20 DE OUTUBRO DE 2022

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Durante este tempo, Sr.as e Srs. Deputados, de que vivem estas pessoas, já de si tão vulneráveis? Como

comem? Como pagam as suas contas? O atraso do Estado no pagamento destas pensões coloca, efetivamente,

em causa a sobrevivência destas pessoas, principalmente se não tiverem apoio de retaguarda a nível familiar.

As dificuldades de acesso e os atrasos nos pagamentos são transversais às várias prestações e apoios e a

recém-criada Pensão na Hora, que mais não é do que uma pensão provisória, também não resolve o problema,

nomeadamente no caso especial das pensões unificadas, bem pelo contrário! Não só a pensão não é na hora

como eterniza o que deveria ser provisório, descambando em definitiva e mal calculada.

Há que referir, também, o escandaloso atraso no pagamento do complemento por dependência, havendo

inúmeros casos de requerentes que faleceram, Sr.as e Srs. Deputados, antes de lhes ser pago este

complemento, numa violação clara da dignidade destas pessoas, que ficaram privadas de uma verba que lhes

permitiria aceder a apoios que diminuiriam a dependência de que padeciam.

As queixas referidas no Relatório são apenas uma pequena amostra do espelho do País, são apenas as

queixas das pessoas que se queixaram à Provedoria de Justiça.

Ressalta também, no Relatório, a grande preocupação do Mecanismo Nacional de Prevenção relativamente

às condições — ou à falta delas! — existentes nos estabelecimentos prisionais, nos centros educativos e nos

centros de instalação temporária de estrangeiros e espaços equiparados, assim como às recomendações e

divulgação institucional efetuadas.

Nos estabelecimentos prisionais não se registaram alterações dignas de nota, continuando o Mecanismo a

alertar para a necessidade do cumprimento dos padrões de alojamento estabelecidos pelo Comité para a

Prevenção da Tortura, do Conselho da Europa, seja para garantir as condições condignas aos reclusos, seja

para evitar novas condenações do Estado português.

Basta lembrar que Portugal foi condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, em 3 de dezembro

de 2019, pelas condições de detenção, em duas prisões portuguesas, do cidadão romeno Daniel Petrescu e,

mais recentemente, em 15 de setembro, pelas condições desumanas na detenção de dois cidadãos.

Também relativamente aos centros educativos, vemos que não só está por cumprir a Recomendação n.º

1/2019/MNP, do Mecanismo, como a situação até piorou. Há que destacar a falta de apoio no âmbito da saúde

mental, com lacunas graves a nível do diagnóstico de patologias, assim como para a prevenção de

comportamentos disruptivos, com graves consequências inerentes à falta de tratamento e acompanhamento em

idades tão precoces em que importa recuperar os jovens e educar para o direito. São os princípios da nossa Lei

Tutelar Educativa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — A falta de condições nos centros educativos foi também revelada no último relatório da Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos, que denuncia os atropelos à lei e as violações

dos direitos fundamentais das crianças e jovens que ali estão à responsabilidade e à guarda do Estado sem que

este cumpra as suas funções, abandonando estas crianças e jovens a uma reclusão sem ressocialização e sem

acesso aos cuidados de saúde mental, comprometendo inexoravelmente o seu futuro.

Muito vai mal na República de Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de destacar que o Relatório Anual da Sr.ª Provedora de Justiça nos traz um retrato das preocupações que lhe fazem chegar e

começo por relembrar que, mais uma vez, Portugal foi condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

por violações da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, nomeadamente por tratamentos desumanos ou

degradantes em estabelecimentos prisionais.

Uma condenação desta natureza e os atos que lhe estão subjacentes são incompatíveis com uma sociedade

evoluída e que respeita os normativos em vigor no nosso País, nomeadamente os constitucionais.