimento e

regulamentação da profissão de informação turística.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do PSD.

A Sr.ª Deputada Emília Cerqueira está a pedir a palavra para que efeito?

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para anunciar que o PSD apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Está registado, Sr.ª Deputada.

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Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 148/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o

alargamento do Programa Regressar aos emigrantes da Madeira e dos Açores.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e

abstenções do PCP, do BE e do L.

Srs. Deputados, votamos agora o Projeto de Resolução n.º 186/XV/1.ª (BE) — Contabilização dos anos de

2013 a 2016 para efeitos de progressão na carreira aos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e da IL.

Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 263/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que

proceda à contabilização do período compreendido entre os anos de 2013 a 2016 para efeitos de progressão

na carreira dos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e

abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 230/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que tome iniciativas

após a determinação, por parte do Parlamento Europeu, de que a Hungria já não é uma democracia plena.

Risos do CH.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É a Venezuela!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, também não está previsto, regimentalmente, esse tipo de manifestações durante a votação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do CH e do PCP, votos a favor da IL, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PS e do PSD.

O Sr. André Ventura (CH): — O Chega ainda manda alguma coisa!

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Paula Santos está a pedir a palavra. Faça favor.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que iremos entregar uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 231/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que transponha

a Diretiva 2019/882, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa à aproximação

das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos

requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L e

abstenções do CH e do PCP.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos

de Lei n.os 71/XV/1.ª (BE) — Altera as atividades específicas associadas a compensação em unidades de

saúde familiar, de forma a eliminar discriminações de género na prática clínica e 88/XV/1.ª (PAN) — Elimina a

discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD e do PCP.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao

Projeto de Resolução n.º 138/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a criação de um programa «Regressar

Saúde», dirigido especificamente a profissionais de saúde.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L e

abstenções do PCP e do BE.

Temos ainda a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança

Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 164/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo uma maior

fiscalização dos contratos a termo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do PCP.

Finalmente, segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho,

Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 218/XV/1.ª (PSD) — Levantamento nacional

do número de vagas em creche.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Terminámos as votações.

O Sr. Deputado Bruno Dias pediu a palavra para que efeito, Sr. Deputado? É para intervir sobre as

votações?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, é apenas para dar uma explicação e uma informação. No momento próprio da verificação de quórum não estava presente neste local. No entanto, participei nas

votações e queria só dar nota disso.

O Sr. Presidente: — Os regimentalistas tratarão desse imbróglio. Vou passar agora a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha, para um anúncio.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Resolução n.º 269/XV/1.ª (PSD), que baixa à 7.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária é na quarta-feira, dia 19 de outubro.

A ordem do dia…

Pausa.

Srs. Deputados, são 23 segundos e 34 centésimas, mas preciso deles.

Como dizia, a ordem do dia da próxima sessão de quarta-feira, dia 19 de outubro, consta de vários pontos.

Do primeiro ponto consta o debate preparatório do Conselho Europeu, com a participação do Primeiro-

Ministro.

Do segundo ponto consta o debate do Relatório Anual do Provedor de Justiça.

No terceiro ponto da ordem do dia temos o debate dos Projetos de Resolução n.os 85/XV/1.ª (PSD) —

Programa de redução das perdas de água nas redes de abastecimento público, 97/XV/1.ª (PSD) — Aumentar

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a reutilização de águas residuais tratadas, 208/XV/1.ª (PSD) — Programa para reforçar a capacidade de

armazenamento das albufeiras e aumentar as reservas públicas de água, 210/XV/1.ª (PSD) — Recarga

artificial de aquíferos para reforço da eficiência hídrica e 216/XV/1.ª (PSD) — Incentivar as infraestruturas

verdes e a instalação de sistemas de aproveitamento de águas pluviais, juntamente com os Projetos de Lei

n.os 124/XV/1.ª (CH) — Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, no sentido de

promover uma utilização eficiente dos recursos hídricos, 206/XV/1.ª (BE) — Salvaguarda o uso eficiente de

água potável e obriga ao recurso a água proveniente de estações de tratamento de águas residuais para rega

de campos de golfe, 234/XV/1.ª (PCP) — Plano nacional para a prevenção estrutural dos efeitos da seca e seu

acompanhamento, 336/XV/1.ª (PAN) — Reforça a monitorização, controlo e avaliação da poluição dos rios

localizados em regiões hidrográficas internacionais, alterando a Lei da Água, 337/XV/1.ª (PAN) — Altera o

enquadramento legal dos planos de gestão de bacia hidrográfica previsto na Lei da Água, garantindo a

existência de caudais ecológicos sustentáveis e a previsão obrigatória de medidas de mitigação dos efeitos

das alterações climáticas e da seca e 338/XV/1.ª (PAN) — Reduz para 6% o IVA das prestações de serviços

que visem assegurar a eficiência hídrica das habitações, procedendo à alteração do Código do IVA e com os

Projetos de Resolução n.os 112/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que estabeleça a obrigatoriedade de

sistemas de reciclagem/reutilização de águas cinzentas em novas construções e considere a elegibilidade

desses sistemas para apoios financeiros através do fundo ambiental, 190/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao

Governo a gestão pública da albufeira Perímetro de Rega do Mira e medidas de salvaguarda da água e

235/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a construção, modernização e reabilitação dos sistemas de

regadio.

Do quarto, e último, ponto da ordem do dia consta a discussão do Projeto de Resolução n.º 266/XV/1.ª

(Comissão de Assuntos Europeus) — Parecer sobre a Proposta de Diretiva do Conselho que estabelece o

sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos

cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (reformulação)

COM(2021)732 e a Proposta de Diretiva do Conselho que estabelece as regras de exercício do direito de voto

e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não

tenham a nacionalidade (reformulação) COM(2021)733.

Está, assim, encerrada a sessão.

Bom fim de semana a todos.

Eram 13 horas e 36 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PSD Emília Cerqueira, pela Deputada do

PCP Paula Santos e pelo Deputado do L Rui Tavares não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo

87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.