I SÉRIE — NÚMERO 51

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E, mais, salientamos ainda outro ponto muito grave: o facto de o Secretário-Geral do Sistema de Segurança

Interna passar a dar parecer na nomeação de qualquer comandante da polícia, da GNR, da PJ ou da PSP.

Como bem sabe, esta ideia do Governo socialista não é coisa nova. Já quando V. Ex.ª era Ministro da

Administração Interna queria retirar a cooperação internacional da Polícia Judiciária. Portanto, não é coisa nova.

Mas permita-me que lhe diga: isto é extremamente grave, porque põe em causa o Estado de direito e põe

em causa a isenção, a independência e a autonomia. Vejamos, até pode pôr em causa a confidencialidade da

investigação criminal, porque vai colocá-la sob uma capa política, num enquadramento político.

O Sr. Primeiro-Ministro, que é quem iria ficar com a tutela destas informações, nada disse até agora. Tão-

pouco disseram os outros visados na carta — a Sr.ª Ministra da Justiça e o Sr. Ministro da Administração Interna.

Portanto, até agora, os autores desta proposta de lei nada disseram.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — E o PSD?!

A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Perguntamos, assim, ao Governo se já respondeu a esta carta, se o fez, que resposta deu e, se não o fez, porque é que não respondeu.

Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, se existe um chefe de Governo que tem utilizado os Conselhos Europeus para

falar na importância do Estado de direito é precisamente V. Ex.ª, e bem. Portanto, aproveite este debate europeu

para nos dar uma resposta que também irá dar nas instâncias europeias.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Continuando a usar o tempo do Grupo Parlamentar do PSD, dou a palavra ao Sr. Deputado Paulo Moniz.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Trago aqui o tema da energia, que já abordou, numa perspetiva de perceber, do ponto de vista estratégico, qual é o nosso

posicionamento enquanto País e qual é a mensagem estratégica que, naturalmente, irá levar amanhã e depois.

Vou centrar-me no problema da interligação do gasoduto ibérico, pois há aqui uma questão importante. Em

primeiro lugar, em agosto, fez efusivamente uma apologia da possibilidade de o gás ibérico poder chegar à

Europa Central.

A infraestrutura de gás nacional — Sines e a própria tubagem que constitui o gasoduto — só tem capacidade

para fazer o abastecimento nacional. Nem para Espanha consegue. A pergunta que lhe faço — porque não o

ouvi, até hoje, esclarecer-nos sobre isto — é a seguinte: onde está o investimento? Como é que vai fazer, e em

que tempo, a alteração de toda esta infraestrutura central, para poder responder ao seu anseio de sermos

exportadores de gás?

A segunda pergunta prende-se com a primeira. Espanha tem seis centrais de regaseificação, e nós só temos

Sines. Evidentemente, uma vez concluído o MidCat, se houver acordo com França, põe-se uma questão

importante: qual é a estratégia para garantirmos competitividade, já que somente Sines poderá competir com a

maior potência, em termos de regaseificação da Europa, que é Espanha? Qual é a nossa estratégia para não

ficarmos no nosso enclave?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muda-se o gás para o 5G! Digitaliza-se o gás!

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Finalmente, há uma questão muito importante. Sei que vai chegar a acordo, segundo disse — ou tem essa expectativa —, com o seu amigo Macron. Confiamos nos seus bons olhos e na

sua relação de proximidade, mas imaginemos que eles não são suficientemente sedutores para o Presidente

Macron: aí, vamos ter um problema duplo, que é o facto de Itália já se ter aproximado de Espanha e poder fazer

um gasoduto entre Barcelona e Livorno, em Itália. Resolve-se, assim, o problema espanhol da entrada na

Europa. Mas nós ficamos como, Sr. Primeiro-Ministro? Qual é a sua estratégia? Esta é a pergunta.