21 DE OUTUBRO DE 2022

13

Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, faça favor de usar da palavra.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: «Sobre toda a propriedade privada pesa uma hipoteca social».

Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

A citação é de fonte pouco suspeita e foi escolhida por José Manuel Pureza, quando se fez este debate,

em 2020.

A nossa posição não mudou desde então. Continuamos a entender que devem ser agilizadas as condições

para que se concretizem investimentos públicos estruturantes, obras concretas que foram já identificadas, sem

prejuízo, como já aqui foi dito, da necessidade de um regime que seja mais abrangente. Não devemos viver de

prorrogação em prorrogação, de regime excecional em regime excecional, quando sabemos que o País

precisa, e precisará em contínuo, de obras estruturantes, de investimentos que vão sempre necessitar de um

regime de expropriações que seja adequado à urgência e necessidade desses mesmos investimentos.

Vozes do CH: — E o Robles?

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Gostaria de enfatizar um alerta que nos foi deixado pela Ordem dos

Engenheiros, que me parece que não foi ainda referido, que tem a ver com as entidades que estão habilitadas

para fazer as avaliações para efeitos de expropriação.

Se há dúvidas sobre o valor das indemnizações a que estas expropriações dão lugar, então, essas dúvidas

devem ser refletidas da melhor forma, não só para não prejudicar privados, mas, também, para não lesar o

Estado, e é esse o alerta que faz a Ordem dos Engenheiros.

Essas dúvidas devem ser refletidas na escolha dos avaliadores e, neste caso, a Ordem dos Engenheiros

fala-nos, em particular, na possibilidade de lesar os interesses do Estado neste processo.

No resto, Sr.as e Srs. Deputados, não será certamente por falta de enquadramento legislativo que o

Governo justificará, ou tentará atirar para o Parlamento, a sua incapacidade de executar o PRR. Se o Governo

entende que tem de ter o enquadramento legislativo adequado, assim o terá. Depois, as responsabilidades

pelo atraso nesses investimentos cabem, e caberão, certamente, apenas ao Executivo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do Chega.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, gostava só de fazer um pequeno reparo ao Sr. Deputado Jorge

Paulo Oliveira, que respondeu, e bem, à bancada socialista, no seguinte sentido: devia ter cuidado ao fazer

esse tipo de afirmação, porque o seu partido, nos Açores, na Comissão Permanente da Assembleia

Legislativa, votou favoravelmente a concordância com esta proposta de lei.

Portanto, Sr. Deputado, cuidado com as afirmações que faz nesta Casa e olhe, primeiro, para dentro da

sua casa.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Assim se sabem as verdades!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr.ª Secretária de Estado, devo dizer-lhe que o facto de esta proposta de lei vir

revestida de pareceres positivos da ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), da Associação Nacional

de Municípios Portugueses e da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» não nos espanta minimamente:

basta ver quem preside a estes órgãos e a cor que representam.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Portanto, escusam de trazer os pareceres favoráveis dessas associações.