I SÉRIE — NÚMERO 51

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Faz falta um plano que permita ir mais longe na preparação do País para enfrentar futuros fenómenos de

seca, de forma a prevenir e minimizar os seus efeitos, não ficando somente pela adoção de medidas de

contingência excecionais, hoje mais necessárias pela falta de preparação e de investimento no passado.

Para enfrentar os fenómenos extremos de seca, Portugal precisa de desenvolver e implementar um plano

integrado em que se correlacionem as necessidades de utilização da água para múltiplos fins com as adequadas

e possíveis capacidades de armazenamento, promovendo a utilização racional e eficiente da água como fator

de desenvolvimento económico e social, assente na universalidade de acesso a este recurso em detrimento da

sua utilização massiva e da sua exploração numa base privada e monopolista.

A proposta do PCP aponta, ainda, para domínios concretos em que este planeamento deve avançar: o

reforço da capacidade de armazenamento de recursos hídricos e a programação do trabalho de adaptação para

as atividades agrícolas e agropecuárias.

No contexto do regadio, importa destacar que a criação de infraestruturas de armazenamento de água

associadas ao uso agrícola, permite salvaguardar a utilização de origens de água subterrânea para outros fins,

nomeadamente para o abastecimento público.

No entanto, há que ter em atenção o modelo de gestão e exploração destes recursos, no sentido da garantia

do acesso à água por parte dos pequenos e médios agricultores e agricultores familiares.

O Sr. Deputado António Monteirinho, do PS, que usou da palavra no início deste debate, começou por fazer

uma afirmação que é inteiramente verdadeira: «Nesta matéria, PS e PSD não têm assim tantas diferenças».

Não podíamos estar mais de acordo e saudamos o Sr. Deputado pela frontalidade.

Com efeito, ao longo dos anos e em sucessivos Governos, PS e PSD têm condicionado os investimentos no

setor à estratégia de favorecimento do negócio,…

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Isso é má consciência! Foram seis amos com o PCP a votar a favor dos Orçamentos do Estado do Governo PS!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … utilizando os fundos comunitários como elemento político de chantagem, para forçar a agregação dos sistemas de água, invocando, depois, os problemas criados para justificar o caminho de

privatização e de privilégio do negócio, em detrimento do controlo democrático da gestão da água.

Nos últimos 30 anos, tem vindo a ser desenvolvida, em Portugal, uma forte ofensiva contra a gestão pública

da água, politicamente desencadeada por esses sucessivos governos e visando a entrega da gestão da água e

saneamento ao setor privado. Esta ofensiva tem sido suportada, entre outras medidas, pela produção de

legislação, regras e normas, tais como a imposição da verticalização do setor e as consequentes agregações

dos subsistemas em alta e em baixa, a limitação e/ou recusa de acesso aos fundos comunitários para o apoio

a projetos de requalificação das redes de água e saneamento, entre outras, tendo como fim último retirar da

esfera dos municípios a gestão dos serviços de água e saneamento.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, tal como o PCP tem vindo a propor, é urgente o desenvolvimento de

uma estratégia nacional de garantia de segurança hídrica, que passe pelo investimento com mais meios públicos

para gerir, monitorizar e planificar a gestão de recursos hídricos e para avançar com investimentos há muito

adiados.

Reafirmamos que o acesso à água é um direito e não é um negócio, pelo que é preciso assegurar uma gestão

pública robusta e competente, agir na preservação e proteção de todos os valores da água, garantir o direito à

água e ao saneamento para todos, valorizar o serviço público e os trabalhadores e reforçar o investimento para

cuidar do futuro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Buno Dias, tem um pedido de esclarecimento. Para formulá-lo, dou a palavra à Sr.ª Deputada Eunice Pratas, do PS.

A Sr.ª Eunice Pratas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de lei que o PCP aqui nos apresenta, não obstante versar sobre um tema que a todos preocupa, que é a seca, revela um desconhecimento