I SÉRIE — NÚMERO 52

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O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Como é sabido, Portugal irá beneficiar, nos próximos anos, do maior volume de fundos europeus

de sempre.

Neste âmbito, há três desafios que se colocam.

Em primeiro lugar, refiro o desafio da seletividade. Temos de assegurar que os fundos europeus apoiam

projetos transformadores, com base em bons processos de seleção. Nesse sentido, a lógica concursal e

competitiva que tem presidido a vários concursos do PRR, como é o caso das Agendas Mobilizadoras, com

forte investimento empresarial, é a opção certa para uma maior seletividade.

O segundo desafio é o do rigor e da transparência. Neste domínio, é essencial que as entidades gestoras e

fiscalizadoras dos fundos europeus sejam dotadas de meios e capacidade de atuação. É isso que tem vindo a

ser feito e que deve ser prosseguido e reforçado, sendo disso exemplo o facto de a Inspeção-Geral de

Finanças (IGF), que é a entidade-cúpula de auditoria e controlo de todos os fundos europeus em Portugal, ter

sido reforçada com mais 20 inspetores. Aliás, de acordo com o Sr. Inspetor-Geral, que ouvimos recentemente

aqui, no Parlamento, «trata-se do mais importante reforço de recursos humanos que a IGF teve nos últimos 20

anos». Portanto, este é um exemplo inequívoco do compromisso do Estado português com o rigor, com o

escrutínio e com a transparência na aplicação dos fundos europeus em Portugal.

Aplausos do PS.

É este caminho de reforço das instituições que deve ser continuado e prosseguido.

O terceiro e último desafio é o da celeridade — celeridade! — na execução. Juntando os vários programas

e fundos, Portugal terá ao seu dispor, nos próximos anos, um valor de mais de 60 000 milhões de euros, o que

significa que temos de passar de 2000 a 3000 milhões de euros para 6000 milhões de euros de execução

anual. Este é um grande desafio, que convoca todos: o Governo, as entidades que gerem os fundos, as

entidades que fiscalizam os fundos e também a Assembleia da República, no acompanhamento da aplicação

dos fundos europeus.

Sendo assim, neste âmbito e neste Plenário, importa perguntar: tem ou não o Estado português cumprido

as suas obrigações com a Comissão Europeia? A resposta é inequívoca: sim! E tem cumprido em três

grandes frentes: no Portugal 2020, o Estado português tem estado na liderança dos países com maior

execução na União Europeia, designadamente quando falamos de programas com maior dotação financeira —

regista uma taxa de execução de 80%; o Portugal 2030 está assinado e aprovado — fomos dos primeiros na

Europa — e estamos já a executar fundos desse programa, por conta do mecanismo extraordinário de

antecipação dos fundos, com apoios e avisos em várias áreas; por fim, temos o PRR.

Sobre o PRR, importa referir, em primeiro lugar, que Portugal, na primeira avaliação a que foi sujeito, teve

uma avaliação positiva, por parte da Comissão Europeia, pois cumpriu todas as metas e marcos a que estava

obrigado no tempo certo. No dia 30 de setembro, foi apresentado um novo pedido de pagamento, o qual foi

acompanhado de um parecer favorável da Comissão de Auditoria e Controlo do PRR. Foi feito, portanto, o que

era exigido no tempo certo.

Por fim, temos um PRR em execução. Neste momento, temos já 55% do PRR aprovado e com execução

no terreno. Sim, compreende-se a vontade de termos uma maior execução, mas a execução dos fundos

europeus exige procedimentos de acordo com a lei, a bem do rigor e da transparência.

A gestão dos fundos europeus não é passar cheques em branco. No caso dos projetos privados, exige

concursos abertos e concorrenciais, para que todos possam candidatar-se e que sejam selecionados os

melhores. E, para isso, existe tempo para os promotores apresentarem os seus projetos, tempo para a análise,

tempo para a execução, e é o que tem vindo a ser feito.

No caso dos investimentos públicos identificados, como é o caso do metro do Porto, exigem-se

procedimentos legais, como estudos de impacto ambiental ou concursos públicos internacionais.

Por isso, não podemos aceitar a execução de fundos sem seletividade, sem rigor ou sem cumprimento da

lei. Portugal tem de continuar a ser um bom exemplo na execução dos fundos europeus, como tem sido ao

longo dos últimos anos e reconhecido pelas instituições europeias.

Não obstante, é essencial, naturalmente, termos mais condições para uma maior celeridade. E a proposta

de lei que, hoje, o Governo aqui apresentou e explicou visa precisamente isso: mais celeridade. Trata-se de