21 DE OUTUBRO DE 2022

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O Sr. Deputado informa-me de que fará uma intervenção e não um pedido de esclarecimento. Muito bem.

Pergunto à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real se está inscrita pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra para formular o seu pedido de esclarecimento, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo

aqui presentes, Sr.ª Secretária de Estado, na verdade, com esta proposta, o Governo vem pedir mais um

cheque em branco para um regime que deveria ser absolutamente extraordinário e excecional. Quase parece

que, agora, de repente, o PRR virou um sacrossanto que pode passar por cima de qualquer outro regime

legal!…

Como é que um Governo que não tem sequer um inventário do seu próprio património imobiliário, quando

temos uma crise de habitação gravíssima, à qual o PRR também tem de dar resposta, ou que, por exemplo,

não tem o cadastro florestal pronto, para que efetivamente possamos combater os incêndios — e, aí sim,

também já se falou na matéria da expropriação —, quer que haja confiança numa proposta que quase nos traz

de volta aos tempos da outra senhora, em que havia expropriações, e com a qual podemos, de facto, passar

por cima de um direito fundamental, como o direito à propriedade, através de um Simplex para o qual, de

alguma forma, já vieram traçando caminho com a anterior alteração legislativa, mas que é apenas unilateral,

do ponto de vista garantístico, para o Estado e não para a propriedade privada?

Portanto, pergunto que confiança é que podemos ter, tendo em conta aquilo que o próprio Estado não tem,

que é conhecimento sobre o seu próprio vasto património e a finalidade que dá ao mesmo.

Aplausos dos Deputados da IL Bernardo Blanco e Carlos Guimarães Pinto.

O Sr. Filipe Melo (CH): — O que é que aconteceu?!

O Sr. Presidente: — Assinalado este momento histórico,…

Risos.

… segue-se a resposta da Sr.ª Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, visto que os pedidos de

esclarecimento, afinal, eram apenas dois.

Sr.ª Secretária de Estado Isabel Ferreira, tem a palavra, para responder.

A Sr.ª Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que

está em causa não é alterar o Código das Expropriações, mas, sim, uma proposta para que as expropriações

e as servidões administrativas, no âmbito dos projetos do PRR, sejam de utilidade pública e com caráter de

urgência. As expropriações urgentes já estão previstas no Código das Expropriações e, portanto, o que

estamos a fazer é apenas prolongar o regime especial para estes projetos do PRR.

Os direitos dos interessados, como eu disse, serão apenas afetados na medida do estritamente necessário

e de forma proporcional e adequada face aos objetivos a atingir, que são, repito, o cumprimento das metas do

PRR e a execução dos respetivos projetos.

Esta não é uma figura nova, não estamos a alterar um código em vigor, estamos simplesmente a atribuir o

caráter de urgência a projetos já identificados no âmbito do PRR, aliás, uma figura já existente no Código das

Expropriações.

O Sr. Presidente: — Passamos agora às intervenções, a primeira das quais caberá ao Grupo Parlamentar

do PS, tendo para o efeito a palavra o Sr. Deputado Nuno Fazenda.