20 DE OUTUBRO DE 2022

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Comecemos pela constatação estatística: existe um recurso à Provedora de Justiça como nunca existiu no

passado. Olhemos, então, para duas das conclusões políticas que ela retira desta enorme afluência de pedidos.

A primeira é a de que muitos dos pedidos decorrem da ausência de justiça nos tribunais, ou seja, os conflitos

deveriam ser resolvidos de outra forma, mas, face a uma ausência de acesso à justiça, acaba por ser à porta da

Provedora que as pessoas vão bater.

A segunda conclusão política é a de alguma incapacidade das pessoas de fazerem valer os seus direitos em

diversos serviços do Estado.

Sobre a primeira destas considerações, diz-nos a Sr.ª Provedora de Justiça que o número de pedidos pode

colocar em causa a capacidade de resposta da Provedoria de Justiça, enquanto pilar do sistema de justiça, e

isso deve-nos fazer refletir a todos. Se isso decorre de uma ausência de sentimento de justiça e da ausência de

acesso à justiça por todos os cidadãos, é preocupante e creio que deve merecer de todos nós uma enorme

reflexão.

Sabemos que os tribunais têm dificuldades em responder, sabemos que o Governo não quis, nem quer,

mexer nas taxas de acesso à justiça e sabemos que isso está a minar a confiança das pessoas no nosso espaço

democrático, no funcionamento da nossa sociedade, e, desse ponto de vista, o alerta da Sr.ª Provedora é

essencial. Ou investimos numa justiça que seja próxima dos cidadãos, capaz de reduzir as barreiras que,

atualmente, existem no acesso à justiça, ou estamos a cavalgar o espaço dos populismos e a cavalgar o espaço

do sentimento de ausência de um dos pilares mais fundamentais de uma democracia, que é o acesso a uma

justiça de qualidade.

Deixo uma segunda nota, relativa às preocupações que a Sr.ª Provedora trouxe: há, claramente, um Estado

que é demasiado forte com muitos dos mais frágeis da nossa sociedade. Veja-se isso, por exemplo, no que toca

a direitos do trabalho e a direitos acumulados por toda uma vida. São muitas as queixas que a Sr.ª Provedora

recebe, e em que ela considera que os queixosos têm razão, sobre decisões da Caixa Geral de Aposentações,

sobre decisões no que toca ao sistema de pensões da segurança social, sobre reclamações de quem, depois

de ter formado direitos perante o Estado, vê no Estado um entrave ao acesso a esses direitos. Creio que isso é

inaceitável.

Por um lado, isso acontece porque as leis não são claras ou, muitas vezes, são feitas para torcer os direitos

e não para respeitar os direitos. Por outro lado, isso acontece porque também temos serviços públicos com falta

de pessoas para responder a estes pedidos essenciais.

Desse ponto de vista, a política a que assistimos do lado da direita, de não deixar entrar pessoas para o

Estado quando o Estado delas precisava, ou do lado do Governo, que considera que as carreiras da

Administração Pública não são para valorizar, resulta, na prática, em serviços públicos que não respeitam as

pessoas como deveriam respeitar.

Termino, Sr. Presidente, com uma frase: se este Relatório e este debate servem para alguma coisa é para

que estes alertas não caiam em saco roto e temos já um Orçamento do Estado para poder responder a algumas

dessas questões.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do PCP, tem a palavra Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A apreciação do Relatório Anual de Atividades da Provedora de Justiça tem, para a Assembleia da República, enorme utilidade. Não só pela relação

de acompanhamento que é importante manter com este órgão do Estado, eleito pela Assembleia da República,

pela relevância constitucional das suas funções, mas também porque o conhecimento da atividade da

Provedoria nos permite obter um retrato circunstanciado das disfunções que é importante corrigir no

funcionamento da Administração Pública, particularmente no que se refere ao seu relacionamento com os

cidadãos.

Embora tenha havido um pequeno decréscimo do número de queixas em termos relativos, o peso da

segurança social no conjunto de queixas apresentadas, 27% do total, continua a ser impressionante.