I SÉRIE — NÚMERO 51

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Por outro lado, a Sr.ª Provedora refere também um atraso reiterado na atribuição das prestações sociais —

algo que já foi mencionado e que acompanhamos em termos de preocupação — e na apreciação e decisão de

muitos requerimentos de pensão por parte do Centro Nacional de Pensões, bem como problemas na atribuição

de prestações sociais no âmbito da proteção das pessoas com deficiência e inclusão, o que assume um caráter

particularmente gravoso. Colocar em causa a autonomia e a independência financeira das pessoas idosas e/ou

com deficiência para fazerem face às suas necessidades básicas é sempre incompreensível e especialmente

preocupante nos dias de hoje.

Gostaria de deixar uma nota, também, em relação à violência doméstica. O Relatório mostra que, mais uma

vez, falhámos, pois há vários apelos de vítimas relativos à demora processual e à insatisfação em relação às

respostas encontradas nas várias instituições com que interagem. Sem prejuízo das limitações da atuação da

Provedoria, não podemos deixar de perceber que o facto de as vítimas se sentirem compelidas a recorrer a esta

via é demonstrativo de que ainda estamos longe das respostas eficazes que são necessárias.

Por fim, a Sr.ª Provedora pronuncia-se também em relação ao bem-estar animal, nomeadamente às queixas

que recebe relativamente às condições em que os animais são mantidos, como no caso do acorrentamento, e

ao seu abandono, que parece não ter fim à vista, o que só vem reforçar a necessidade de mais políticas públicas

de bem-estar em relação às famílias, assim como da ausência de retrocessos no quadro legal existente.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais um ano, mais um Relatório, mais um elemento que reflete a realidade que o PS tenta esconder e que a todos deve preocupar.

Foram 12 219 os procedimentos abertos em 2021 pela Provedoria de Justiça, um número recorde que

acompanha a tendência dos últimos anos e que insiste em não abrandar; um número recorde que é influenciado

pelas queixas relacionadas com a segurança social, a fiscalidade e a relação de emprego público. Mais de

metade dos procedimentos abertos pela Provedora de Justiça foram nestas áreas, de intervenção direta do

Estado e do Governo.

Mas é na segurança social que encontramos queixas particularmente graves relativas às execuções fiscais,

um exemplo preocupante da voracidade da máquina fiscal do PS, que não respeita as garantias mínimas do

montante de rendimentos que pode ser penhorado. É aberrante que, ano após ano e de forma ilegal, se

penhorem as pensões de velhice de centenas de cidadãos sem que seja respeitado um rendimento mínimo e,

muitas vezes, sem que os lesados saibam que estão a ser penalizados, não podendo, por isso, reclamar.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Muito bem!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Como a Provedora de Justiça afirma no seu Relatório, existe uma flagrante violação da lei por parte do Instituto de Segurança Social, já desde 2018, o que é inadmissível num Estado de

direito. Não são apenas os particulares que têm de cumprir a lei, o Estado também o tem de fazer. Diria mais:

deveria fazê-lo em primeira instância.

Em relação aos mais vulneráveis, aos que contribuíram para o sistema de segurança social a vida inteira, o

Estado não pode penhorar as suas já baixas pensões, em total desrespeito com a lei e sem a mínima

sensibilidade social.

O segundo ponto que gostaria de salientar, no Relatório, é o da morosidade da justiça. Temos uma justiça

lenta, que o PS e este Governo são incapazes de reformar e melhorar, e essa lentidão fica provada pelos

números presentes no Relatório.

As queixas por atrasos perfazem mais de 60% das queixas apresentadas e relacionadas com a justiça, uma

área em que, de resto, se regista um enorme aumento do número de queixas, de 819, em 2020, para 1250, em

2021. E não é difícil perceber porquê. Quem viu as notícias, nesta semana, deparou-se com uma situação que,

de tão trágica, até parece cómica: os tribunais nem papel têm! Temos uma justiça que causa «vergonha alheia»,

nas palavras de um advogado de Braga que se viu forçado a entregar, juntamente com o seu requerimento,

resmas de papel A4 para que o tribunal pudesse avançar com as diligências.

Parece que não virámos mesmo a página da austeridade. Aliás, agora nem páginas temos!