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21 DE OUTUBRO DE 2022

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E às empresas, Sr.ª Secretária de Estado, chegaram apenas 0,8%! Vou repetir: chegaram 0,8% da dotação

alocada a estas empresas! É mau demais, é mau demais, Sr. Deputado Nuno Fazenda!

Este quadro não é consequência nem será tão-pouco alterado ou resolvido com aquilo que, hoje, o

Governo nos propõe, ou seja, alargar o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição

de servidões administrativas, previsto para o Programa de Estabilização Económica e Social, aos projetos

inerentes ao PRR, proposta, já agora, com a qual nós, obviamente, não contemporizamos, pelas mesmas

razões que, no passado, não acompanhámos a criação deste regime especial.

Diz o Governo, e disse a Sr.ª Secretária de Estado, que, por esta via, se permitirá uma maior celeridade a

nível dos procedimentos expropriativos e de constituição de servidões administrativas, no âmbito dos projetos

inerentes ao PRR. Ó Sr.ª Secretária de Estado, nós não temos quaisquer dúvidas de que assim será e de que

esse efeito será conseguido. Mas à custa de quê? Eliminando a fase de tentativa de aquisição por via do

direito privado, eliminando o direito do contraditório do expropriado e, praticamente, concretizando a

declaração de utilidade pública com a simples aprovação de uma planta do local…

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Venezuela!…

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — … ou com um mapa com a identificação das áreas. Ou seja, o

Governo olhou apenas para o interesse do Estado, descurando, em absoluto, aquilo que é o interesse dos

expropriados.

Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Convém recordar que estamos perante uma decisão

quase unilateral de expropriar e que só poderá ser, obviamente, impugnada em sede de contencioso

administrativo, circunstância que é particularmente preocupante, quando todos nós, todos nós sabemos que

há milhares, milhares de proprietários de pequenas parcelas que simplesmente não têm nem dispõem de

condições financeiras para litigar contra o Estado anos e anos a fio.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Como sempre afirmámos, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados, expropriar ou constituir servidões já é de per si um ato excecional e urgente, regulado no Código

das Expropriações, pelo que não se compreende que o Governo restrinja ainda mais, de uma forma

absolutamente desproporcional, a propriedade privada, criando um regime de exceção à exceção da

expropriação.

Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nem todos os fins justificam os meios e

nesta proposta não os justificam mesmo.

Aplausos do PSD e do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, enquanto V. Ex.ª falava, inscreveu-se para lhe pedir esclarecimentos o

Sr. Deputado Nuno Fazenda, mas V. Ex.ª não tem tempo para responder.

Assim sendo, pergunto ao Sr. Deputado Nuno Fazenda se pretende manter o pedido de esclarecimento.

O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra, Sr. Deputado, para esse efeito.

O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Sr. Presidente, é mais uma nota de esclarecimento.

Sr. Deputado, não sei se o Sr. Deputado conhece, se tem experiência, se tem o mínimo de conhecimento

sobre como funciona a execução dos fundos europeus, mas a verdade é que, no caso dos investimentos

privados, relativos às empresas, eles têm de obedecer a concursos públicos abertos, concorrenciais. As

empresas têm de ter tempo para apresentar as suas candidaturas, as instituições têm de as analisar e, depois,

têm de abrir execução dos projetos. É com a execução dos projetos que se paga às empresas. E é isso que

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