I SÉRIE — NÚMERO 52

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A medida anunciada pelo Governo de permitir o regresso à tarifa regulada do gás, como já acontecia na

eletricidade por intervenção do PCP, veio tarde e já tinha sido proposta pelo PCP, não há 10 anos, nem há 5

anos. A última vez foi em maio deste ano, no âmbito do Orçamento do Estado, já numa situação em que se

perspetivava o aumento dos preços.

Nessa altura, o PS juntou-se ao PSD, ao Chega e à Iniciativa Liberal, com votos contra, e à abstenção do

PAN na rejeição desta medida, que, mais tarde, o Governo veio a apresentar como sendo a solução para

limitar os aumentos especulativos.

Ora, perante o reconhecimento tardio de que a existência da tarifa regulada e a capacidade de regresso a

esta tarifa pelos consumidores é, de facto, um importante escudo contra as volatilidades especulativas desse

falso mercado, o PCP reafirma a necessidade de se eliminar o carácter transitório da tarifa regulada e criar

uma tarifa regulada para o GPL.

Neste último aspeto, salientamos que a necessidade premente de uma tarifa regulada não se confunde

nem substitui a atual aplicação, para mais insuficiente, da legislação em vigor sobre fixação a título excecional

de margens máximas na formação do preço de venda ao público.

Propomos ainda a simplificação do processo de celebração de contratos de fornecimento de eletricidade ou

gás com o comercializador de último recurso ou do processo de transferência de contratos, garantindo, neste

caso, que não são aplicáveis os requisitos exigidos para a celebração de novo contrato, designadamente:

comprovativos de morada, de propriedade ou de arrendamento do imóvel.

Sr.as e Srs. Deputados, não vou fazer a maldade de perguntar quem é que, nesta Sala, já mudou o contrato

para o mercado regulado, mas quero dar a todas essas Sr.as Deputadas e a todos esses Srs. Deputados as

boas-vindas a essa teoria inaceitável que é a regulação de preços.

Aplausos do PCP.

O Sr. João Dias (PCP): — Eu nunca saí!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje discutimos aquilo que o

Sr. Ministro da Economia veio apelidar de «caça ao gás», ou seja, uma semana com aumentos brutais de gás

no próximo ano e a necessidade de novas medidas de apoio às empresas. Mas aquilo que, na verdade,

discutimos, é a caça aos recursos naturais do planeta, porque, independentemente da guerra que se vive

atualmente na Europa, foi esta visão global que nos levou à crise climática que vivemos, a de um consumo

insustentável dos recursos naturais, da ausência de políticas alternativas ao consumo de combustíveis fósseis

e de um atraso inexplicável na transição energética, que há muito deveria estar a ser promovida.

Há anos que o PAN acompanha os alertas da comunidade científica de que a dependência dos

combustíveis fósseis, para lá de outras questões sociais e económicas associadas à sua exploração, tem

vários problemas. Um deles é a circunstância de o petróleo, o gás natural e o carvão serem fontes não

renováveis de energia — e, portanto, finitas —, um problema inevitavelmente associado aos fortes impactos

ambientais, com enorme contributo para as alterações climáticas.

A este tempo, um dos aspetos sociais que é absolutamente emergente é o de que não sejam esquecidos

os mais desfavorecidos e vulneráveis e quem está a viver abaixo do limiar de pobreza. É por isso que

defendemos e continuaremos a defender um novo alargamento da tarifa social de energia, que é uma medida

responsável, tanto ambiental como socialmente.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de

Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aos Srs. Deputados da

Iniciativa Liberal, os meus sentimentos pela queda do Governo de Liz Truss. Hoje, podemos dizer com toda a

propriedade que o liberalismo faz mal, não funciona em Portugal e é até anedota internacional.