20 DE OUTUBRO DE 2022

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apontar o caminho de restabelecimento dos caudais de água, da monitorização e mitigação dos efeitos das

alterações climáticas.

Gostaria de começar por falar na Convenção de Albufeira, uma vez que Espanha fechou-nos as torneiras em

benefício próprio, incumprindo, inclusive, com os valores mínimos de 10% dos caudais anuais. Por outro lado,

quando Espanha abre a torneira, olha exclusivamente aos seus interesses, e bem sabemos que o que vem do

outro lado da fronteira acaba por ser água sem controlo, contaminada com agrotóxicos, como o glifosato, que

mata peixes às centenas, tal como vimos na barragem de Almendra, no rio Douro.

É por isso que, hoje, uma das questões fundamentais a debater é a gestão hídrica enquanto sinónimo de

respeito pelo ambiente, mesmo quando é partilhada do ponto de vista internacional. É também importante que

existam incentivos a essa mesma monitorização e à adaptação às alterações climáticas.

Como já foi aqui referido, não podemos ignorar que, hoje, a água potável está a ser desperdiçada em zonas

onde a seca mais se faz sentir. Falamos, por exemplo, no Algarve, onde 7 em cada 100 l de água são

desperdiçados em algo tão supérfluo como os campos de golfe.

Quando muito se fala no desperdício de água e na gestão das bacias hidrográficas partilhadas, também não

podemos deixar de mencionar a responsabilidade individual de cada um de nós. No entanto, para que haja esta

responsabilidade individual, tem de haver ferramentas de incentivo. É por isso que queremos que as habitações

tenham mais eficiência hídrica e que propomos a descida do IVA para 6% nas prestações de serviços que visem

esse mesmo objetivo, visto que a mudança tem de começar pelas nossas casas mas o Estado não pode ignorar

que, no contexto de inflação e pobreza extrema em que vivemos, é fundamental que haja mecanismos para dar

resposta a todas estas questões.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate é uma responsabilidade e também uma oportunidade que temos de aproveitar. Os Srs. Deputados do Partido Socialista, em particular, que têm a

maioria absoluta e que são a base de sustentação do Governo, têm a obrigação de o aproveitar.

Agradeço, por isso, ao Grupo Parlamentar do PSD, que agendou este debate, e também aos grupos

parlamentares que apresentaram propostas, porque há várias boas ideias para uma situação em que existem

fundos para as poder aplicar e em que há uma emergência à qual temos de responder.

Tanto a proposta do Bloco de Esquerda, de tornar obrigatória a rega dos campos de golfe só com águas

residuais, como a proposta do PCP, com o seu plano nacional para prevenção e acompanhamento dos efeitos

da seca, ou a proposta do PAN, com a sugestão dos 6% de IVA para obras de eficiência hídrica, todas elas

juntam um pedaço de solução e há várias que deveriam ser aproveitadas.

A proposta do Livre tem a ver com a criação de um conceito legal, que já existe na prática, para o

aproveitamento das chamadas «águas cinzentas» em ambiente doméstico. São águas que podem ser

reutilizadas, águas que, uma vez adquiridos os aparelhos certos, podem ser recicladas.

Neste sentido, propomos que o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água

e de Drenagem de Águas Residuais passe a ser alterado para contar com esse conceito das águas cinzentas,

e que haja elegibilidade para financiamento, dentro do Fundo Ambiental, para obras e para a aquisição de

dispositivos que permitam fazer a reutilização e a reciclagem dessas águas.

Portugal é um dos países que está na linha da frente destes problemas. Nos últimos 20 anos perdemos 20%

da água disponível e é preciso aproveitar um debate como este para que possamos prevenir melhor o futuro.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Norberto Patinho, do Partido Socialista.

O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O regadio contribui para a adaptação e mitigação dos efeitos das alterações climáticas, promove a coesão social e o desenvolvimento sustentado e

equilibrado de territórios resilientes, garantindo maior previsibilidade e competitividade agrícola.

Foi com base nestes pressupostos que o Governo do Partido Socialista avançou com o Programa Nacional

de Regadios, que permite termos, ao nível nacional, cerca de 300 projetos em obra, correspondendo a um

investimento de 560 milhões de euros em regadios tradicionais, modernização e reabilitação dos regadios