I SÉRIE — NÚMERO 51

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Não queremos perder a nossa soberania nem aceitamos uma venda a retalho de Portugal, seja ela através

de eleições autárquicas ou outras.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Quando olhamos para o que nos é proposto, entendemos claramente que permitimos, com esta transposição, que não seja necessário ter a nacionalidade para ser eleito em Portugal, ao

mesmo tempo que os nossos emigrantes, residentes lá fora, se se quiserem candidatar às autarquias nas suas

terras não são aceites pela lei eleitoral atualmente em vigor. Neste mesmo País, discriminamos os nossos

emigrantes, aceitando à boca grande tudo o que vem de fora.

Aplausos do CH.

Não podemos aceitar estas lógicas sem que, pelo menos, se pense numa reformulação da lei eleitoral.

Consideramos que as transposições devem ser validadas, mas acompanhadas por projetos de lei que possam

valorizar aquilo em que acreditamos e a posição que temos em relação à Europa.

Esta transposição levanta claramente uma urgência da revisão da lei eleitoral. É urgente revermos a lei

eleitoral, não só na questão do círculo de compensação, não só na revisão dos círculos eleitorais, que estão

feitos à medida de PS e PSD e têm de ser revistos, mas também na forma de como eleger e quem tem poder

para ser eleito.

Pegando em alguns exemplos e fazendo aqui um mero exercício referente às últimas eleições autárquicas:

a Junta de Freguesia de Arroios passou, nos últimos anos, 10 000 atestados de residência — 10 000 atestados

de residência!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Só numa rua!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — De acordo com os dados que temos disponíveis, apenas 44% da população de Arroios votou nas últimas eleições, o que significa 12 000 votantes. Isto significa que aqueles atestados de

residência — 10 000 — passados dariam para ganhar, com maioria absoluta, a Junta de Freguesia de Arroios

com votos de gente que não tinha, obrigatoriamente, de ter qualquer ligação a Lisboa, a Portugal ou o que quer

que seja.

Aplausos do CH.

Meus senhores, estes 10 000 dariam certamente para que o vereador do Livre, por exemplo, não fosse eleito

em Lisboa.

Protestos do L.

E a dúvida que fica aqui é se não terão sido esses 10 000 a elegê-lo para a Câmara Municipal.

Aplausos do CH.

O Sr. Rui Tavares (L): — Ignorância total!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: O PCP não acompanha o Projeto de Resolução n.º 266/XV/1.ª, proposto pela Comissão de Assuntos Europeus. Pelo contrário, recomenda ao

Governo que se pronuncie contra a proposta de diretiva do Conselho sobre o direito de voto e de elegibilidade

nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro cuja

nacionalidade não possuam.