I SÉRIE — NÚMERO 52

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Para terminar, Sr.ª Secretária de Estado, em vez de esta proposta de lei ter, como título, um palavrão tão

grande, sugiro que mude para «Processo de ‘venezuelização’ em curso, capítulo 25».

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do

Desenvolvimento Regional, Isabel Ferreira.

A Sr.ª Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que

está em causa, repito, mais uma vez, não é alterar o Código das Expropriações, mas considerar que as

expropriações e servidões administrativas no âmbito dos projetos PRR são de utilidade pública e com caráter

de urgência.

Sr. Deputado Filipe Melo, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, em termos de procedimento, à entidade

expropriante compete promover e desenvolver os procedimentos de expropriação em total conformidade com

o Código das Expropriações, incluindo o pagamento de justa indemnização.

Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, relembro o parecer do Conselho Superior do Ministério Público, que

diz que a «(…) abrangência deste regime é idónea a concretizar os objetivos gizados na exposição de

motivos, estando coerentemente concretizada nas normas propostas, nada haverá a referir relativamente ao

respeito pelos preceitos constitucionais e legais».

Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, é muito desadequado utilizar indicadores que não são os mais

habilitados para medir a eficiência ou eficácia do PRR.

O Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira exibiu, novamente, o documento que mencionou na sua

intervenção.

Na fase em que estamos do Programa de Recuperação e Resiliência, há 100% de contratações feitas, há

56% de aprovações e o Sr. Deputado esqueceu-se de referir, por exemplo, os 23 mil milhões de euros da

programação do Portugal 2020, que, ao dia de hoje, estão com uma taxa de execução de 80%.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados: Aquilo que estamos a fazer hoje é a permitir que as diversas áreas governativas

responsáveis pela execução dos investimentos e projetos inseridos no PRR possam acelerar processos

naturalmente morosos, permitindo honrar os compromissos com os quais nos comprometemos, sem criar

absolutamente nada de novo, utilizando uma figura que já existe no Código das Expropriações. Quero também

dizer que os projetos do PRR não serão todos abrangidos, naturalmente, cabendo, depois, a cada área

governativa decidir quais são, em função dos compromissos que assumiram, fazendo-o, como disse, em total

conformidade com a lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Se for sobre a condução dos trabalhos, faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, dado que a Sr.ª Secretária de Estado invocou que os

dados estatísticos que o PSD aqui arguiu eram desadequados, pedia à Mesa para distribuir, junto dos grupos