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Sexta-feira, 21 de outubro de 2022 I Série — Número 52

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

REUNIÃOPLENÁRIADE20DEOUTUBRODE 2022

Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva

Secretários: Ex.mos Srs. Palmira Maciel Fernandes da Costa Helga Alexandra Freire Correia Tiago Estevão Martins

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 3

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei

n.os 358 e 360/XV/1.ª Foi apreciada, na generalidade, a Proposta de Lei

n.º 25/XV/1.ª (GOV) — Estende o âmbito de aplicação do

regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência. Usaram da palavra, a diverso título, além da Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional (Isabel Ferreira), os

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